Cumprimento de sentença 8009488-96.2019.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 8009488-96.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Condominio Torres Do Atlantico Advogado: Vanessa Moraes Costa (OAB:BA77372-A) Apelado: Embu Individualizadora Administradora E Servicos De Glp Ltda - Epp Advogado: Elivania Mendes Xavier (OAB:SP248727) Apelado: Ngc Distribuidora De Gas Ltda Advogado: Raul Amaral Junior (OAB:CE13371-S) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009488-96.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CONDOMINIO TORRES DO ATLANTICO Advogado(s): VANESSA MORAES COSTA registrado(a) civilmente como VANESSA MORAES COSTA (OAB:BA77372-A) APELADO: EMBU INDIVIDUALIZADORA ADMINISTRADORA E SERVICOS DE GLP LTDA - EPP e outros Advogado(s): RAUL AMARAL JUNIOR (OAB:CE13371-S), ELIVANIA MENDES XAVIER (OAB:SP248727) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto DESPACHO 8009488-96.2019.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta pelo Condomínio Torres do Atlântico, inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Cláusula Penal, que move em desfavor da Embu Individualizadora Administradora e Serviços de GLP Ltda e outra. Para o processamento deste recurso, o Apelante requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil. Ocorre que, apesar da possibilidade de pedir a gratuidade em sede de recurso, a presunção prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 é exclusiva para as declarações prestadas por pessoas naturais. Assim, para a concessão da gratuidade da justiça em favor de pessoa jurídica, necessário que o Requerente faça prova da insuficiência financeira. No caso deste recurso, o documento de 70976865 se mostra insuficiente para comprovar a hipossuficiência alegada, pelo que se faz necessária a intimação do Apelante, a teor §2º, art. 99, CPC, que assim dispõe: “Art. 98. ….. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À vista disso, a teor das regras insertas nos parágrafos 2º e 3º do art. 99 e no art. 154, do RITJBA, intime-se o Apelante para que, no prazo de 10 dias, comprove o preenchimento dos pressupostos ensejadores da concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, ou, se assim desejar, no mesmo prazo, promova de logo o recolhimento das custas recursais. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator

28/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO BRANCO BIZZOCCHI em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS AGUIL CAETANO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAUDICEIA MARREIROS DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON DE SOUZA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(24)