Procedimento Comum Cível 8000125-19.2019.8.05.0269 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000125-19.2019.8.05.0269 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRUNA PRATA DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.

16/09/2025, 00:25

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 12:49

Decorrido prazo de ERICO ADAMI SILVA CERQUEIRA em 22/11/2024 23:59.

24/12/2024, 03:55

Publicado Intimação em 30/10/2024.

24/11/2024, 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

24/11/2024, 23:45

Publicado Intimação em 30/10/2024.

24/11/2024, 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

24/11/2024, 23:43

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Adriana De Souza Rosa Advogado: Bruna Prata Dos Santos (OAB:BA49021) Advogado: Erico Adami Silva Cerqueira (OAB:BA28505) Reu: Municipio De Uruçuca Advogado: Marina Reis Ganda (OAB:BA55558) Advogado: Paulo Cesar Brandao Argolo (OAB:BA64138) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Intimação: PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8000125-19.2019.8.05.0269 Parte Autora: Nome: ADRIANA DE SOUZA ROSA Endereço: Rua A, 619, Urbis, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: MUNICIPIO DE URUÇUCA Endereço: Rua Vital Soares, 100, Centro, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 DECISÃO Ao Cartório para observar a habilitação retro. Apresentou o Réu impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de excesso de execução. Houve manifestação. Já havia certidão do Cartório sobre a intempestividade. Decido. Rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença em razão da sua intempestividade. Observo que, apesar de se tratar de matéria relativa ao patrimônio da Fazenda Pública, que integra o interesse público, bem como a cálculos, que é cognoscível de ofício quando não seja necessário aprofundamento no tema, sem grande ilação jurídica, tratando-se de erro evidente, conforme redação do art. 494, I, do CPC (STJ, REsp 1432902/RS), no presente feito deixou o Réu de demonstrar documentalmente que a Autora deixou de observar a sua variação salarial com a apresentação de contracheques ou ficha financeira, por exemplo. Portanto, em face do quanto explanado, rejeito liminarmente a impugnação apresentada. Homologo os cálculos de ID 212418705. Expeçam-se os ofícios de precatório e/ou RPV necessários para satisfação do crédito, intimando-se em seguida as partes para ciência. Advirta-se à parte que o protocolo do ofício de precatório deve ser promovido pela própria parte no TJBA. Em relação ao RPV, oficie-se o ente federativo para pagamento no prazo de Lei. Nada mais sendo requerido, arquive-se na forma da lei. P.I.C. Uruçuca, 03 de junho de 2024. Daniel A Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000125-19.2019.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Adriana De Souza Rosa Advogado: Bruna Prata Dos Santos (OAB:BA49021) Advogado: Erico Adami Silva Cerqueira (OAB:BA28505) Reu: Municipio De Uruçuca Advogado: Marina Reis Ganda (OAB:BA55558) Advogado: Paulo Cesar Brandao Argolo (OAB:BA64138) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Intimação: VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE URUÇUCA/BA PROCESSO Nº 8000125-19.2019.8.05.0269 Parte Autora: Nome: ADRIANA DE SOUZA ROSA Endereço: Rua A, 619, Urbis, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: MUNICIPIO DE URUÇUCA Endereço: Rua Vital Soares, 100, Centro, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 DESPACHO O erro material do cálculo não transita em julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ART. 494, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE REVER PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do art. 494, I, do CPC. Precedentes. 2. É notória a ocorrência de erro material nos cálculos inicialmente homologados, que deixaram de computar correção monetária e juros de mora. 3. Não há necessidade de rever as premissas fáticas do acórdão recorrido para se constatar que não se trata de mera divergência acerca de critérios de cálculo, mas de verdadeiro erro material, em face da não inclusão de consectários legais da condenação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1968123 PE 2021/0347638-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Sobre as alegações do executado ouça-se o exequente no prazo de 15 dias e venham conclusos. Diga o exequente no prazo de 15 dias. URUÇUCA/BA, 25 de outubro de 2024. Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000125-19.2019.