Execução Fiscal 0513576-96.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0513576-96.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Smith Pereira Da Silva Neto Advogado: Marcos Paulo De Oliveira Mattos (OAB:BA19114) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0513576-96.2018.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: SMITH PEREIRA DA SILVA NETO S E N T E N Ç A MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de SMITH PEREIRA DA SILVA NETO, também qualificado(a) nos autos, argüindo os fatos constantes da petição inicial. Após a citação da parte executada, a parte exequente requereu a extinção do processo diante da quitação do débito tributário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Sendo assim, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a execução. Condeno o(a) executado(a) no pagamento das custas processuais, conforme orientação do REsp 1.931.060/PE. Havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, após o pagamento das custas processuais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Após o trânsito em julgado e/ou dispensado prazo de recurso, certifique-se se houve o recolhimento das custas processuais e arquivem-se os autos. Se a certidão for negativa, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0513576-96.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas processuais. Após, não ocorrendo o pagamento, oficie-se à Coordenadoria de Fiscalização (COFIS) para cobrança das custas processuais e consequente inscrição na dívida ativa da parte devedora. Não havendo manifestações, oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 21 de outubro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de SMITH PEREIRA DA SILVA NETO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SMITH PEREIRA DA SILVA NETO em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SMITH PEREIRA DA SILVA NETO em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SMITH PEREIRA DA SILVA NETO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SMITH PEREIRA DA SILVA NETO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SMITH PEREIRA DA SILVA NETO em 04/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de alvará

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(64)