Ação Penal - Procedimento Sumário 8002048-80.2024.8.05.0277 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8002048-80.2024.8.05.0277 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Giliardes Lino Dos Santos Advogado: Erick De Souza Lima (OAB:BA57066) Reu: Clecio Ricardo Lino Dos Santos Advogado: Jânides Alves Pinheiro (OAB:BA27843) Advogado: Murillo Brito Souza Costa (OAB:BA67578) Reu: Lourival Rodrigues De Matos Filho Advogado: Alex Sandro Chagas Dourado (OAB:BA17662) Advogado: Anderson Jose Manta Cavalcanti (OAB:BA21667) Vitima: Gilberto Martins De Brito Vitima: Dalila Fernandes Matias Vitima: Dilton Martins De Miranda Testemunha: Joaquim Alves Dos Santos Testemunha: Ipc Tarcísio Martins Meira Testemunha: Ipc Josival Robson Cerqueira Dos Santos Testemunha: Ipc Inácio Saraiva Vieira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos Criminais, do Júri, de Execuções Penais e da Infância e Juventude Comarca de Xique-Xique Fórum Conselheiro Luiz Viana - Praça Francolino José dos Santos, s/nº, Centro - Xique-Xique/BA - CEP: 47400-000 Fones: (74)3661-1644 / 3661-2151 - E-mail Institucional: [email protected] AUTOS Nº 8002048-80.2024.8.05.0277 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Ministério Público do Estado da Bahia POLO PASSIVO: GILIARDES LINO DOS SANTOS e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Considerando o princípio constitucional da eficiência dos serviços públicos de qualquer natureza e da razoável duração do processo, nos termos em que dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal; Considerando o disposto no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 06/2016 (alterado pelo Provimento Conjunto 08/2023), do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que versa sobre a necessidade de desconcentrar a atividade judicial, com racionalização das rotinas cartorárias e delegação dos atos sem caráter decisório, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais, pratico o seguinte ato: Fica intimado o acusado LOURIVAL RODRIGUES DE MATOS FILHO, através de seu advogado regularmente constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a correta qualificação das testemunhas de defesa arroladas em doc ID 468468324, a fim de estas possam ser intimadas, em caso de silêncio da defesa, elas deverão comparecer independentemente de intimação. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Xique-Xique/BA, 22 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) ROBSON ALVES DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8002048-80.2024.8.05.0277 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Xique-xique

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Giliardes Lino Dos Santos Advogado: Erick De Souza Lima (OAB:BA57066) Reu: Clecio Ricardo Lino Dos Santos Advogado: Jânides Alves Pinheiro (OAB:BA27843) Advogado: Murillo Brito Souza Costa (OAB:BA67578) Reu: Lourival Rodrigues De Matos Filho Advogado: Alex Sandro Chagas Dourado (OAB:BA17662) Advogado: Anderson Jose Manta Cavalcanti (OAB:BA21667) Vitima: Gilberto Martins De Brito Vitima: Dalila Fernandes Matias Vitima: Dilton Martins De Miranda Testemunha: Joaquim Alves Dos Santos Testemunha: Ipc Tarcísio Martins Meira Testemunha: Ipc Josival Robson Cerqueira Dos Santos Testemunha: Ipc Inácio Saraiva Vieira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8002048-80.2024.8.05.0277 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GILIARDES LINO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): ALEX SANDRO CHAGAS DOURADO registrado(a) civilmente como ALEX SANDRO CHAGAS DOURADO (OAB:BA17662), ERICK DE SOUZA LIMA registrado(a) civilmente como ERICK DE SOUZA LIMA (OAB:BA57066), JÂNIDES ALVES PINHEIRO (OAB:BA27843), ANDERSON JOSE MANTA CAVALCANTI registrado(a) civilmente como ANDERSON JOSE MANTA CAVALCANTI (OAB:BA21667), ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES (OAB:BA48441), MURILLO BRITO SOUZA COSTA registrado(a) civilmente como MURILLO BRITO SOUZA COSTA (OAB:BA67578) DECISÃO réus: “Compareceu nesta Delegacia de Polícia, Jonas Pereira Leite, com o intuito de contribuir com informações em relação aos roubos praticados na cidade. Informou que esses assaltos na cidade são praticados por Vô, Fábio, Giliard e Bambam...” “Ainda relatou que os produtos do crime são