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Adriana De Souza Rosa Advogado: Bruna Prata Dos Santos (OAB:BA49021) Advogado: Erico Adami Silva Cerqueira (OAB:BA28505) Reu: Municipio De Uruçuca Advogado: Marina Reis Ganda (OAB:BA55558) Advogado: Paulo Cesar Brandao Argolo (OAB:BA64138) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Intimação: PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8000125-19.2019.8.05.0269 Parte Autora: Nome: ADRIANA DE SOUZA ROSA Endereço: Rua A, 619, Urbis, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: MUNICIPIO DE URUÇUCA Endereço: Rua Vital Soares, 100, Centro, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 DECISÃO Ao Cartório para observar a habilitação retro. Apresentou o Réu impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de excesso de execução. Houve manifestação. Já havia certidão do Cartório sobre a intempestividade. Decido. Rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença em razão da sua intempestividade. Observo que, apesar de se tratar de matéria relativa ao patrimônio da Fazenda Pública, que integra o interesse público, bem como a cálculos, que é cognoscível de ofício quando não seja necessário aprofundamento no tema, sem grande ilação jurídica, tratando-se de erro evidente, conforme redação do art. 494, I, do CPC (STJ, REsp 1432902/RS), no presente feito deixou o Réu de demonstrar documentalmente que a Autora deixou de observar a sua variação salarial com a apresentação de contracheques ou ficha financeira, por exemplo. Portanto, em face do quanto explanado, rejeito liminarmente a impugnação apresentada. Homologo os cálculos de ID 212418705. Expeçam-se os ofícios de precatório e/ou RPV necessários para satisfação do crédito, intimando-se em seguida as partes para ciência. Advirta-se à parte que o protocolo do ofício de precatório deve ser promovido pela própria parte no TJBA. Em relação ao RPV, oficie-se o ente federativo para pagamento no prazo de Lei. Nada mais sendo requerido, arquive-se na forma da lei. P.I.C. Uruçuca, 03 de junho de 2024. Daniel A Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000125-19.2019.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Adriana De Souza Rosa Advogado: Bruna Prata Dos Santos (OAB:BA49021) Advogado: Erico Adami Silva Cerqueira (OAB:BA28505) Reu: Municipio De Uruçuca Advogado: Marina Reis Ganda (OAB:BA55558) Advogado: Paulo Cesar Brandao Argolo (OAB:BA64138) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Intimação: VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE URUÇUCA/BA PROCESSO Nº 8000125-19.2019.8.05.0269 Parte Autora: Nome: ADRIANA DE SOUZA ROSA Endereço: Rua A, 619, Urbis, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: MUNICIPIO DE URUÇUCA Endereço: Rua Vital Soares, 100, Centro, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 DESPACHO O erro material do cálculo não transita em julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ART. 494, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE REVER PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do art. 494, I, do CPC. Precedentes. 2. É notória a ocorrência de erro material nos cálculos inicialmente homologados, que deixaram de computar correção monetária e juros de mora. 3. Não há necessidade de rever as premissas fáticas do acórdão recorrido para se constatar que não se trata de mera divergência acerca de critérios de cálculo, mas de verdadeiro erro material, em face da não inclusão de consectários legais da condenação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1968123 PE 2021/0347638-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Sobre as alegações do executado ouça-se o exequente no prazo de 15 dias e venham conclusos. Diga o exequente no prazo de 15 dias. URUÇUCA/BA, 25 de outubro de 2024. Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000125-19.2019.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Adriana De Souza Rosa Advogado: Bruna Prata Dos Santos (OAB:BA49021) Advogado: Erico Adami Silva Cerqueira (OAB:BA28505) Reu: Municipio De Uruçuca Advogado: Marina Reis Ganda (OAB:BA55558) Advogado: Paulo Cesar Brandao Argolo (OAB:BA64138) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Intimação: PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8000125-19.2019.8.05.0269 Parte Autora: Nome: ADRIANA DE SOUZA ROSA Endereço: Rua A, 619, Urbis, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: MUNICIPIO DE URUÇUCA Endereço: Rua Vital Soares, 100, Centro, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 DECISÃO Ao Cartório para observar a habilitação retro. Apresentou o Réu impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de excesso de execução. Houve manifestação. Já havia certidão do Cartório sobre a intempestividade. Decido. Rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença em razão da sua intempestividade. Observo que, apesar de se tratar de matéria relativa ao patrimônio da Fazenda Pública, que integra o interesse público, bem como a cálculos, que é cognoscível de ofício quando não seja necessário aprofundamento no tema, sem grande ilação jurídica, tratando-se de erro evidente, conforme redação do art. 494, I, do CPC (STJ, REsp 1432902/RS), no presente feito deixou o Réu de demonstrar documentalmente que a Autora deixou de observar a sua variação salarial com a apresentação de contracheques ou ficha financeira, por exemplo. Portanto, em face do quanto explanado, rejeito liminarmente a impugnação apresentada. Homologo os cálculos de ID 212418705. Expeçam-se os ofícios de precatório e/ou RPV necessários para satisfação do crédito, intimando-se em seguida as partes para ciência. Advirta-se à parte que o protocolo do ofício de precatório deve ser promovido pela própria parte no TJBA. Em relação ao RPV, oficie-se o ente federativo para pagamento no prazo de Lei. Nada mais sendo requerido, arquive-se na forma da lei. P.I.C. Uruçuca, 03 de junho de 2024. Daniel A Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000125-19.2019.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca

