Interdição/Curatela 8036008-16.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

1ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARINE DE FATIMA PIRES

OAB/BA 69611·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ALEX SANTANA SILVA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 25/04/2023 23:59.

06/05/2026, 03:17

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 25/04/2023 23:59.

05/05/2026, 22:55

Publicado Decisão em 30/03/2023.

05/05/2026, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 21:42

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/09/2023 23:59.

28/04/2026, 21:10

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 14/09/2023 23:59.

28/04/2026, 21:10

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/09/2023 23:59.

28/04/2026, 20:40

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 14/09/2023 23:59.

28/04/2026, 20:40

Publicado Despacho em 22/08/2023.

28/04/2026, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 20:05

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 02:45

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 23:23

Publicado Decisão em 24/09/2024.

11/04/2026, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 22:59

Decorrido prazo de ALEX SANTANA SILVA em 21/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:14

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 25/04/2023 23:59.

06/05/2026, 03:17

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 25/04/2023 23:59.

05/05/2026, 22:55

Publicado Decisão em 30/03/2023.

05/05/2026, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 21:42

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/09/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 08:35

28/04/2026, 21:10

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 14/09/2023 23:59.

28/04/2026, 21:10

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/09/2023 23:59.

28/04/2026, 20:40

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 14/09/2023 23:59.

28/04/2026, 20:40

Publicado Despacho em 22/08/2023.

28/04/2026, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 20:05

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 02:45

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 15/10/2024 23:59.

11/04/2026, 23:23

Publicado Decisão em 24/09/2024.

11/04/2026, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 22:59

Decorrido prazo de ALEX SANTANA SILVA em 21/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 21/11/2024 23:59.

05/04/2026, 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.

05/04/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 23/07/2025 23:59.

18/03/2026, 20:01

Publicado Edital em 01/07/2025.

17/03/2026, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 22:21

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/03/2025 23:59.

26/02/2026, 03:47

Decorrido prazo de ALEX SANTANA SILVA em 24/03/2025 23:59.

26/02/2026, 03:47

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 24/03/2025 23:59.

26/02/2026, 03:47

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

26/02/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

26/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 03/06/2025 23:59.

14/02/2026, 02:52

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 03/06/2025 23:59.

14/02/2026, 01:32

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2025.

14/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

14/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 11/09/2025 23:59.

16/01/2026, 20:19

Publicado Edital em 21/08/2025.

16/01/2026, 08:09

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

16/01/2026, 08:09

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 08:27

Baixa Definitiva

04/09/2025, 08:27

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 03:02

Juntada de certidão

26/08/2025, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 12:55

Juntada de certidão

18/08/2025, 13:52

Publicado Edital em 12/08/2025.

10/08/2025, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 22:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 17:26

Juntada de outros documentos

06/08/2025, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 10:45

Expedição de Edital.

13/05/2025, 11:16

Juntada de Petição de ato ordinatório

23/04/2025, 08:35

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

23/04/2025, 08:23

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 27/03/2025 23:59.

29/03/2025, 04:30

Decorrido prazo de ALEX SANTANA SILVA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 05:32

Decorrido prazo de ALEX SANTANA SILVA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.

21/02/2025, 23:23

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 12:52

Expedição de ato ordinatório.

20/02/2025, 12:52

Julgado procedente o pedido

14/02/2025, 08:53

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de 8036008_16.2023.8.05.000

08/02/2025, 23:55

Expedição de ato ordinatório.

06/02/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 17:47

Juntada de Petição de alegações finais

04/02/2025, 17:47

Expedição de petição.

04/02/2025, 10:05

Decorrido prazo de ALEX SANTANA SILVA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:15

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 13:03

Juntada de informação

04/11/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Antonia De Jesus Santana Silva Advogado: Carine De Fatima Pires (OAB:BA69611) Requerido: Alex Santana Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8036008-16.2023.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA Polo Passivo REQUERIDO: ALEX SANTANA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8036008-16.2023.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o(a) Requerente, por intermédio da(s) sua(s) Advogada(s), bem como a Curadria Especial, para se manifestarem acerca do klaudo perical. Prazo 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. P.I.C. Salvador (BA), 24 de outubro de 2024 ROSA MEIRE REGIS FERREIRA TEC. JUD.

31/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

24/10/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 18:00

Expedição de ato ordinatório.

24/10/2024, 18:00

Juntada de certidão

14/10/2024, 20:03

Juntada de laudo pericial

14/10/2024, 18:33

Juntada de informação

23/09/2024, 17:00

Juntada de intimação

16/09/2024, 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito

06/09/2024, 16:17

Conclusos para decisão

05/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de 8036008

02/08/2024, 11:43

Expedição de ato ordinatório.

01/08/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 06:37

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2024.

24/04/2024, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

24/04/2024, 22:25

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 09:37

Juntada de Petição de contestação

17/01/2024, 20:03

Expedição de certidão.

16/01/2024, 13:05

Audiência Entrevista pessoal realizada para 25/09/2023 15:45 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.

30/09/2023, 21:37

Mandado devolvido Negativamente

23/09/2023, 01:10

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 18:40

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 18:36

Expedição de mandado.

24/08/2023, 15:50

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 22:19

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 20:37

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 19:14

Juntada de Petição de CIENCIA DE DECISAO

21/08/2023, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/08/2023, 20:04

Expedição de despacho.

19/08/2023, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 14:20

Audiência Entrevista pessoal designada para 25/09/2023 15:45 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.

18/08/2023, 11:20

Conclusos para despacho

18/08/2023, 10:58

Audiência Entrevista pessoal realizada para 04/08/2023 10:20 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.

16/08/2023, 11:47

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:42

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:42

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SANTANA SILVA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:42

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:42

Expedição de mandado.

02/08/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 02:05

Mandado devolvido Positivamente

27/07/2023, 14:33

Expedição de mandado.

23/07/2023, 16:03

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2023.

20/07/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 02:52

Juntada de Petição de Ciência - Processo 8036008-16.2023.8.05.0001

19/07/2023, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/07/2023, 16:36

Expedição de ato ordinatório.

18/07/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 16:36

Concedida a Medida Liminar

13/07/2023, 14:55

Audiência Entrevista pessoal designada para 04/08/2023 10:20 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.

13/07/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 10:31

Conclusos para despacho

15/06/2023, 18:01

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

14/06/2023, 09:13

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 11:24

Expedição de ato ordinatório.

06/06/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/03/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 13:08

Conclusos para despacho

23/03/2023, 11:28

Distribuído por sorteio

22/03/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 12:52

Sentença

•14/02/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 20:25

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 18:00

Decisão

•15/09/2024, 10:14

Decisão

•06/09/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 09:37

Petição

•21/08/2023, 10:20

Despacho

•19/08/2023, 20:04

Despacho

•18/08/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:36

Decisão

•13/07/2023, 14:55

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 12:52

Sentença

•14/02/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 20:25

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 18:00

Decisão

•15/09/2024, 10:14

Decisão

•06/09/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 09:37

Petição

•21/08/2023, 10:20

Despacho

•19/08/2023, 20:04

Despacho

•18/08/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:36

Decisão

•13/07/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 11:24

Decisão

•28/03/2023, 13:26

Decisão

•28/03/2023, 13:08