Execução Fiscal 0002161-24.2005.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0002161-24.2005.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Conselho Regional De Medicina Veterinaria Do Estado Da Bahia Executado: Frigorificos Matadouros Salvador Ltda Advogado: Raphael Souza Pizani Silva (OAB:BA32472) Exequente: Procuradoria-geral Federal Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002161-24.2005.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado da Bahia e outros Advogado(s): EXECUTADO: FRIGORIFICOS MATADOUROS SALVADOR LTDA Advogado(s): RAPHAEL SOUZA PIZANI SILVA (OAB:BA32472) DESPACHO Tratam os autos de execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. Independentemente da fase em que este processo se encontra, imprescindível se chamar o feito à ordem, especialmente porque pode se implicar em condenação em custas e verbas sucumbenciais. Isto porque os Conselhos de Fiscalização Profissional, apesar de sua natureza autárquica federal, não gozam de isenção quanto ao pagamento de custas processuais, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.338.247/RS. Esta previsão também encontra respaldo no art. 4º da Lei nº 9.289/96, que não inclui tais entidades no rol de beneficiários da isenção de custas na Justiça Federal, e, por tal razão, o entendimento deve ser estendido à Justiça Estadual quando do exercício da competência delegada. Assim, determino que a parte exequente recolha as custas processuais iniciais, e todas as demais pendentes nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após o recolhimento ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SIMÕES FILHO/BA, 24 de outubro de 2024. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DESPACHO 0002161-24.2005.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho

31/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado da Bahia em 21/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado da Bahia em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRIGORIFICOS MATADOUROS SALVADOR LTDA em 29/01/2026 23:59.

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