Procedimento Comum Cível 0000035-47.2011.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000035-47.2011.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Marileide Oliveira Dos Santos Advogado: Ana Lucia Patricia De Vasconcelos (OAB:BA32455) Advogado: Arnobio Ventura Da Silva Junior (OAB:BA37448) Apelado: Municipio De Pocoes Apelante: Jucinara Oliveira Mascarenhas Advogado: Arnobio Ventura Da Silva Junior (OAB:BA37448) Advogado: Ana Lucia Patricia De Vasconcelos (OAB:BA32455) Advogado: Lohanna Bulhoes Barros (OAB:BA70334) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000035-47.2011.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES APELANTE: JUCINARA OLIVEIRA MASCARENHAS e outros Advogado(s): ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS registrado(a) civilmente como ANA LUCIA PATRICIA DE VASCONCELOS (OAB:BA32455), ARNOBIO VENTURA DA SILVA JUNIOR registrado(a) civilmente como ARNOBIO VENTURA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA37448), LOHANNA BULHOES BARROS (OAB:BA70334) APELADO: MUNICIPIO DE POCOES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES DECISÃO 0000035-47.2011.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por JUCINARA OLIVEIRA MASCARENHA em face do MUNICÍPIO DE POÇÕES por meio do qual se alegar ser credora da quantia de R$ R$ 24.810,47 (vinte e quatro mil oitocentos e dez reais e quarenta e sete centavos) referente a indenização por danos morais arbitrada na sentença de ID 38729468, confirmada em grau de Recurso, nos termos do Acórdão lançado no ID 440669441, e Emenda de 440669442, consoante fatos e fundamentos aduzidos no ID 452329490. Juntou documentos. Instada a se manifestar, o Município de Poções opôs impugnação à Execução de ID 463492396, alegando, em síntese, excesso de execução, uma vez que a sentença de piso restou reformada pelo E Tribunal de Justiça, reduzindo o valor da indenização para R$ 5.000,00. Reconhece ao final, como devedor da quantia de R$ 13.689,29 (treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos), por estar adequado ao Acordão. Juntou documentos. Sobreveio manifestação da parte exequente/impugnada, que rechaçou os argumentos apresentados pelo Município no que diz respeito ao valor da indenização, argumentando que não houve redução do valor pelo Tribunal. Ademais, que seja dado prosseguimento ao feito, conforme os cálculos anteriormente apresentados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Incialmente, esclareço que não há que se falar em intempestividade da presente impugnação, bem como em admissão dos efeitos suspensivos da presente impugnação, ante as prerrogativas legais auferidas pela Fazenda Pública em processo executivo. Quanto ao alegado excesso de execução, razões assistem ao Município, tendo em vista que restou consignado na ementa do julgado em execução que a "Indenização por danos morais arbitrada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se revela razoável e atinge a finalidade almejada." (ID 446009441). Por se tratar de decisão prolatada em grau de recurso, inclusive já transita em julgada, não cabe a este juízo, nesta fase de cumprimento de sentença, alterar o quanto decidido pela Instância Superior, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ademais, devia a parte interessada, diante da evidente contradição entre o quanto decido por este juízo e o fixado na mencionada ementa, ajuizar o recurso cabível, no orgão competente, e não querer modificar em fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, já se decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1547176 SP 2019/0212302-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020). Grifo nosso. Por fim, como não houve impugnação por parte da Exequente quanto aos cálculos apresentados pelo Executado no ID 463492397, considera-se preclusa a matéria nesse particular. Desse modo, é de reconhecer a Exequente como credora da quantia de R$ 13.689,29 (treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos). Isto posto, ACOLHO impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE POÇÕES, consoante fundamentado acima. Por consequência, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos apurados pelo Executado no ID 463492397 e RECONHEÇO a autora JUCINARA OLIVEIRA MASCARENHA credora do montante de R$ 13.689,29 (treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos), este atualizados até agosto de 2024. Por consequência, determino a SUSPENSÃO do feito até cumprimento integral da obrigação, na forma do art. 922 do referido diploma legal. Sem custas, em face da isenção legal. Pelo acolhimento da presente impugnação, arcará a Exequente, ora embargada, com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados estes, com base no art. 85, § 3º do CPC, em 10% sobre o valor o valor da diferença entre do valor executado e o efetivamente devido, ficando suspensa a exigibilidade em função da justiça gratuita deferida nos autos (art. 98, §3°, CPC). Com o trânsito em julgado da presente decisão, providencie a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos documentos necessários para fins de expedição de OFÍCIO PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO, nos termos do Ato Conjunto n° 015/2020-TJ/BA, que regulamentou a Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de arquivamento do feito. Caso os valores ora reconhecidos superem o teto legal para fins de expedição de RPV em desfavor do Munícipio, deverá a PARTE interessada apresentar manifestação expressa da renúncia do valor excedente, sob pena ser expedido precatórios. Consigo, por fim, que, caso seja expedido RPV, o Ente público devedor deverá efetuar o pagamento no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535 § 3º, II do Código de Processo Civil e art. 5º, § 1º da Inst. Normativa nº 3/2018 do TJ/BA, contados da data do recebimento do ofício requisitório pelo ente devedor, sob pena de imediato SEQUESTRO DE VALORES, nos termos do §4º, do art. 5º, da Inst. Normativa nº 3/2018 do TJBA. Publique-se para fins de Intimação. Cumpra-se. POÇÕES/BA, 23 de outubro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de ofício precatório

Expedição de intimação.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de JUCINARA OLIVEIRA MASCARENHAS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(34)