Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000888-06.2021.8.05.0251 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000888-06.2021.8.05.0251 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Elisany Da Silva Ferreira Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184-A) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380-A) Apelante: Municipio De Sobradinho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000888-06.2021.8.05.0251 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRADINHO Advogado(s): APELADO: ELISANY DA SILVA FERREIRA Advogado(s): MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA (OAB:BA18184-A), MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO (OAB:BA65380-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva DECISÃO 8000888-06.2021.8.05.0251 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, com fulcro no art. 5º da Lei Municipal nº 461/2010, c/c os Temas nº 551 e 916 do STF, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar o Município de Sobradinho ao pagamento das parcelas referentes às férias, terço constitucional e décimo terceiro, devidamente corrigido na forma detalhada acima, de todo o período trabalhado pela parte autora até o dia 30/11/2020, quando da sua dispensa, respeitada a prescrição quinquenal das verbas anteriores à 21/10/2016; b) condenar o Município de Sobradinho ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido em fase de liquidação, a teor do art. 85, §4ª, II, do CPC. Aduz o Apelante que “segundo entendimento jurisprudencial dominante, as contratações temporárias por excepcional interesse público realizadas com base no art. 37, da Constituição Federal, possuem natureza administrativa e, por isso, a parte não tem direito ao recebimento do FGTS, assim como o 13º salário, férias e terço de férias verba devida tão somente aos chamados “empregados”, ou seja, pessoas contratadas com base nas normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, o que não é o caso do autor”. Argumenta que “Do mesmo modo, a tese firmada pelo STF, no julgado em sede de Repercussão Geral (RE 596478 RG/RR) não se aplica ao caso em tela, porque a autora sempre foi contratada temporariamente através de contrato-administrativo regido por uma legislação própria, não havendo que falar em nulidade destes, pois o paradigma do STF em sede de Repercussão Geral (RE 596478 RG/RR) aplica-se, apenas, quando o vínculo de trabalho existente entre os litigantes é oriundo de investidura em cargo ou emprego público, posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público insculpido no art. 37, § 2º, da CRFB/88”. Sustenta que “o servidor temporário contratado com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, não faz jus a eventuais verbas de natureza trabalhistas, a exemplo do décimo terceiro salário e férias acrescida do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário”. Requer o provimento do recurso. Em decisão de ID 73215192, o Juízo a quo corrigiu o erro material, excluindo a condenação ao pagamento de custas judiciais. Embora intimada, a Apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Conforme evidenciado no relatório, cuida-se de ação de cobrança proposta por Elisany da Silva Ferreira contra o Município de Tanque Novo, julgada procedente, que teve por finalidade o recebimento de verbas remuneratórias devidas por ter laborado pelo Município de 2015 a 2020. Neste particular, cumpre destacar o quanto dispõe o precedente obrigatório firmado sobre a matéria: Tema 551 do STF: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. No caso dos autos, verificando-se que a contratação temporária, realizada fora dos permissivos legais, perdurou por mais de cinco anos, por meio de sucessivas prorrogações, de modo que restou caracterizado o desvirtuamento descrito no item II da tese citada, a justificar a manutenção da sentença, no tocante ao pagamento do décimo terceiro salário e férias remuneradas. Ademais, observa-se que a Lei Municipal nº 461/2010, que regulamentou o trabalho temporário no Município, prevê expressamente o direito à percepção das parcelas remuneratórias pleiteadas: Art. 5º Será assegurado ao servidor contratado pelo REDA, os seguintes benefícios: I – salário compatível com o salário base inicial pago para o exercício de cargo que tenha identidade com cargo do quadro efetivo; II – décimo terceiro salário na forma definida pelo Artigo 39, §3º c/c Artigo 7°, inciso VIII, da Constituição Federal; III – salário nunca inferior ao mínimo, na forma prevista pelo Artigo 7°, inciso VII, da Constituição Federal; IV – as vantagens definidas no Artigo 111, incisos I, II, III, IV e V, da Lei Municipal n°. 032, de 14 de novembro de 1.990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Sobradinho); V – gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal (Artigo 39, § 3º c/c Artigo 7°, inciso XVIII, da Constituição Federal); VI – filiação ao sistema oficial de previdência da União (INSS) e, respectivas seguridades sociais, na forma prevista na Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e, no Artigo 7°, incisos XVIII, XIX, XXIII e, XXVIII, da Constituição Federal. Parágrafo Único. Não se enquadram nas situações previstas no Artigo 5°, incisos I, IV e V, desta Lei, aqueles que tenham sido contratados para serviços caracterizados como frentes de emergência e, execução de obras e serviços de engenharia pela administração direta, na forma do disposto no Artigo 4°, incisos III e IV, desta Lei. O Município apelante, por outro lado, não se desincumbiu do ônus de provar o referido pagamento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 22 de novembro de 2024. Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Elisany Da Silva Ferreira Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Advogado: Marcelo Amaral Alencar Nascimento (OAB:BA65380) Requerido: Município De Sobradinho Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:BA21898) Advogado: Naise Lorenna Batista Sento Se Da Silva (OAB:BA41387) Advogado: Fabricio De Aguiar Marcula (OAB:PE23283) Advogado: Aimar Borges Chaves Filho (OAB:BA45967) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO Processo: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS n. 8000888-06.2021.8.05.0251 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO REQUERENTE: ELISANY DA SILVA FERREIRA Advogado(s): MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA (OAB:BA18184), MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO (OAB:BA65380) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SOBRADINHO Advogado(s): HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA registrado(a) civilmente como HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA (OAB:BA21898), NAISE LORENNA BATISTA SENTO SE DA SILVA OAB/BA - 41387 registrado(a) civilmente como NAISE LORENNA BATISTA SENTO SE DA SILVA (OAB:BA41387), FABRICIO DE AGUIAR MARCULA (OAB:PE23283) DECISÃO Como é cediço, a teor do art. 494, I, do CPC, a doutrina e jurisprudência têm se manifestado no sentido de que o erro material pode ser corrigido de ofício e a qualquer tempo. Nessa esteira, nos precisos termos do art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373 de 23/12/2011, abaixo transcrito, os Municípios são isentos do pagamento de custas. Art. 10. São isentos do pagamento de taxas: I - o beneficiário da justiça gratuita, mediante a devida comprovação, observado o que dispõe a respeito a legislação federal e a estadual; II - os atos que a lei declara isentos do pagamento de taxas; III - os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais, expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo; IV - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 1º A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das despesas que efetivamente tiverem suportado. § 2º As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem. Neste diapasão, tendo em vista que a sentença condenou a Municipalidade ao pagamento das custas processuais, impõe-se a sua correção para afastar tal capítulo., por manifesto erro material. Isto posto, com fulcro no art. 494, I, do CPC, onde se lê: “b) condenar o Município de Sobradinho ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido em fase de liquidação, a teor do art. 85, §4ª, II, do CPC.” Leia-se: “b) condenar o Município de Sobradinho ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido em fase de liquidação, a teor do art. 85, §4ª, II, do CPC.” Por fim, mantém-se incólume dos demais termos da sentença. Ciência às partes. P.I.C. Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício SOBRADINHO/BA, 24 de julho de 2024 (assinatura eletrônica) LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000888-06.2021.8.05.0251 Pedido De Providências Jurisdição: Sobradinho

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SOBRADINHO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AMARAL ALENCAR NASCIMENTO em 20/02/2026 23:59.

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