Execução Fiscal 8000486-18.2017.8.05.0136 - TJBA

Execução Fiscal 8000486-18.2017.8.05.0136 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Telhas Bahia Ltda - Me Advogado: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos (OAB:RJ112211) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000486-18.2017.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: TELHAS BAHIA LTDA - ME Advogado(s): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB:RJ112211) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000486-18.2017.8.05.0136 Execução Fiscal Jurisdição: Jacaraci Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA em face de TELHAS BAHIA LTDA - ME, tendo sido apresentadas duas exceções de pré-executividade: uma pela empresa executada (ID 467726354) e outra pelos sócios VALQUIRIA DOS SANTOS ROCHA e FABIO DIAS DOS SANTOS (ID 467771288). DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DOS SÓCIOS (ID 467771288) Os sócios VALQUIRIA DOS SANTOS ROCHA e FABIO DIAS DOS SANTOS apresentaram exceção de pré-executividade alegando, em síntese: (i) nulidade da penhora online realizada em suas contas bancárias sem prévia citação; (ii) ilegitimidade passiva por ausência de decisão de redirecionamento da execução; (iii) inexistência de provas quanto à prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. Assiste razão aos excipientes. Da análise dos autos, verifica-se que foram realizados bloqueios via SISBAJUD nas contas bancárias dos sócios (ID 202132238), tendo sido bloqueados R$ 13,57 da sócia VALQUIRIA DOS SANTOS ROCHA e R$ 17.199,63 do sócio FABIO DIAS DOS SANTOS, sem que estes tivessem sido previamente citados ou que houvesse decisão de redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor. A constrição de bens dos sócios sem prévia citação e sem decisão fundamentada de redirecionamento viola o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa" (Súmula 435/STJ). No caso em análise, não houve sequer pedido formal de redirecionamento pela Fazenda Pública, tampouco decisão judicial nesse sentido. Além disso, não há nos autos qualquer prova de que os sócios tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, o que afasta sua responsabilidade pessoal nos termos do art. 135, III, do CTN. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA EMPRESA (ID 467726354) Quanto aos embargos apresentados pela empresa executada TELHAS BAHIA LTDA - ME, as alegações não merecem acolhimento, pelos fundamentos que passo a expor: Da Regularidade Formal da CDA A CDA que embasa a presente execução fiscal (ID 8914047) observa rigorosamente todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, notadamente: a) O nome do devedor e dos corresponsáveis; b) O valor originário da dívida, bem como termo inicial e forma de calcular juros de mora e demais encargos; c) A origem, natureza e fundamento legal da dívida; d) A indicação do registro da dívida ativa; e) O número do processo administrativo ou do auto de infração. O título executivo individualiza com precisão o PAF sobre o qual recaiu a exação, com indicação da natureza da dívida e os exercícios a que se refere, bem como sua base legal, inclusive quanto à multa, juros e correção monetária. Conforme entendimento consolidado do STJ: "A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)" (REsp 840353/RS). Da Regularidade do Crédito Tributário O crédito tributário foi regularmente constituído através do PAF n. 210674.0002/16-0, que apurou débitos de ICMS não recolhidos referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. A origem e natureza do crédito, bem como os dispositivos legais infringidos, estão claramente discriminados na CDA, que aponta a infração ao art. 21, I da Lei Complementar 123/06, com tipificação da multa no art. 35 da mesma lei. Da Legalidade da Multa Aplicada Quanto à alegação de confisco pela aplicação da multa, é necessário distinguir a natureza da penalidade aplicada. O STF firmou entendimento, no tema 863 no sentido de que: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo No caso em análise, verifica-se que a multa aplicada possui natureza punitiva, pois decorre do descumprimento de obrigação tributária principal (não recolhimento do ICMS devido), e não mero atraso no pagamento. Da Impossibilidade de Dilação Probatória Por fim, cabe destacar que a exceção de pré-executividade somente tem cabimento quando a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e quando a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. As alegações genéricas da executada quanto a supostos vícios na constituição do crédito e ilegalidade da multa não são suficientes para desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA, especialmente porque demandariam produção probatória incompatível com a via eleita. Ante o exposto: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelos sócios VALQUIRIA DOS SANTOS ROCHA e FABIO DIAS DOS SANTOS (ID 467771288) para: (i) declarar a nulidade dos bloqueios realizados em suas contas bancárias; (ii) determinar o imediato desbloqueio dos valores constritados; b) REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa TELHAS BAHIA LTDA - ME (ID 467726354), determinando o prosseguimento da execução em seu desfavor. Intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução em face da empresa executada, no prazo de 15 dias. Renove-se o SISBAJUD. Insira-se o bloqueio de alienação de veículos via RENAJUD. Intime-se o exequente para, em 10 dias, requer eventuais diligências. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS em 25/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Todas as movimentações(85)