Procedimento Comum Cível 8000902-97.2022.8.05.0010 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000902-97.2022.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Frigorifico Ganha Fama Ltda Advogado: Ludmilla Albuquerque Carvalho (OAB:BA53307) Reu: Mercedes-benz Do Brasil Ltda. Advogado: Felipe Quintana Da Rosa (OAB:RS56220) Reu: Rodobens Caminhoes Bahia S.a. Advogado: Ricardo Gazzi (OAB:SP135319) Reu: Starte Diesel Pecas E Servicos Ltda Advogado: Leonardo Souza Correa (OAB:BA26922) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000902-97.2022.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: FRIGORIFICO GANHA FAMA LTDA Advogado(s): LUDMILLA ALBUQUERQUE CARVALHO (OAB:BA53307) REU: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e outros (2) Advogado(s): FELIPE QUINTANA DA ROSA registrado(a) civilmente como FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB:RS56220), RICARDO GAZZI (OAB:SP135319), LEONARDO SOUZA CORREA (OAB:BA26922) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000902-97.2022.8.05.0010 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Andaraí Trata-se de ação de obrigação de fazer por vício oculto de produto cumulada com pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, com pedido de tutela de urgência, proposta por FRIGORIFICO GANHA FAMA LTDA em face de MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A. e STARTE DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu veículo Mercedes-Benz Sprinter 515 zero quilômetro em 24/04/2017, pelo valor de R$ 103.570,00. Afirma que, após rodar cerca de 17.605 km, o veículo começou a apresentar falhas no motor, sendo diagnosticados problemas no sistema de injeção. Relata que, diante da negativa de cobertura da garantia pela fabricante e concessionária, encaminhou o veículo para reparo na terceira ré, que realizou serviços no valor de R$ 15.100,00. Aduz que, mesmo após o reparo, o problema persistiu, tendo sido informada de que se tratava de defeito oculto no motor, recorrente nesse modelo de veículo. Sustenta que o veículo se encontra parado há meses nas dependências da segunda ré, que apresentou orçamentos no valor total de R$ 81.986,44 para diagnóstico e reparo. Requer, em sede de tutela de urgência, que as rés procedam ao imediato diagnóstico do vício oculto e/ou disponibilizem veículo reserva. No mérito, pleiteia a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.100,00, lucros cessantes de R$ 30.000,00 e danos morais de R$ 10.000,00, além da obrigação de realizar o reparo do veículo ou sua substituição. Contestações apresentadas pelas rés, arguindo preliminares e refutando o mérito dos pedidos. É o breve relatório. Decido. I - Das preliminares 1. Da ilegitimidade passiva da segunda ré (Rodobens) A segunda ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, sustentando que atuou apenas como concessionária, não tendo responsabilidade pelos alegados vícios do produto. Rejeito a preliminar. Nos termos do art. 18 do CDC, todos os fornecedores da cadeia de consumo, incluindo o comerciante, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade do produto. Assim, a concessionária que comercializou o veículo tem legitimidade para responder à demanda, sem prejuízo de eventual direito de regresso. 2. Da decadência do pedido de rescisão contratual As rés alegam a decadência do direito da autora de pleitear a rescisão do contrato de compra e venda, com base no art. 26, II e § 3º do CDC. Rejeito a preliminar. Tratando-se de vício oculto em produto durável, o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II do CDC só começa a fluir no momento em que ficar evidenciado o defeito, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. No caso, o defeito só ficou evidenciado após diversas tentativas frustradas de reparo, não havendo que se falar em decadência. II - Do mérito 1. Da aplicabilidade do CDC Embora as rés aleguem a inaplicabilidade do CDC por não se tratar de relação de consumo, entendo que o código consumerista é aplicável ao caso. Ainda que o veículo tenha sido adquirido para utilização na atividade empresarial da autora, aplica-se a teoria finalista mitigada, adotada pelo STJ, segundo a qual o CDC pode incidir nas relações entre pessoas jurídicas quando evidenciada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da adquirente. No caso, resta clara a vulnerabilidade técnica da autora em relação às rés no que tange ao funcionamento e reparo do veículo, justificando a aplicação das normas protetivas do CDC. 2. Do vício do produto Os elementos