guardados ou trocados na casa de Quinca, localizada na rua Aurélio Miranda...” (Inquérito Policial, Id nº 453538445, página 13). Ou seja, além de serem os responsáveis pelos crimes, o denunciado e os outros suspeitos possuem o mesmo modus operandi, sempre levam o produto do roubo para o mesmo local. Ademais, o próprio denunciado, em sede de inquérito, confirmou a existência do grupo criminoso, bem como, informou que também frequenta o local de depósito das res furtivas, casa de Quincas, bem como, chamou os demais investigados de comparsas e colegas: “... Giliardes Lino dos Santos, declarou que o furto na rodoviária foi praticado por Zuíca, Bambam, Paulista e Cabaça, estes logo que praticam o crime, foram para a casa de “Quinca” com alimentos e bebida alcoólica, tudo produto de crime e trocaram por drogas, presenciado pelo depoente. Ainda informou que o Posto de Saúde e o Colégio também foram furtados por esse grupo criminoso, aliás todos os arrombamentos, furtos, roubos dentro da cidade são praticados por essa associação criminosa.” (...) “Em relação ao roubo praticado contra um servidor do Ministério Público, Gilberto Martins de Brito, B.O. nº 439082/2024-A01, informou que quem agrediu com pedradas a vítima, foi seus comparsas “Bambam” e “Vô”...” “Ademais, informou que presencia quando seus colegas chegam com os objetos roubados na Casa de Quinca.” [SIC] (Inquérito Policial, Id nº 453538445, página 24). Por fim, o declarante Luís Henrique Pinto Sena, além de citar o réu como integrante do grupo criminoso, detalhando que o produto do roubo é divido entre eles: “Informou que Vô, Giliard, Neno, Bambam e Paulista, alguns deles são parentes, são os responsáveis pelos arrombamentos no comércio da cidade, Mercado de Valdivino, Lotérica, Rodoviária, Posto de Saúde, Colégio, lojas de roupas e dentre outros. Além disso, esse grupo criminoso andam juntos e tudo que roubam dividem entre eles.” (...) “... boa parte do valor arrecadado com a venda dos produtos é convertida em drogas.” “Essa droga é vendida por Quinca e Shena (mora com Quinca e também se esconde na ponta da ilha).” [SIC] (Inquérito Policial, Id nº 453538445, página 27) Em suma, são fortes os indícios de autoria delitiva imputado ao réu, bem como, que é integrante de grupo responsável por “todos os arrombamentos, furtos, roubos dentro da cidade”, segundo ele mesmo o disse, estando evidente que sua específica imputação se insere num contexto de práticas delitivas perpetradas pelas mesmas pessoas, e com uma mesma finalidade, trocar o produto do crime por drogas na casa de Quinca, existindo, pois, nexos de conexão que justificam a apuração dos crimes neste mesmo feito. Assim, incabível a absolvição sumária do réu, bem como, incabível o pedido de desmembramento. Em relação ao imputado Clécio Ricardo Lino dos Santos, conhecido pela alcunha de “Vô”, no Inquérito Policial de nº 8002048-80.2024.8.05.0277 ele é também largamente citado como integrante do grupo criminoso responsável por assaltos e furtos nesta comarca: “Informou que Vô, Giliard, Neno, Bambam e Paulista, alguns deles são parentes, são os responsáveis pelos arrombamentos no comércio da cidade (Inquérito Policial, Id nº 453538445, página 27) “Em relação ao roubo praticado contra um servidor do Ministério Público, Gilberto Martins de Brito, B.O. nº 439082/2024-A01, informou que quem agrediu com pedradas a vítima, foi seus comparsas “Bambam” e “Vô”...” (Inquérito Policial, Id nº 453538445, página 24). “Compareceu nesta Delegacia de Polícia, Jonas Pereira Leite, com o intuito de contribuir com informações em relação aos roubos praticados na cidade. Informou que esses assaltos na cidade são praticados por Vô, Fábio, Giliard e Bambam...” “Ainda relatou que os produtos do crime são guardados ou trocados na casa de Quinca, localizada na rua Aurélio Miranda...” (Inquérito Policial, Id nº 453538445, página 13). Assim, justifica-se a apuração nestes mesmos autos dos delitos imputados ao presente réu, conforme visto alhures, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8002048-80.2024.8.05.0277 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Xique-xique Trata-se de AÇÃO PENAL movida em desfavor de CLECIO RICARDO LINO DOS SANTOS, contra a qual se imputa a prática do tipo penal descrito no art. 155, §4º, I do Código