Curatela 8138718-22.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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CuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2020

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DA CONCEICAO SILVA GOES FRUNEAUX

OAB/BA 41026·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MARCIO LUIS OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO em 09/09/2025 23:59.

16/01/2026, 02:55

Publicado Edital em 19/08/2025.

15/01/2026, 19:37

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

15/01/2026, 19:37

Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 09:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 09:05

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 09:15

Baixa Definitiva

19/09/2025, 09:15

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

09/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

09/09/2025, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

09/09/2025, 00:21

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

09/09/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 09:27

Juntada de outros documentos

19/08/2025, 11:25

Todas as movimentações(139)

Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO em 09/09/2025 23:59.

16/01/2026, 02:55

Publicado Edital em 19/08/2025.

15/01/2026, 19:37

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

15/01/2026, 19:37

Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 09:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO em 26/09/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 09:28

27/09/2025, 09:05

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 09:15

Baixa Definitiva

19/09/2025, 09:15

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

09/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

09/09/2025, 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2025.

09/09/2025, 00:21

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

09/09/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/08/2025, 09:28

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 09:27

Juntada de outros documentos

19/08/2025, 11:25

Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 11:07

Juntada de outros documentos

05/08/2025, 16:42

Publicado Edital em 23/07/2025.

26/07/2025, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

26/07/2025, 03:41

Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 23:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 16:04

Publicado Edital em 30/06/2025.

19/07/2025, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

19/07/2025, 18:06

Juntada de informação

07/07/2025, 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 11:59

Expedição de sentença.

23/04/2025, 15:25

Expedição de Edital.

23/04/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 14/04/2025

14/04/2025, 14:33

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:56

Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:56

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 09:44

Publicado Sentença em 19/02/2025.

24/02/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

24/02/2025, 03:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

23/02/2025, 12:41

Expedição de sentença.

17/02/2025, 15:12

Julgado procedente o pedido

17/02/2025, 13:10

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 17:19

Juntada de Petição de 8138718_22.2020.8.05.0001 CURATELA_FINAL

07/02/2025, 11:08

Expedição de ato ordinatório.

30/01/2025, 10:13

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8138718-22.2020.8.05.0001. Requerido: Marcio Luis Oliveira Santos Requerente: Vera Lucia Oliveira Santos De Carvalho Advogado: Maria Da Conceicao Silva Goes (OAB:BA41026) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Salas 312 a 315 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380. PROCESSO:8138718-22.2020.8.05.0001 CLASSE:CURATELA (12234) REQUERENTE: VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO Intimem-se os requerentes e a Curadoria Especial para que se manifestem acerca do laudo pericial acostado no ID 446035939, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. Salvador (BA), (data da assinatura digital). CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO Juíza Auxiliar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8138718-22.2020.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

31/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

25/10/2024, 14:13

Expedição de intimação.

24/10/2024, 18:35

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 05:54

Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 05:54

Juntada de Petição de alegações finais

17/09/2024, 15:20

Publicado Despacho em 13/09/2024.

15/09/2024, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

15/09/2024, 23:17

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 19:18

Juntada de laudo pericial

23/05/2024, 11:58

Conclusos para decisão

15/02/2024, 15:52

Juntada de certidão

15/02/2024, 15:51

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/12/2023 23:59.

17/01/2024, 22:14

Decorrido prazo de MARCIO LUIS OLIVEIRA SANTOS em 04/12/2023 23:59.

17/01/2024, 22:14

Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO em 04/12/2023 23:59.

17/01/2024, 22:14

Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO em 12/12/2023 23:59.

17/01/2024, 22:14

Decorrido prazo de MARCIO LUIS OLIVEIRA SANTOS em 04/12/2023 23:59.

17/01/2024, 19:38

Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO em 04/12/2023 23:59.

17/01/2024, 19:38

Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO em 12/12/2023 23:59.

17/01/2024, 19:38

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/12/2023 23:59.

17/01/2024, 19:38

Publicado Decisão em 09/11/2023.

28/12/2023, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

28/12/2023, 18:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

09/11/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2023, 15:24

Expedição de decisão.

