Procedimento Comum Cível 0002252-32.2012.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002252-32.2012.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Edson Luiz Silva Reis Advogado: Silvialeticia Costa Portugal (OAB:BA17247) Interessado: Banco Do Bradesco Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Thiala Montenegro Batista (OAB:BA27806) Advogado: Gustavo Ramos Dos Santos (OAB:BA36527) Advogado: Antonio Edson Bastos Lima (OAB:BA27772) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002252-32.2012.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: EDSON LUIZ SILVA REIS Advogado(s): SILVIALETICIA COSTA PORTUGAL registrado(a) civilmente como SILVIALETICIA COSTA PORTUGAL (OAB:BA17247) INTERESSADO: Banco do Bradesco Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO registrado(a) civilmente como FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), THIALA MONTENEGRO BATISTA (OAB:BA27806), GUSTAVO RAMOS DOS SANTOS (OAB:BA36527), ANTONIO EDSON BASTOS LIMA (OAB:BA27772) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0002252-32.2012.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos morais proposta por EDSON LUIZ SILVA REIS em desfavor de Banco do Bradesco, ambos qualificados na inicial. A parte autora alegou que era correntista do banco-réu, no entanto, ao passar a receber seus proventos pelo Banco do Brasil SA, encerrou a conta junto ao banco-réu, oportunidade em que não deixou nenhuma pendência financeira junto à referida instituição. Afirmou que, em setembro de 2011, começaram a chegar correspondências informando-lhe da devolução de cheques por improvisão de fundos. Aduziu que ao buscar atendimento junto ao banco-réu, a fim de esclarecer que não emitiu os referidos cheques, julgando que pode ter sido furtado ou perdido. Argumentou que as assinaturas constantes nos cheques diferem da sua assinatura. Informou que prestou queixa junto à delegacia. Requereu a concessão de tutela antecipada para que a parte ré procedesse a imediata retirada de seus nome dos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito, que seja declarada a inexistência do débito e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a petição inicial com documentos. Em Decisão de ID 306702817, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça e o pedido de liminar, determinando que o banco-ré retirasse o CPF do requerente dos órgãos de proteção ao crédito. A parte ré foi citada (ID 306702834). Em Contestação (ID 306702843), a parte ré alegou que não houve ilicitude ou ato lesivo praticado por ela e, caso a parte autora tenha sido lesada, aconteceu por sua exclusiva culpa. Ao ID 306703715, a parte ré informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu a antecipação de tutela. A parte autora ofereceu contrarrazões ao Agravo de Instrumento (ID 306704170). Em Decisão de ID 306704185, este Juízo determinou a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, oportunidade em que seria, em caso de ausência de acordo, proferida a decisão de saneamento. A tentativa de conciliação restou frustrada (ID 306704187), tendo a parte autora requerido a realização de exame grafotécnico das assinaturas constantes nos cheques de nº 00681 à 00700. Em Petições de IDs 306704193 e 306704194, as partes requereram o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). Primeiramente, analiso as questões processuais pendentes (art. 357, inc. I, do NCPC). Não remanesce dúvida sobre a possibilidade de aplicação da Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas travadas entre a instituição financeira e seus clientes. Inclusive, o entendimento já se encontra sumulado no âmbito dos tribunais superiores: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº 297, STJ). Sendo assim, desnecessário acrescer outros comentários acerca do tema, eis que se mostra perfeitamente possível a incidência da legislação consumerista à espécie. Além disso, constato, também, a presença dos requisitos necessários para decretação da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, quais sejam: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte autora em relação à parte ré. Desta feita, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, visto que a autora alega não reconhecer a legitimidade dos descontos efetuados em seu benefício. Portanto, INVERTO o ônus da prova. Não havendo preliminares, dou o feito por saneado. A demanda assenta na contratação de serviços bancários, como empréstimo, bem como na apuração da eventual ocorrência de fraude, uma vez que foi acostada cópia do contrato supostamente assinado pela parte autora. Superada a tese processual, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus, além das questões de direito relevantes para a decisão de mérito. As questões de fato a serem provadas a este Juízo são a suposta fraude na contratação do empréstimo em discussão nos autos (art. 357, inciso II, do NCPC). In casu, o Banco afirma que seus prepostos agiriam com toda diligência necessária e esperada por uma instituição financeira. Já o requerente sustenta que ocorreu fraude e que não reconhece as assinaturas constantes nos nos cheques que ocasionaram na negativação de seu nome. Assim sendo, DETERMINO a produção de prova pericial, porquanto reputo essencial para comprovação dos fatos alegados na inicial, pois a documentação carreada ao feito não é suficiente para formar a convicção deste juiz (art. 357, incs. II e III, do NCPC). NOMEIO como Perito grafotécnico o ANTONIO VIEIRAS ALVES ([email protected]), cadastrado no Sistema de Apoio à Pericias Judiciais do TJBA (demais dados são encontrados no sistema), que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC), visando a realização de perícia nos documentos utilizados para realização do negócio jurídico, com os quais arcará a parte requerida em razão da inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. O laudo pericial deverá ser apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 465, CPC), observando-se às normas do artigo 473 do CPC. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; e, c) apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); Intime-se o perito da nomeação ou, se for o caso, apresente escusa, nos termos do art. 467 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo aceito o encargo, em igual prazo, o Expert deverá apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, inciso, II e III, CPC). Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, e havendo concordância, deve o réu efetuar o depósito na forma do art. 95 do CPC, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem anuência quanto ao valor dos honorários, venham os autos conclusos para arbitramento. Fixado o valor da perícia, deverá o réu, realizar o depósito judicial no prazo de 05 (cinco) dias, mediante comprovação nos autos, o qual ficará à disposição deste juízo, sendo liberado a metade do valor no início da perícia e a outra metade na entrega do laudo (art. 95 CPC). Designada a data e o local para a perícia, as partes, por meio de seus advogados, deverão ser intimadas via DJ (art. 474, CPC). Com a juntada aos autos do laudo, expeça-se alvará para liberação de 50% dos honorários em favor do perito e, após, intimem-se as partes, por seus advogados, via DJ, para, caso queiram, se manifestarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

31/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDSON LUIZ SILVA REIS em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON LUIZ SILVA REIS em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON LUIZ SILVA REIS em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON LUIZ SILVA REIS em 04/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Bradesco em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Bradesco em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Bradesco em 22/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(124)