Execução Fiscal 0558214-79.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0558214-79.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Banco Itaucard S.a. Advogado: Adriana Serrano Cavassani (OAB:BA43212) Advogado: Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB:SP71318) Advogado: Silvio Osmar Martins Junior (OAB:SP253479) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0558214-79.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB:BA43212), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB:SP71318), SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR (OAB:SP253479) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0558214-79.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. BANCO ITAUCARD S/A, já qualificado nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA, referente a dívida de IPVA dos exercícios de 2009 a 2013, acerca dos veículos registrados nas CDAs nº 7000141960130, 7000141955137, 7000128765133, 7000150952137, 7000141980131, 7000120443137, 7000146668136, 7000127685136, 7000146104135, 7000125434136, 7000122465138, 7000140840131, 7000149152130, 7000148989134, 7000148851132, 7000148143138, 7000123709138, 7000156364130, 7000126068133, 7000141872134, 7000156279132, 7000146928138, 7000156606133, 7000143588131, 7000151152134, 7000141026136, 7000145765138, 7000156862130, 7000150333135, 7000146831134, 7000148014133, 7000149233130, 7000140875130, 7000120340133, 7000144315139, 7000140854132, 7000148170135, 7000125285130, 7000022220109, 7000126116138, 7000125874136, 7000148860131, 7000147523131, 7000124632139, 7000123645130, 7000148653136, 7000125611135, 7000145110131, 7000141084136, 7000145488134, 7000142689139, 7000148529133, 7000148206130, 7000147850132, 7000123669136, 7000119853130, 7000123928131, 7000122308130, 7000147940131, 7000122293132 e 7000146686134. Aduz a ocorrência da prescrição referente aos exercícios de 2012 e 2013, haja vista que a data da determinação da citação é posterior à consumada extinção do direito ao Fisco de exercer o direito de ação judicial de cobrança, e, constatada a ocorrência do prazo prescricional, há causa de extinção do crédito tributário. Requer, portanto, a extinção da Execução Fiscal. Instado, o Estado da Bahia apresentou manifestação, ID 427434283, aduzindo, preliminarmente, que os PAFs nº 700012.5874/13-6; 700002.2220/10-9; 700014.0875/13-0; 700014.5765/13-8 e 700014.1960/13-0 foram pagos e estão homologados no sistema da SIGAT/SEFAZ-BA, pelo que já extintos, não devendo prosseguir a cobrança em relação a esses processos. Reconhece a prescrição do crédito tributário para os exercícios de 2008 a 2012 do PAF nº 700014.6686/13-4; de 2010 a 2012 do PAF nº 700012.2308/13-0; de 2011 e 2012 dos PAFs nº 700014.1955/13-7, 700015.0333/13-5, 700014.6104/13-5, 700012.0443/13-7, 700014.1980/13-1, 700012.2293/13-2, 700014.7940/13-1, 700012.3928/13-1, 700011.9853-13-0, 700012.3669/13-6, 700014.7850-13-2, 700014.8206/13-0, 700014.8529/13-0, 700014.2689/13-9, 700014.1084/13-6, 700014.5110/13-1, 700014.5611/13-5, 700014.8653/13-6, 700012.3645/13-0, 700012.4632/13-9, 700014.7523/13-1, 700014.8860/13-1, 700012.6116/13-8, 700014.8170/13-5, 700014.0854/13-2, 700014.4315/13-9, 700012.0340/13-3, 700014.9233/13-0, 700014.8014/13-3, 700014.6813/13-4, 700014.3588/13-1, 700015.6279/13-2, 700014.1872/13-4, 700012.6068/13-3, 700015.6364/13-0, 700012.3709/13-8, 700014.8815/13-2, 700014.8989/13-4, e 700014.9152/13-0; e de 2012 dos PAFs nº 700012.5285/13-0, 700014.6668/13-6, 700012.7685/13-6, 700012.5434/13-6, 700012.2465/13-8, 700014.0840/13-1, 700014.8143/13-8, 700014.6928/13-8, 700015.6606/13-3, 700015.1152/13-4, 700014.1026/13-6, 700015.6862/13-0, e 700012.8765/13-3. Pugna, portanto, pelo prosseguimento do feito em relação ao período não prescrito. É o relatório. Decido. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia referente a cobrança de IPVA referente aos exercícios de 2008 a 2013. De início, o Estado da Bahia reconheceu a prescrição para os exercícios de 2008 a 2012 do PAF nº 700014.6686/13-4; de 2010 a 2012 do PAF nº 700012.2308/13-0; de 2011 e 2012 dos PAFs nº 700014.1955/13-7, 700015.0333/13-5, 700014.6104/13-5, 700012.0443/13-7, 700014.1980/13-1, 700012.2293/13-2, 700014.7940/13-1, 700012.3928/13-1, 700011.9853-13-0, 700012.3669/13-6, 700014.7850-13-2, 700014.8206/13-0, 700014.8529/13-0, 700014.2689/13-9, 700014.1084/13-6, 700014.5110/13-1, 700014.5611/13-5, 700014.8653/13-6, 700012.3645/13-0, 700012.4632/13-9, 700014.7523/13-1, 700014.8860/13-1, 700012.6116/13-8, 