Execução Fiscal 0503997-68.2016.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0503997-68.2016.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GILMAR OLIVEIRA REGO em 22/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:32

Decorrido prazo de GILMAR OLIVEIRA REGO em 22/11/2024 23:59.

05/04/2026, 05:17

Publicado Decisão em 30/10/2024.

05/04/2026, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 04:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Gilmar Oliveira Rego Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 0503997-68.2016.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Réu: EXECUTADO: GILMAR OLIVEIRA REGO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0503997-68.2016.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos... A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Providencie a serventia o cancelamento do bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, bem como a liberação de valores eventualmente bloqueados e/ou restrições/protestos realizados em face da parte Executada. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Teixeira de Freitas, BA. 22 de outubro de 2024 RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

25/10/2024, 11:08

Juntada de outros documentos

25/10/2024, 11:06

Juntada de certidão

25/10/2024, 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/10/2024, 09:57

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 10:07

Juntada de informação

14/10/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:04

Documentos

Decisão

•25/10/2024, 11:08

Decisão

•23/10/2024, 09:57

—

Decorrido prazo de GILMAR OLIVEIRA REGO em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR OLIVEIRA REGO em 22/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 27/11/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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