Execução Fiscal 8002392-39.2022.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8002392-39.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Thiago Dos Santos Fernandes Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA PROCESSO N. 8002392-39.2022.8.05.0113 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: THIAGO DOS SANTOS FERNANDES Advogado(s) do reclamado: JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8002392-39.2022.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Tratam os presentes autos de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas, na qual o Exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito. O Exequente requereu a juntada de termo de parcelamento, requerendo, por conseguinte, a suspensão da presente Execução Fiscal. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. A teor do art. 151, inc. VI, do CTN c/c art. 922, § único, do CPC/2015, impende a suspensão do processo executivo pelo período concedido ao pagamento parcelado da dívida. Com efeito, segundo jurisprudência pacificada no STJ, “O parcelamento de débito tributário não implica a extinção da execução fiscal, porquanto não tem o condão de extinguir a obrigação, o que só se verifica após a quitação do débito. Desse modo, o parcelamento apenas enseja a suspensão da execução fiscal” (STJ: Resp 504631/PR, 1ª T, Rel. Min. Denise Arruda, j. 07/02/2006, DJ 06/03/2006. No mesmo sentido, Resp. 671608/RS, 2ª T, Rel. Min. Castro Meira, j. 15/09/2005, DJ 03/10/2005). Ante o exposto, SUSPENDO O PROCESSO, com fulcro no art. 922 do CPC/2015, até o término do prazo do pagamento explicitado no Extrato de Parcelamento de Dívida, ou denúncia de inadimplência do credor, quando os autos deverão vir conclusos. Intime-se pela derradeira vez o exequente, sobre a proposta de parcelamento de ID Num. 395657370, para que manifeste-se em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS FERNANDES em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)