Penal (Drogaria Santa Marta), e art. 155, § 4º, I, II e IV do Código Penal (Loja FERRAUTO), de GILIARDES LINO DOS SANTOS, contra a qual se imputa a prática do tipo penal descrito no art. 157 do Código Penal (vítima Gilberto) e LOURIVAL RODRIGUES MATOS, contra a qual se imputa a prática do tipo penal descrito no art. 155, § 4º, I, II e IV do Código Penal (Loja FERRAUTO). Denúncia recebida em 29.07.2024, decisão de Id nº 455371004. Os réus foram devidamente citados e apresentaram suas respectivas defesas prévias: Lourival Rodrigues de Matos Filho, petição de Id nº 468468324, limitou-se a informar rol de testemunhas, reservando as matérias de mérito para as alegações finais. Giliardes Lino dos Santos, petição de Id nº 465724974, em sede preliminar, argumentou a nulidade da denúncia, visto que seu reconhecimento foi mediante fotografia apresentada pela polícia, em desacordo com o art. 226 do CPP. Ademais, a denúncia narra três fatos distintos, sem apresentar liame subjetivo entre as ações, pugnando pelo desmembramento do fato supostamente perpetrado por si. No mérito, aduziu a inexistência de provas, pugnando por sua absolvição sumária. Em sua defesa a parte formulou pedido de revogação de sua prisão preventiva, aduzindo que é réu primário, com bons antecedentes e residência fixa em Xique-Xique/BA, além de possuir filha menores, assim, seu estado de liberdade não se configuraria risco à ordem pública, sem possibilidade de reiteração delitiva, afirmando o compromisso de não se ausentar desta comarca sem prévia autorização deste juízo. Clécio Ricardo Lino dos Santos, petição Id nº 471652802, alega que não existem provas suficientes para imputar ao denunciado a prática delitiva, visto que nas imagens de câmara de segurando, o autor do fato estava com a cabeça coberta por um pano, ademais, os objetos subtraídos não foram encontrados em posse do réu, e que apenas o co-réu Lourival foi visto negociando os bens furtados. Assevera também que Lourival mencionou o réu em interrogatório em razão de se encontrar nitidamente coagido, e sem acompanhamento de advogado. Por fim, informa que desconhece o delito perpetrado por Giliardes Lino dos Santos, inexistindo razão para sua apuração nos mesmos autos. Pugnou por sua absolvição por inexistência de provas. Com relação ao pedido de revogação de sua prisão preventiva, argumenta a defesa que o denunciado contribui para o andamento do processo, visto que apresentou-se espontaneamente em delegacia, ademais, é réu primário, possui residência fixa e filhos menores. Desta forma o seu estado de liberdade não se configura em ofensa a ordem pública, nem representa riscos a persecução e a aplicação da lei penal. O Ministério Público, em seu parecer de Id nº 472973687, asseverou a inocorrência de hipóteses de absolvição sumária. Sobre a preliminar de nulidade do reconhecimento do réu Giliardes Lino dos Santos, informa que este não foi o único elemento de prova, visto que o denunciado também foi reconhecido por testemunhas. Com relação ao denunciado Clécio Ricardo Lino dos Santos, a sua identificação como suspeito do crime não se limitou ao registro em vídeo, a proprietária do estabelecimento furtado o identificou em delegacia, além, da coautoria apontada pelo réu Lourival Rodrigues Matos. Com relação aos pedidos de revogação da prisão preventiva, o Parquet remorou que a constrição cautelar foi motivada pela ocorrência de furtos e roubos sequencias sequenciais, delitos atribuídos aos denunciados, bem como outros suspeitos, existindo crimes ainda em apuração, opinando o pela manutenção dos réus em custódia. É o relatório. Decido. A denúncia encontra-se apta, com descrição pormenorizada dos fatos delituosos, com todas as circunstâncias, correlacionando a materialidade com os indícios de autoria, além da completa qualificação dos acusados, cumprindo os requisitos do art. 41 do CPP. Em relação ao imputado Giliardes Lino dos Santos, informo que não existe nulidade procedimental apta a impedir a continuidade do presente feito. O réu atacou a licitude de uma das provas apresentadas, no entanto, o reconhecimento por fotografia não é o único indício de autoria delitiva. Conforme se extrai do inquérito policial de nº 8001917-08.2024.8.05.0277, quando o roubo foi noticiado pela vítima às testemunhas Tatiane e