Execução de Título Extrajudicial 8021759-98.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 58.658,66

Órgão julgador

2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:18

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:18

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:18

Juntada de intimação

07/05/2026, 11:01

Expedição de intimação.

07/05/2026, 11:00

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

07/05/2026, 08:27

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/05/2026, 08:27

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 16:11

Decorrido prazo de PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:05

Juntada de intimação

04/05/2026, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 10:17

Todas as movimentações(202)

Decorrido prazo de PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:18

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:18

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:18

Juntada de intimação

07/05/2026, 11:01

Expedição de intimação.

07/05/2026, 11:00

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

07/05/2026, 08:27

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/05/2026, 08:27

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 16:11

Decorrido prazo de PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:05

Juntada de intimação

04/05/2026, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 10:17

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 02:34

Conclusos para decisão

23/04/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:39

Juntada de certidão

23/04/2026, 08:29

Expedição de E-Carta.

23/04/2026, 08:28

Juntada de intimação

23/04/2026, 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 08:19

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 14/08/2024 23:59.

22/04/2026, 03:35

Decorrido prazo de PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA em 14/08/2024 23:59.

22/04/2026, 03:35

Decorrido prazo de THIAGO GALVAO PEDREIRA em 14/08/2024 23:59.

22/04/2026, 03:35

Decorrido prazo de NICOLE GALVAO PEDREIRA em 14/08/2024 23:59.

22/04/2026, 03:35

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 14/08/2024 23:59.

22/04/2026, 03:35

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 14/08/2024 23:59.

21/04/2026, 23:19

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 14/08/2024 23:59.

21/04/2026, 23:19

Decorrido prazo de PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA em 14/08/2024 23:59.

21/04/2026, 23:19

Decorrido prazo de NICOLE GALVAO PEDREIRA em 14/08/2024 23:59.

21/04/2026, 23:19

Decorrido prazo de THIAGO GALVAO PEDREIRA em 14/08/2024 23:59.

21/04/2026, 23:19

Publicado Intimação em 24/07/2024.

21/04/2026, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 23:14

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 06/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:37

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 06/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:37

Decorrido prazo de NICOLE GALVAO PEDREIRA em 06/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:37

Decorrido prazo de PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA em 06/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:37

Decorrido prazo de THIAGO GALVAO PEDREIRA em 06/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:37

Decorrido prazo de NICOLE GALVAO PEDREIRA em 06/11/2024 23:59.

05/04/2026, 09:10

Decorrido prazo de THIAGO GALVAO PEDREIRA em 06/11/2024 23:59.

05/04/2026, 07:43

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 06/11/2024 23:59.

05/04/2026, 07:43

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 06/11/2024 23:59.

05/04/2026, 07:16

Decorrido prazo de PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA em 06/11/2024 23:59.

05/04/2026, 07:16

Publicado Intimação em 30/10/2024.

05/04/2026, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 06:58

Decorrido prazo de THIAGO GALVAO PEDREIRA em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 03:21

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 03:06

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 03:06

Decorrido prazo de PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 03:06

Decorrido prazo de NICOLE GALVAO PEDREIRA em 18/11/2024 23:59.

05/04/2026, 03:06

Publicado Intimação em 08/11/2024.

05/04/2026, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 02:29

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:44

Decorrido prazo de PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:44

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:38

Juntada de Petição de outros documentos

18/03/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 12:09

Conclusos para decisão

18/03/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:00

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 08:50

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 07:08

Juntada de intimação

12/03/2026, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 11:56

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:52

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 12/02/2025 23:59.

01/03/2026, 19:26

Decorrido prazo de PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA em 12/02/2025 23:59.

01/03/2026, 19:26

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 12/02/2025 23:59.

01/03/2026, 19:26

Publicado Intimação em 22/01/2025.

01/03/2026, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

01/03/2026, 19:07

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:58

Decorrido prazo de PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:58

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:58

Publicado Intimação em 19/02/2026.

20/02/2026, 12:46

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 10/04/2025 23:59.

16/02/2026, 18:04

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 10/04/2025 23:59.

16/02/2026, 18:04

Decorrido prazo de PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA em 10/04/2025 23:59.

16/02/2026, 18:04

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 10/04/2025 23:59.