Documentos

Despacho

•25/10/2024, 10:53

Decisão

•03/06/2024, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Adriana De Souza Rosa Advogado: Bruna Prata Dos Santos (OAB:BA49021) Advogado: Erico Adami Silva Cerqueira (OAB:BA28505) Reu: Municipio De Uruçuca Advogado: Marina Reis Ganda (OAB:BA55558) Advogado: Paulo Cesar Brandao Argolo (OAB:BA64138) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Intimação: PODER JUDICIÁRIO VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8000125-19.2019.8.05.0269 Parte Autora: Nome: ADRIANA DE SOUZA ROSA Endereço: Rua A, 619, Urbis, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: MUNICIPIO DE URUÇUCA Endereço: Rua Vital Soares, 100, Centro, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 DECISÃO Ao Cartório para observar a habilitação retro. Apresentou o Réu impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de excesso de execução. Houve manifestação. Já havia certidão do Cartório sobre a intempestividade. Decido. Rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença em razão da sua intempestividade. Observo que, apesar de se tratar de matéria relativa ao patrimônio da Fazenda Pública, que integra o interesse público, bem como a cálculos, que é cognoscível de ofício quando não seja necessário aprofundamento no tema, sem grande ilação jurídica, tratando-se de erro evidente, conforme redação do art. 494, I, do CPC (STJ, REsp 1432902/RS), no presente feito deixou o Réu de demonstrar documentalmente que a Autora deixou de observar a sua variação salarial com a apresentação de contracheques ou ficha financeira, por exemplo. Portanto, em face do quanto explanado, rejeito liminarmente a impugnação apresentada. Homologo os cálculos de ID 212418705. Expeçam-se os ofícios de precatório e/ou RPV necessários para satisfação do crédito, intimando-se em seguida as partes para ciência. Advirta-se à parte que o protocolo do ofício de precatório deve ser promovido pela própria parte no TJBA. Em relação ao RPV, oficie-se o ente federativo para pagamento no prazo de Lei. Nada mais sendo requerido, arquive-se na forma da lei. P.I.C. Uruçuca, 03 de junho de 2024. Daniel A Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000125-19.2019.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Adriana De Souza Rosa Advogado: Bruna Prata Dos Santos (OAB:BA49021) Advogado: Erico Adami Silva Cerqueira (OAB:BA28505) Reu: Municipio De Uruçuca Advogado: Marina Reis Ganda (OAB:BA55558) Advogado: Paulo Cesar Brandao Argolo (OAB:BA64138) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Intimação: VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE URUÇUCA/BA PROCESSO Nº 8000125-19.2019.8.05.0269 Parte Autora: Nome: ADRIANA DE SOUZA ROSA Endereço: Rua A, 619, Urbis, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: MUNICIPIO DE URUÇUCA Endereço: Rua Vital Soares, 100, Centro, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 DESPACHO O erro material do cálculo não transita em julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ART. 494, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE REVER PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ possui firme entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Interpretação do art. 494, I, do CPC. Precedentes. 2. É notória a ocorrência de erro material nos cálculos inicialmente homologados, que deixaram de computar correção monetária e juros de mora. 3. Não há necessidade de rever as premissas fáticas do acórdão recorrido para se constatar que não se trata de mera divergência acerca de critérios de cálculo, mas de verdadeiro erro material, em face da não inclusão de consectários legais da condenação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1968123 PE 2021/0347638-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Sobre as alegações do executado ouça-se o exequente no prazo de 15 dias e venham conclusos. Diga o exequente no prazo de 15 dias. URUÇUCA/BA, 25 de outubro de 2024. Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000125-19.2019.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNA PRATA DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ERICO ADAMI SILVA CERQUEIRA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Publicado Intimação em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

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