Execução de Título Extrajudicial 8002218-45.2023.8.05.0032 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002218-45.2023.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Carlos Andre De Menezes Da Silva Executado: Mariinha Agropecuaria Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8002218-45.2023.8.05.0032 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CARLOS ANDRE DE MENEZES DA SILVA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8002218-45.2023.8.05.0032 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida nestes autos, que homologou o acordo firmado entre as partes e julgou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Em suas razões, o Embargante alega que a sentença guerreada padece de obscuridade, porquanto deixou de observar o pedido de suspensão do feito formulado na minuta de acordo (ID 419540916), durante o prazo concedido para liquidação da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Sustenta que a convenção das partes, no que tange ao pagamento do débito, não possui o condão de extinguir o feito, mas sim de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Pugna, assim, pela integração da sentença, a fim de que seja acolhido o pedido de suspensão do feito até o cumprimento final da obrigação. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre tecer algumas considerações sobre os embargos de declaração, recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a pedido, e corrigir erro material. Em outras palavras, constituem instrumento processual voltado a aperfeiçoar a decisão judicial, sanando eventuais vícios que a tornem defeituosa. Assiste razão ao Embargante. Com efeito, o artigo 922 do Código de Processo Civil dispõe que, havendo acordo entre as partes, a execução será suspensa durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. No caso em tela, a minuta de acordo (ID 419540916) firmada entre as partes contém expressa disposição no sentido de que o feito seja suspenso até o adimplemento integral da obrigação. Nesse contexto, considerando que a suspensão da execução foi expressamente requerida pelas partes na minuta de acordo, mostra-se imperioso o acolhimento do pedido, em consonância com o princípio da autonomia da vontade e o disposto no artigo 922 do Código de Processo Civil. A extinção do processo, por sua vez, somente se justificaria caso o acordo celebrado tivesse por objeto a quitação integral do débito, o que não ocorreu na hipótese vertente. Destarte, a sentença merece ser integrada, a fim de que seja acolhido o pedido de suspensão do feito, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para integrar a sentença proferida nestes autos e determinar a suspensão do feito, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes. Após o decurso do prazo para pagamento, intimem-se as partes para que manifestem o interesse no prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 28/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Todas as movimentações(48)

legal