dos autos indicam a existência de vício oculto no veículo adquirido pela autora. O problema no motor se manifestou após poucos quilômetros rodados, tendo persistido mesmo após reparos realizados. As alegações das rés de que o defeito decorreu de mau uso ou utilização de combustível inadequado não foram comprovadas. Ao contrário, há indícios de que se trata de problema recorrente nesse modelo de veículo. Assim, configurado o vício do produto, respondem solidariamente todos os fornecedores, nos termos do art. 18 do CDC. 3. Da responsabilidade das rés 3.1. Primeira ré (Mercedes-Benz) Na qualidade de fabricante do veículo, a primeira ré responde objetivamente pelo vício do produto, nos termos dos arts. 12 e 18 do CDC. Não há excludente de responsabilidade comprovada. 3.2. Segunda ré (Rodobens) Como comerciante do veículo, a segunda ré também responde solidariamente pelo vício do produto, conforme art. 18 do CDC. Sua atuação como intermediária na cadeia de consumo não afasta sua responsabilidade perante o consumidor. 3.3. Terceira ré (Starte Diesel) Embora a terceira ré alegue ter realizado apenas serviços de diagnóstico, as provas indicam que ela efetuou reparos no veículo, cobrando R$ 15.100,00 da autora. Assim, responde pelos serviços prestados, que se mostraram inadequados, pois não sanaram o problema do veículo. 4. Dos pedidos 4.1. Diagnóstico e reparo do veículo Diante da configuração do vício do produto e da responsabilidade solidária das rés, deve ser acolhido o pedido de obrigação de fazer para que realizem o diagnóstico completo e o devido reparo do veículo, sanando definitivamente o vício apresentado, sem custos para a autora. 4.2. Danos materiais Procede o pedido de ressarcimento dos R$ 15.100,00 pagos pela autora à terceira ré pelos reparos que se mostraram ineficazes. 4.3. Lucros cessantes O pedido de lucros cessantes merece parcial acolhimento. Embora seja plausível que a autora tenha sofrido prejuízos com a paralisação do veículo utilizado em sua atividade, o valor pleiteado de R$ 30.000,00 não foi devidamente comprovado. Considerando as peculiaridades do caso, fixo os lucros cessantes em R$ 5.000,00. 4.4. Danos morais Entendo configurado o dano moral, diante dos transtornos e frustrações experimentados pela autora, que extrapolam o mero aborrecimento, especialmente considerando tratar-se de veículo zero quilômetro de alto valor. Fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.5. Substituição do veículo Indefiro o pedido de substituição do veículo, por ser medida desproporcional no momento, devendo-se priorizar o reparo. III - Da tutela de urgência Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que as rés, solidariamente, no prazo de 15 dias: a) Realizem diagnóstico completo do veículo, apresentando laudo técnico detalhado; b) Apresentem cronograma para realização dos reparos necessários; c) Disponibilizem à autora veículo reserva compatível, até a conclusão dos reparos. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00. IV - Dispositivo Ante o exposto: 1) Rejeito as preliminares arguidas; 2) Julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: a) Condenar as rés, solidariamente, a realizarem o diagnóstico completo e o reparo definitivo do veículo da autora, sanando o vício apresentado, sem custos; b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de: - R$ 15.100,00 a título de danos materiais; - R$ 5.000,00 a título de lucros cessantes; - R$ 4.000,00 a título de danos morais. Valores a serem corrigidos monetariamente desde o desembolso/evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 3) Confirmo a tutela de urgência nos termos do item III. 4) Julgo improcedente o pedido de substituição do veículo. 5) Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 80% pelas rés e 20% pela autora, admitida a compensação. 6) Julgo procedente a reconvenção apresentada pela terceira ré, para condenar a autora ao pagamento de R$ 4.250,00, referente aos boletos em aberto, com correção monetária e juros de 1% ao mês desde o vencimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANDARAÍ/BA, 18 de setembro de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

Decorrido prazo de RICARDO GAZZI em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO SOUZA CORREA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GAZZI em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO SOUZA CORREA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUDMILLA ALBUQUERQUE CARVALHO em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(84)