700014.8170/13-5, 700014.0854/13-2, 700014.4315/13-9, 700012.0340/13-3, 700014.9233/13-0, 700014.8014/13-3, 700014.6813/13-4, 700014.3588/13-1, 700015.6279/13-2, 700014.1872/13-4, 700012.6068/13-3, 700015.6364/13-0, 700012.3709/13-8, 700014.8815/13-2, 700014.8989/13-4, e 700014.9152/13-0; e de 2012 dos PAFs nº 700012.5285/13-0, 700014.6668/13-6, 700012.7685/13-6, 700012.5434/13-6, 700012.2465/13-8, 700014.0840/13-1, 700014.8143/13-8, 700014.6928/13-8, 700015.6606/13-3, 700015.1152/13-4, 700014.1026/13-6, 700015.6862/13-0, e 700012.8765/13-3, e informou a realização do pagamento dos PAFs nº 700012.5874/13-6; 700002.2220/10-9; 700014.0875/13-0; 700014.5765/13-8 e 700014.1960/13-0. Dessa forma, é cabível a análise, somente, da prescrição face ao exercício de 2013, a qual não assiste razão ao Excipiente. Nesse sentido, cumpre pacificar a discussão sobre o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu o marco inicial como a data do vencimento do tributo. Vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. - O IPVA tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo, conforme restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1320825/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - No caso, os créditos de IPVA relativos aos exercícios dos anos de 2006 e 2007 estão prescritos, pois entre o vencimento de cada um deles, ocorrido em 10/07/2006 e 10/07/2007, respectivamente, e a data da propositura da execução, em 14/11/2012, transcorreu o prazo qüinqüenal, razão pelo qual a decisão agravada não merece qualquer reparo. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70077412583, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 19/06/2018). (TJ-RS - AI: 70077412583 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 19/06/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/06/2018). Considerando que o presente executivo fiscal foi ajuizado em 15/10/2018, data de término da contagem do prazo prescricional, não restou configurada a prescrição direta, não havendo ultrapassado o prazo de cinco anos. Com essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade, para: a) Considerar prescrita a cobrança em face dos exercícios de 2008 a 2012, referente ao PAF nº 700014.6686/13-4, remanescendo a execução em relação aos exercícios de 2013; b) Considerar prescrita a cobrança em face dos exercícios de 2010 a 2012, referente ao PAF nº 700012.2308/13-0, remanescendo a execução em relação aos exercícios de 2013; c) Considerar prescrita a cobrança em face dos exercícios de 2011 e 2012, referente aos PAFs nº 700014.1955/13-7, 700015.0333/13-5, 700014.6104/13-5, 700012.0443/13-7, 700014.1980/13-1, 700012.2293/13-2, 700014.7940/13-1, 700012.3928/13-1, 700011.9853-13-0, 700012.3669/13-6, 700014.7850-13-2, 700014.8206/13-0, 700014.8529/13-0, 700014.2689/13-9, 700014.1084/13-6, 700014.5110/13-1, 700014.5611/13-5, 700014.8653/13-6, 700012.3645/13-0, 700012.4632/13-9, 700014.7523/13-1, 700014.8860/13-1, 700012.6116/13-8, 700014.8170/13-5, 700014.0854/13-2, 700014.4315/13-9, 700012.0340/13-3, 700014.9233/13-0, 700014.8014/13-3, 700014.6813/13-4, 700014.3588/13-1, 700015.6279/13-2, 700014.1872/13-4, 700012.6068/13-3, 700015.6364/13-0, 700012.3709/13-8, 700014.8815/13-2, 700014.8989/13-4, e 700014.9152/13-0, remanescendo a execução em relação aos exercícios de 2013; d) Considerar prescrita a cobrança em face dos exercícios de 2012, referente aos PAFs nº 700012.5285/13-0, 700014.6668/13-6, 700012.7685/13-6, 700012.5434/13-6, 700012.2465/13-8, 700014.0840/13-1, 700014.8143/13-8, 700014.6928/13-8, 700015.6606/13-3, 700015.1152/13-4, 700014.1026/13-6, 700015.6862/13-0, e 700012.8765/13-3, remanescendo a execução em relação aos exercícios de 2013. Considerando o exposto na impugnação à Exceção de Pré-Executividade, DEFIRO o pedido feito pela Fazenda Pública Estadual, com a consequente EXTINÇÃO do Executivo Fiscal no que se refere aos PAFs nº 700012.5874/13-6; 700002.2220/10-9; 700014.0875/13-0; 700014.5765/13-8 e 700014.1960/13-0. Ante à sucumbência recíproca, CONDENO o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução relativo aos exercícios extintos pela prescrição, quais sejam, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, devidamente atualizado. CONDENO, ainda, a parte Executada ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução relativo aos exercícios de 2013, devidamente atualizado. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de setembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(53)