16/02/2026, 17:21

Decorrido prazo de PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA em 10/04/2025 23:59.

16/02/2026, 17:21

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 10/04/2025 23:59.

16/02/2026, 17:21

Publicado Intimação em 03/04/2025.

16/02/2026, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

16/02/2026, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 08:27

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:30

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:30

Juntada de intimação

10/02/2026, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 09:52

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 09:12

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:22

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 19:19

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

03/02/2026, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 09:39

Conclusos para decisão

30/01/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 08:09

Juntada de intimação

30/01/2026, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 10:40

Conclusos para decisão

19/12/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:54

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 13:41

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2025, 15:00

Conclusos para decisão

19/08/2025, 12:16

Conclusos para despacho

03/07/2025, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 18:59

Juntada de informação

01/04/2025, 16:18

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 28/01/2025 23:59.

31/01/2025, 21:25

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 28/01/2025 23:59.

31/01/2025, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 11:44

Decorrido prazo de PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA em 28/01/2025 23:59.

30/01/2025, 07:55

Publicado Intimação em 21/01/2025.

25/01/2025, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

25/01/2025, 19:53

Conclusos para decisão

20/01/2025, 16:23

Juntada de informação

20/01/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2025, 07:25

Conclusos para decisão

14/01/2025, 08:40

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Geovana Souza Da Cruz Magalhaes Advogado: Jorge Jesus De Azevedo (OAB:BA30026) Advogado: Patricia Bello Dultra Pereira (OAB:BA43434) Advogado: Marilda Marcela Da Luz (OAB:BA68365) Executado: Esteuben Barbosa Figueiredo Executado: Rebesten Barbosa Figueiredo Advogado: Nicole Galvao Pedreira (OAB:BA39002) Advogado: Thiago Galvao Pedreira (OAB:BA26816) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8021759-98.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] EXEQUENTE: GEOVANA SOUZA DA CRUZ MAGALHAES EXECUTADO: ESTEUBEN BARBOSA FIGUEIREDO, REBESTEN BARBOSA FIGUEIREDO DECISÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a parte ré opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS à decisão proferida, invocando suposta omissão, uma vez que, "embora a embargante seja beneficiária da Justiça Gratuita, conforme deferido nos autos do agravo de instrumento n. 8005219-03.2024.8.05.0000 (acórdão de Id 449553432), o que foi devidamente registrado nos autos por meio do despacho de Id 454093776, a decisão embargada não fez qualquer menção à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil." (ID 470605963). Em homenagem aos princípios pas de nullitè sans grief e da celeridade processual, deixo de intimar a parte adversa para manifestar-se sobre o recurso oposto. Certificada a tempestividade dos aclaratórios (ID 470812148). É o relatório. Decido. É sabido e consabido que o magistrado ao proferir sentença/decisão acaba sua função jurisdicional no processo E QUE O JUIZ NÃO É NOMEADO PARA FAZER FAVORES COM A JUSTIÇA, MAS PARA JULGAR SEGUNDO AS LEIS (Platão). Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: "I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste em parte a embargante. No caso, vejo que o erro material é constante no dispositivo, mutatis mutandi: Onde lia-se: "Assim, condeno a parte exequente em metade das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa." Leia-se: "Assim, condeno a parte exequente em metade das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa, eis que de logo, SUSPENDO a teor do art. 98, § 3.º, do CPC." De todo o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à decisão embargada (ID 470181748) a suspensão da cobrança de custas e honorários no dispositivo, acima delineado, mantendo -se inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8021759-98.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito SM

