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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho

Partes do Processo

ORLANDO SERGIO BRITO BATISTA

CPF

Autor

CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A.

CNPJ

Autor

CBN

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO SERGIO BRITO BATISTA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ORLANDO SERGIO BRITO BATISTA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO SERGIO BRITO BATISTA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. em 26/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/02/2025.

Todas as movimentações(49)