Execução Fiscal 0803628-92.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0803628-92.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis Advogado: Nelma Oliveira Calmon De Bittencourt (OAB:BA6967) Advogado: Bruno Coni Rocha Santos (OAB:BA45746) Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0803628-92.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS Advogado(s): NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT (OAB:BA6967), BRUNO CONI ROCHA SANTOS registrado(a) civilmente como BRUNO CONI ROCHA SANTOS (OAB:BA45746), LEONARDO DE SOUZA REIS (OAB:BA19022) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0803628-92.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S/A, URBIS, EM LIQUIDAÇÃO no bojo da qual visa à cobrança de IPTU dos exercícios de 2008/2009/2010/2011, referente à Inscrição nº 000586591-3, com endereço na RUA "C" - JARDIM VALÉRIA II, 0 - COUTOS, SALVADOR/BA, CEP: 40.840-113. O executado apresentou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de id. 432929308, oportunidade na qual sustentou sua ilegitimidade passiva uma vez que a área teria passado a pertencer a CONDER desde 24/09/2004. Ao final, deduz os seguintes pedidos: “3) se RECONHEÇA A NULIDADE DA CDA que dá origem a presente execução fiscal, uma vez que ela é nula de origem, pois consta a executada como responsável tributo, no entanto inexiste relação jurídico tributaria, conforme provado na presente peça, uma vez que o imóvel de matricula imobiliária 000586591-3, tem como proprietária a CONDER, logo, que seja decretado a extinção do crédito ora executado e assim consequentemente, desta execução: TRIBUTO EXERCICIO CDA IPTU 2008 60.2008.001217.17094 IPTU 2009 60.2009.001230.23512 IPTU 2010 60.2010.001245.05579 IPTU 2011 60.2011.001252.20717 TLP 2008 61.2008.001217.17095 TLP 2009 61.2009.001233.06475 TLP 2010 61.2010.001250.17087 TLP 2011 61.2011.001252.20718 4) RECONHEÇA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA entre a executada e o município e determine que o Município altere os dados cadastrais do imóvel de matrícula n° 000586591- 3 para refletir tal situação; e 5) CONDENE a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, observando o art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC.”. Instado acerca da objeção ora analisada, o Município de Salvador apresentou manifestação de id. 434427294, oportunidade em que alegou que “para corroborar a sau tese de ilegitimidade passiva, junta aos autos prova documental insuficiente e inconsistente, rendendo ensejo à aplicação na espécie da Sumula 393 do STJ, que, de um lado, estabelece que a prova na exceção de pré – executividade tem que ser eminentemente documental e robusta, e, do outro, veda dilação probatória em seu bojo.”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Mediante o processo de execução, busca-se a satisfação de um direito de crédito amparado em título executivo que, no caso de certidão de dívida ativa, desfruta de presunção de liquidez e certeza, como previsto no artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e no artigo 784, IX, CPC/2015. Neste contexto a exceção de pré-executividade surge como espécie de defesa dentro do processo de execução, não mencionada expressamente pelo Código de Processo Civil, posto que é instituto jurídico relativamente novo no ordenamento brasileiro, estruturado apenas em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Tal espécie processual tributária é admitida quando não se faz necessária a prévia garantia do juízo e a matéria alegada veicula questões de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. Segundo Alexandre de Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil, vol II, 16ª edição, Rio de Janeiro, Lúmen Júris: 2008), a exceção de pré executividade é cabível nas situações em que estão ausentes algumas das condições da ação, entre elas a falta de liquidez da obrigação ou a inadequação do meio escolhido para a obtenção da tutela jurisdicional executiva, como também a falta de algum pressuposto processual. O instrumento da exceção de pré executividade deve ser apresentado através de simples petição da parte, sem maiores formalidades ou contestações sobre a sua legitimidade, assim como pode ser reconhecido de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e a qualquer grau de jurisdição, já que versa sobre matérias de ordem pública, a cujo respeito não se opera a preclusão. Com a presente exceção de pré executividade, o exequente pretende que seja declarada sua ilegitimidade passiva e posterior extinção do feito, todavia, os pleitos não procedem. A exceção de pré-executividade é o remédio jurídico cabível para se arguir matéria passível de conhecimento de ofício ou a nulidade do título, não sendo possível qualquer tipo de dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 393), afirmando que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sendo assim, não é possível, ao menos em sede de cognição sumária, apurar se a certidão juntada aos autos, id. 432931018, refere-se ao imóvel de inscrição municipal nº 000586591-3, que gerou o débito tributário. Portanto, para deferimento do pedido, o documento apresentado é insuficiente, tornando-se imperiosa a dilação probatória para o exaurimento da matéria. Neste sentido, considerando que a CDA desfruta de presunção de liquidez e certeza, e sendo esta presunção relativa, possivelmente afastada por prova inequívoca, não há de se falar em extinção do feito pela ilegitimidade passiva, uma vez que a parte não se desincumbiu do seu ônus probatório. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. Intime-se o exequente para acostar o demonstrativo atual do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.

31/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 22/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(68)