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Geovana Souza Da Cruz Magalhaes Advogado: Jorge Jesus De Azevedo (OAB:BA30026) Advogado: Patricia Bello Dultra Pereira (OAB:BA43434) Advogado: Marilda Marcela Da Luz (OAB:BA68365) Executado: Esteuben Barbosa Figueiredo Executado: Rebesten Barbosa Figueiredo Advogado: Nicole Galvao Pedreira (OAB:BA39002) Advogado: Thiago Galvao Pedreira (OAB:BA26816) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8021759-98.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] EXEQUENTE: GEOVANA SOUZA DA CRUZ MAGALHAES EXECUTADO: ESTEUBEN BARBOSA FIGUEIREDO, REBESTEN BARBOSA FIGUEIREDO DECISÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a parte ré opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS à decisão proferida, invocando suposta omissão, uma vez que, "embora a embargante seja beneficiária da Justiça Gratuita, conforme deferido nos autos do agravo de instrumento n. 8005219-03.2024.8.05.0000 (acórdão de Id 449553432), o que foi devidamente registrado nos autos por meio do despacho de Id 454093776, a decisão embargada não fez qualquer menção à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil." (ID 470605963). Em homenagem aos princípios pas de nullitè sans grief e da celeridade processual, deixo de intimar a parte adversa para manifestar-se sobre o recurso oposto. Certificada a tempestividade dos aclaratórios (ID 470812148). É o relatório. Decido. É sabido e consabido que o magistrado ao proferir sentença/decisão acaba sua função jurisdicional no processo E QUE O JUIZ NÃO É NOMEADO PARA FAZER FAVORES COM A JUSTIÇA, MAS PARA JULGAR SEGUNDO AS LEIS (Platão). Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: "I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste em parte a embargante. No caso, vejo que o erro material é constante no dispositivo, mutatis mutandi: Onde lia-se: "Assim, condeno a parte exequente em metade das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa." Leia-se: "Assim, condeno a parte exequente em metade das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa, eis que de logo, SUSPENDO a teor do art. 98, § 3.º, do CPC." De todo o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à decisão embargada (ID 470181748) a suspensão da cobrança de custas e honorários no dispositivo, acima delineado, mantendo -se inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8021759-98.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito SM

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Geovana Souza Da Cruz Magalhaes Advogado: Jorge Jesus De Azevedo (OAB:BA30026) Advogado: Patricia Bello Dultra Pereira (OAB:BA43434) Advogado: Marilda Marcela Da Luz (OAB:BA68365) Executado: Esteuben Barbosa Figueiredo Executado: Rebesten Barbosa Figueiredo Advogado: Nicole Galvao Pedreira (OAB:BA39002) Advogado: Thiago Galvao Pedreira (OAB:BA26816) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8021759-98.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] EXEQUENTE: GEOVANA SOUZA DA CRUZ MAGALHAES EXECUTADO: ESTEUBEN BARBOSA FIGUEIREDO, REBESTEN BARBOSA FIGUEIREDO DECISÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a parte ré opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS à decisão proferida, invocando suposta omissão, uma vez que, "embora a embargante seja beneficiária da Justiça Gratuita, conforme deferido nos autos do agravo de instrumento n. 8005219-03.2024.8.05.0000 (acórdão de Id 449553432), o que foi devidamente registrado nos autos por meio do despacho de Id 454093776, a decisão embargada não fez qualquer menção à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil." (ID 470605963). Em homenagem aos princípios pas de nullitè sans grief e da celeridade processual, deixo de intimar a parte adversa para manifestar-se sobre o recurso oposto. Certificada a tempestividade dos aclaratórios (ID 470812148). É o relatório. Decido. É sabido e consabido que o magistrado ao proferir sentença/decisão acaba sua função jurisdicional no processo E QUE O JUIZ NÃO É NOMEADO PARA FAZER FAVORES COM A JUSTIÇA, MAS PARA JULGAR SEGUNDO AS LEIS (Platão). Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: "I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." No caso sub judice, razão assiste em parte a embargante. No caso, vejo que o erro material é constante no dispositivo, mutatis mutandi: Onde lia-se: "Assim, condeno a parte exequente em metade das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa." Leia-se: "Assim, condeno a parte exequente em metade das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa, eis que de logo, SUSPENDO a teor do art. 98, § 3.º, do CPC." De todo o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso. Assim, fazendo integrar à decisão embargada (ID 470181748) a suspensão da cobrança de custas e honorários no dispositivo, acima delineado, mantendo -se inalterados os demais termos ali expostos. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8021759-98.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito SM