08/11/2023, 15:24

Embargos de declaração acolhidos

06/11/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 06:42

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 18:24

Conclusos para decisão

13/09/2023, 17:53

Juntada de certidão

30/08/2023, 12:59

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/06/2023 23:59.

25/06/2023, 10:08

Decorrido prazo de MARCIO LUIS OLIVEIRA SANTOS em 14/06/2023 23:59.

25/06/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 11:37

Publicado Decisão em 18/05/2023.

20/05/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023

20/05/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/05/2023, 16:07

Nomeado perito

10/05/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 14:38

Conclusos para decisão

29/03/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição

29/03/2023, 13:23

Expedição de petição.

24/03/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 15:25

Juntada de Petição de contestação

13/02/2023, 17:07

Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO em 03/10/2022 23:59.

05/02/2023, 11:32

Decorrido prazo de MARCIO LUIS OLIVEIRA SANTOS em 03/10/2022 23:59.

05/02/2023, 06:36

Expedição de certidão.

02/02/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/02/2023, 07:37

Expedição de decisão.

02/02/2023, 07:37

Publicado Decisão em 09/09/2022.

31/12/2022, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022

31/12/2022, 10:36

Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO em 10/10/2022 23:59.

16/10/2022, 11:21

Expedição de decisão.

08/09/2022, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2022, 16:16

Concedida a Antecipação de tutela

08/09/2022, 04:23

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 21:30

Conclusos para despacho

21/07/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 23:02

Juntada de Petição de petição

16/01/2022, 17:23

Expedição de intimação.

14/01/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 15:42

Expedição de intimação.

26/11/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 14:51

Conclusos para despacho

26/11/2021, 12:12

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 10:18

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 20:53

Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 03:39

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

25/08/2021, 09:19

Expedição de intimação.

20/08/2021, 16:34

Publicado Despacho em 10/08/2021.

14/08/2021, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 15:02

Juntada de Petição de petição

14/08/2021, 11:44

Concedida a Antecipação de tutela

13/08/2021, 15:43

Conclusos para decisão

13/08/2021, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 17:26

Conclusos para decisão

29/07/2021, 11:55

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 17:50

Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 09:10

Publicado Despacho em 07/06/2021.

11/06/2021, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2021, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 09:53

Conclusos para despacho

13/05/2021, 21:46

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 18:36

Audiência audiência videoconferência designada para 16/02/2021 17:00.

14/02/2021, 13:44

Decorrido prazo de VERA LUCIA OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 08:21

Juntada de Petição de outros documentos

01/02/2021, 00:10

Publicado Despacho em 16/12/2020.

22/12/2020, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2020, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 19:35

Distribuído por sorteio

08/12/2020, 23:21

Conclusos para despacho

08/12/2020, 23:21

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 09:27

Petição

•23/02/2025, 12:41

Sentença

•17/02/2025, 15:12

Sentença

•17/02/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:13

Despacho

•11/09/2024, 14:52

Despacho

•11/09/2024, 10:13

Outros documentos

•09/11/2023, 14:55

Decisão

•08/11/2023, 15:24

Decisão

•06/11/2023, 14:34

Decisão

•15/05/2023, 16:07

Decisão

•10/05/2023, 17:44

Decisão

•08/09/2022, 16:16

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 09:27

Petição

•23/02/2025, 12:41

Sentença

•17/02/2025, 15:12

Sentença

•17/02/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:13

Despacho

•11/09/2024, 14:52

Despacho

•11/09/2024, 10:13

Outros documentos

•09/11/2023, 14:55

Decisão

•08/11/2023, 15:24

Decisão

•06/11/2023, 14:34

Decisão

•15/05/2023, 16:07

Decisão

•10/05/2023, 17:44

Decisão

•08/09/2022, 16:16

Decisão

•08/09/2022, 04:23

Despacho

•26/11/2021, 14:51

Decisão

•13/08/2021, 15:43

Despacho

•09/08/2021, 14:40

Despacho

•04/08/2021, 17:26

Despacho

•02/06/2021, 16:45

Despacho

•02/06/2021, 09:53

Despacho

•14/12/2020, 19:35