Mandado de Segurança Cível 8008045-81.2024.8.05.0103 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8008045-81.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Impetrante: Dawyson Alexandre Guerra Dos Santos Advogado: Roney Danilo Gomes Santos (OAB:BA19096) Impetrado: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8008045-81.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS IMPETRANTE: DAWYSON ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS Advogado(s): RONEY DANILO GOMES SANTOS (OAB:BA19096) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8008045-81.2024.8.05.0103 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Altere-se a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM Defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. Todavia, fica advertida a parte Autora que: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º do CPC). A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo. Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito. Assim, intime-se o Réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestando-se pela possibilidade de acordo, voltem-me conclusos. Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato. Após, intime-se a parte Autora para apresentar Réplica. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RONEY DANILO GOMES SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONEY DANILO GOMES SANTOS em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DAWYSON ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAWYSON ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(24)