Conclusos para despacho

07/11/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 15:30

Juntada de intimação

06/11/2024, 11:36

Embargos de declaração acolhidos

01/11/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Geovana Souza Da Cruz Magalhaes Advogado: Jorge Jesus De Azevedo (OAB:BA30026) Advogado: Patricia Bello Dultra Pereira (OAB:BA43434) Advogado: Marilda Marcela Da Luz (OAB:BA68365) Executado: Esteuben Barbosa Figueiredo Executado: Rebesten Barbosa Figueiredo Advogado: Nicole Galvao Pedreira (OAB:BA39002) Advogado: Thiago Galvao Pedreira (OAB:BA26816) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8021759-98.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] EXEQUENTE: GEOVANA SOUZA DA CRUZ MAGALHAES EXECUTADO: ESTEUBEN BARBOSA FIGUEIREDO, REBESTEN BARBOSA FIGUEIREDO DECISÃO //Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por REBESTEN BARBOSA FIGUEIREDO, tendo como objeto, preliminar de ilegitimidade passiva (ID 433033512). A parte excepta apresenta impugnação (ID 447257267), alegando descabimento da exceção de pré-executividade pela ausência dos pressupostos, bem como, composição formal do excipiente à relação processual, por seu nome aparecer expressamente em todos os contratos. Verifica-se que, embora devidamente citado (ID 460051402), o executado, ESTEUBEN BARBOSA FIGUEIREDO, até a presente data não apresentou manifestação, conforme certificado no ID 465821933. É o relatório. Decido. - Em relação à alegação de descabimento da exceção de pré-executividade pela ausência dos pressupostos, REJEITO! De acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ, a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída, e este é o caso dos autos. Nessa linha, a Jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO CONSONANTE A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, CONSOLIDADA EM SÚMULA E EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1. 104. 900/ES - TEMA 103 E SÚMULA 393/STJ), DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, NÃO DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO AMAZONAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 103), consagrou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. É o caso dos autos, em que a alegação de ilegitimidade passiva da ora agravada pôde ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido. 3. Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas não é possível em recurso especial ( AgRg no AREsp 429.474/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/12/2015). 4. Agravo Interno do ESTADO DO AMAZONAS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1965263 AM 2021/0262881-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) (grifo nosso) - Da preliminar de ilegitimidade passiva, ACOLHO! In casu, vejo que a referida alegação de ilegitimidade passiva pode ser acolhida de plano, ante a constatação de plano dos documentos carreados aos autos, necessários/suficientes ao seu reconhecimento, a saber, ausência de assinatura no título, objeto da presente ação executiva. Sabe-se que, para configuração de legitimidade passiva, é imprescindível a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda, a fim de que o réu, em princípio, possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo. No caso sub judice, não tendo o excipiente assinado o contrato (ID 421143308), o qual foi assinado, tão somente, pela locadora, Geovana Souza da Cruz Magalhães, e o locatário, Esteuben Barbosa Figueiredo, nota-se que o excipiente não assumiu as obrigações estipuladas no instrumento, tampouco integra a relação debatida em juízo, sendo, portanto, parte ilegítima. Nessa senda, a Jurisprudência: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONTRATO NÃO ASSINADO PELO RÉU EXCLUÍDO DA LIDE. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Para fins de demonstração da legitimidade ad causam, mostra-se imperiosa a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda a ser apreciada em juízo, bem como a titularidade própria e pessoal daquele sobre quem o direito pleiteado opera seus efeitos, de modo em que a legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao do titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2. Não tendo o réu assinado o contrato de locação que supostamente deu origem ao débito objeto da controvérsia, o qual foi assinado, tão somente, pelo locador e por terceiros estranhos à lide na condição de fiadores, percebe-se que o demandado não assumiu as obrigações estipuladas no instrumento, tampouco integra a relação de direito material debatida em juízo. 3. Sendo o réu pessoa inadequada para suportar os efeitos da eventual sentença de procedência, ante a ausência de relação deste com a relação jurídica material controvertida, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva do demandado. (TJ-MG - AI: 10000210830527001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021) (grifos nossos). Dito isso, ACOLHO a preliminar suscitada e, consequentemente, a exceção de pré-executividade oposta, extinguir a execução contra REBESTEN BARBOSA FIGUEIREDO, qualificados nos autos, do polo passivo da ação, determinando que PROCEDA o cartório com a exclusão do seu nome, o prosseguimento do processo executivo contra o(s) demais. Assim, condeno a parte exequente em metade das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa. Outrossim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8021759-98.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar requerendo/especificando o que entender de direito no prosseguimento do feito, sendo consequência da inércia causa de arquivamento com baixa. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE//. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 11:22

Expedição de Carta rogatória.

