Execução Fiscal 0000065-66.2003.8.05.0198 - TJBA

Execução Fiscal 0000065-66.2003.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BESSONY AGROPECUARIA LTDA em 22/11/2024 23:59.

04/04/2026, 23:39

Decorrido prazo de BESSONY AGROPECUARIA LTDA em 22/11/2024 23:59.

04/04/2026, 21:06

Publicado Intimação em 30/10/2024.

04/04/2026, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 20:42

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 11:05

Baixa Definitiva

08/01/2025, 11:05

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/01/2025, 11:04

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: União, Fazenda Pública Nacional Executado: Bessony Agropecuaria Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000065-66.2003.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO EXEQUENTE: UNIÃO, FAZENDA PÚBLICA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: BESSONY AGROPECUARIA LTDA Advogado(s): SENTENÇA EXTINTIVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 0000065-66.2003.8.05.0198 Execução Fiscal Jurisdição: Planalto Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face de BESSONY AGROPECUARIA LTDA. Em 04.07.2014 foi determinado o arquivamento da execução sem baixa na distribuição, a pedido da exequente (Id. 30678877). Os autos permaneceram arquivados por nove anos sem manifestação das partes. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a extinção da execução em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 429597117). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, constata-se que, entre a data do despacho que ordenou a citação (17.02.2004), última causa interruptiva da prescrição, e a presente, transcorreu lapso temporal suficiente para configurar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, I, do CTN c/c art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Ante o exposto, em virtude da extinção do crédito exequendo pela prescrição, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN c/c o art. 924, inciso V, do CPC. Sem condenação em custas, face ao que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80. P.R.I. Após, ao arquivo com baixa. Planalto, 04 de outubro de 2024. Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

25/10/2024, 10:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2024, 13:47

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 09:12

Expedição de intimação.

23/11/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 14:21

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 13:47

Despacho

•14/11/2023, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: União, Fazenda Pública Nacional Executado: Bessony Agropecuaria Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000065-66.2003.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO EXEQUENTE: UNIÃO, FAZENDA PÚBLICA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: BESSONY AGROPECUARIA LTDA Advogado(s): SENTENÇA EXTINTIVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 0000065-66.2003.8.05.0198 Execução Fiscal Jurisdição: Planalto Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA PÚBLICA NACIONAL em face de BESSONY AGROPECUARIA LTDA. Em 04.07.2014 foi determinado o arquivamento da execução sem baixa na distribuição, a pedido da exequente (Id. 30678877). Os autos permaneceram arquivados por nove anos sem manifestação das partes. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a extinção da execução em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente (Id. 429597117). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, constata-se que, entre a data do despacho que ordenou a citação (17.02.2004), última causa interruptiva da prescrição, e a presente, transcorreu lapso temporal suficiente para configurar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, I, do CTN c/c art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Ante o exposto, em virtude da extinção do crédito exequendo pela prescrição, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN c/c o art. 924, inciso V, do CPC. Sem condenação em custas, face ao que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80. P.R.I. Após, ao arquivo com baixa. Planalto, 04 de outubro de 2024. Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BESSONY AGROPECUARIA LTDA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BESSONY AGROPECUARIA LTDA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 18/12/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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