Interdito Proibitório 8000250-86.2021.8.05.0084 - TJBA

Interdito Proibitório 8000250-86.2021.8.05.0084 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Marlene Lopes De Queiroz Souza Advogado: Jose Maria De Moura (OAB:BA33189) Reu: Aurora De Tal Reu: Ednaldo De Tal Reu: Ditinha De Tal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000250-86.2021.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO AUTOR: MARLENE LOPES DE QUEIROZ SOUZA Advogado(s): JOSE MARIA DE MOURA registrado(a) civilmente como JOSE MARIA DE MOURA (OAB:BA33189) REU: Aurora de Tal e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Ressalto que o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000250-86.2021.8.05.0084 Interdito Proibitório Jurisdição: Gentio Do Ouro Trata-se de norma que tem como objetivo garantir o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no inc. XXXV, do mesmo art. 5º, da Carta Constitucional, ás pessoas que não têm condições de arcar com as custas. No caso dos autos, entendo que não existem elementos para afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada. Neste toar, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, com fundamento nos arts. 98 e ss do Código de Processo Civil. Considerando o grande lapso temporal transcorrido desde o início da demanda, postergo a apreciação do pedido liminar para depois da formação do contraditório. Assim, determino CITAÇÃO dos requeridos para apresentarem CONTESTAÇÃO, no prazo legal, sob pena de revelia. Outrossim, transcorrido o prazo da defesa, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos no campo específico para Decisão. Cite-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Gentio do Ouro – BA, 25 de outubro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Marlene Lopes De Queiroz Souza Advogado: Jose Maria De Moura (OAB:BA33189) Reu: Aurora De Tal Reu: Ednaldo De Tal Reu: Ditinha De Tal Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO PROCESSO N. 8000250-86.2021.8.05.0084 AUTOR: MARLENE LOPES DE QUEIROZ SOUZA Advogado(s) do reclamante: JOSE MARIA DE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MARIA DE MOURA REU: AURORA DE TAL, EDNALDO DE TAL, DITINHA DE TAL DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000250-86.2021.8.05.0084 Interdito Proibitório Jurisdição: Gentio Do Ouro Vistos e examinados. Ao cartório, retifique o assunto no cadastro processual do PJE, vez que o feito não se trata de acidente de trânsito. Perlustrando os autos, evidencia-se que o postulante deixou de requestar os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil de 2015), bem como não recolheram as custas processuais devidas. É consabido que a concessão da isenção de custas processuais às pessoas físicas somente é possível mediante comprovação acerca da impossibilidade de arcarem com as despesas processuais. Os documentos que instruem a peça primeva, prima facie, não são aptos a demonstrar a insuficiência econômica que justificaria eventualmente a concessão da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, determino a intimação dos demandantes, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendarem a inicial, requerendo-se a isenção de custas e comprovando-se a impossibilidade de arcá-las, ou recolher as custas devidas, tudo sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do art. 485 e ss do aludido novel diploma normativo. Cumpridas as determinações supra, apresente a parte autora documentos que demonstrem a iminente violação da posse, de modo a justificar a expedição de mandado proibitório. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Gentio do Ouro, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Ruy José Amaral Adães Júnior Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de Aurora de Tal em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE MOURA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ditinha de Tal em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE LOPES DE QUEIROZ SOUZA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ednaldo de Tal em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE MOURA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ditinha de Tal em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ednaldo de Tal em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE LOPES DE QUEIROZ SOUZA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Aurora de Tal em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Ditinha de Tal em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ednaldo de Tal em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Aurora de Tal em 26/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(60)