25/10/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 08:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2024, 10:40

Acolhida a exceção de pré-executividade

22/10/2024, 15:02

Conclusos para decisão

22/10/2024, 11:23

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 29/08/2024 23:59.

27/09/2024, 00:10

Decorrido prazo de PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA em 29/08/2024 23:59.

27/09/2024, 00:10

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 29/08/2024 23:59.

27/09/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 14:11

Conclusos para despacho

26/09/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 12:06

Expedição de mandado.

26/09/2024, 12:06

Mandado devolvido Positivamente

25/08/2024, 01:13

Publicado Intimação em 22/08/2024.

23/08/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

23/08/2024, 17:11

Publicado Intimação em 22/08/2024.

23/08/2024, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

23/08/2024, 17:10

Expedição de mandado.

20/08/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 16:35

Conclusos para despacho

15/08/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 15:58

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 14:42

Expedição de citação.

08/08/2024, 14:42

Juntada de aviso de recebimento

08/08/2024, 14:41

Expedição de citação.

25/07/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 09:54

Expedição de citação.

22/07/2024, 17:13

Expedição de Carta.

22/07/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 07:52

Conclusos para despacho

19/07/2024, 07:45

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 04/06/2024 23:59.

18/07/2024, 21:05

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 04/06/2024 23:59.

18/07/2024, 21:05

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 04/06/2024 23:59.

18/07/2024, 21:05

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 04/06/2024 23:59.

18/07/2024, 21:05

Conclusos para decisão

18/07/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 09:40

Juntada de Petição de certidão

18/06/2024, 09:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

03/06/2024, 14:18

Publicado Intimação em 03/05/2024.

17/05/2024, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

17/05/2024, 04:12

Decorrido prazo de PATRICIA BELLO DULTRA PEREIRA em 04/03/2024 23:59.

28/03/2024, 08:43

Decorrido prazo de MARILDA MARCELA DA LUZ em 04/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:49

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 13:24

Conclusos para despacho

27/03/2024, 13:20

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 13:16

Conclusos para decisão

27/03/2024, 09:51

Juntada de Certidão

27/03/2024, 09:51

Decorrido prazo de JORGE JESUS DE AZEVEDO em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 19:25

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 22:12

Publicado Intimação em 06/02/2024.

08/02/2024, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

08/02/2024, 21:11

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 16:12

Gratuidade da justiça não concedida a GEOVANA SOUZA DA CRUZ MAGALHAES - CPF: 083.106.025-53 (EXEQUENTE).

02/02/2024, 16:02

Conclusos para decisão

22/11/2023, 07:44

Conclusos para despacho

21/11/2023, 11:50

Distribuído por sorteio

20/11/2023, 15:51

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 10:17

Decisão

•18/03/2026, 12:09

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 11:55

Despacho

•02/02/2026, 09:39

Despacho

•19/01/2026, 10:40

Decisão

•04/09/2025, 15:00

Despacho

•30/01/2025, 11:44

Decisão

•16/01/2025, 07:25

Despacho

•12/01/2025, 18:29

Decisão

•01/11/2024, 13:58

Decisão

•22/10/2024, 15:02

Despacho

•15/08/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 14:42

Despacho

•22/07/2024, 17:12

Despacho

•19/07/2024, 07:52

Todos os documentos(19)

Despacho

•27/04/2026, 10:17

Decisão

11/11/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00

11/11/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

•18/03/2026, 12:09

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 11:55

Despacho

•02/02/2026, 09:39

Despacho

•19/01/2026, 10:40

Decisão

•04/09/2025, 15:00

Despacho

•30/01/2025, 11:44

Decisão

•16/01/2025, 07:25

Despacho

•12/01/2025, 18:29

Decisão

•01/11/2024, 13:58

Decisão

•22/10/2024, 15:02

Despacho

•15/08/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 14:42

Despacho

•22/07/2024, 17:12

Despacho

•19/07/2024, 07:52

Certidão

•18/06/2024, 09:12

Certidão

•18/06/2024, 09:12

Despacho

•27/03/2024, 13:24

Decisão

•02/02/2024, 16:02