Gal, estas logo apontaram a autoria de Giliardes, sabendo onde a rés furtiva e o denunciado se encontraria, deslocaram-se ao local para tentar reaver o bem, mas o réu evadiu-se ao avistá-los: “... encontrou as pessoas de Tatiane e Gal, que transitavam a bordo de uma motocicleta pela via. Que o declarante comunicou que alguém teia roubado sua bicicleta, de forma que, o casal informou que o autor seria Giliardes, sobrinho de Claudião da Oficina, e que reside nas Pedrinhas. Que Gal e Tatiane foram até a casa de Quincas na tentativa de fazer com que Giliardes devolvesse o bem, de forma que, ao chegarem ao local, Giliardes evadiu-se com rapidez e destino ignorado.” [SIC] (Inquérito Policial, Id nº 453538445, páginas 21/22) Ademais, consta na investigação depoimentos que apontam o denunciado como integrante de grupo criminoso responsável por furtos e roubos na cidade de Xique-Xique/BA, associação a qual pertencem os outros dois denunciados, evidência a um só tempo da prática do fato atribuído ao réu, bem como, do liame subjetivo que o liga aos outros acusados, razão da apuração dos fatos delituosos neste único feito. Em sede de investigação policial, o depoente Jonas Pereira Leite informou que os crimes praticados na cidade são perpetrados pelo grupo dos trata-se de fatos praticados pelo mesmo bando, com o intuito de custear o consumo de drogas por todos. Com relação aos furtos na Drogaria e na Ferrauto, o questionamento dois indícios pela defesa, não afastam a presente persecução, pois, inobstante a suposta e alegada insuficiência das provas guerreadas, há outros elementos nos autos que autorizam a deflagração da ação penal, como o próprio reconhecimento pelo réu da prática delitiva. No Inquérito Policial de nº 8001917-08.2024.8.05.0277, o denunciado Clécio Ricardo Lino dos Santos assumiu a autoria dos fatos, Id nº 455129042, páginas 26/27: “Compareceu nesta Delegacia de Polícia, Clécio Ricardo Lino dos Santos, conhecido como “Vô...” [SIC] “... o furto na Loja Ferrauto foram praticados por ele e “Bambam”, o seu colega entrou dentro da loja durante a noite, cortou os fios e tudo que pegava era lançado para fora, e o investigado era o responsável para receber os bens do lado de fora. Os objetos subtraídos armazenavam no mato e vendiam para usar drogas.” [SIC] “Em relação ao furto na Loja de celulares também foram praticados por Clécio Ricardo e “Bambam”, o seu parceiro arrebentou o portão, adentrou e subtraiu os bens” [SIC] Assim, tal como no caso de Giliardes Lino dos Santos, também é incabível a absolvição sumária do réu Clécio Ricardo Lino dos Santos, visto ter ele mesmo reconhecido a prática delitiva, ser apontado como integrante de grupo criminoso, além da acusação de seu comparsa e da proprietária do comércio assaltado. DA MANUTENTÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Clécio Ricardo Lino dos Santos e Giliardes Lino dos Santos interpuseram pedidos de revogação de suas prisões preventivas, alegando praticamente o mesmo, que são primários, com residência fixa na comarca, que possuem filhos menores, e que o seu estado de liberdade não configuraria risco a ordem pública e econômica, à persecução processual e à aplicação futura da lei penal. A constrição cautelar dos denunciados foi decretada em 29.07.2024, com o fito de assegurar a ordem pública, visto que os custodiados são responsáveis por crimes em séries cometidos na cidade de Xique-Xique/BA. A mesma razão se mantém. Conforme se encontra fartamente documento nos autos do Inquérito Policial de nº 8001917-08.2024.8.05.0277, os denunciados são indicados como integrantes de grupo criminoso responsável por todos os crimes perpetrados na cidade, segundo um dos réus mencionou: “... Giliardes Lino dos Santos, declarou que o furto na rodoviária foi praticado por Zuíca, Bambam, Paulista e Cabaça, estes logo que praticam o crime, foram para a casa de “Quinca” com alimentos e bebida alcoólica, tudo produto de crime e trocaram por drogas, presenciado pelo depoente. Ainda informou que o Posto de Saúde e o Colégio também foram furtados por esse grupo criminoso, aliás todos os arrombamentos, furtos, roubos dentro da cidade são praticados por essa associação criminosa.” (Inquérito Policial, Id nº 453538445, página 24) Ou seja, tratam-se de indivíduos de periculosidade concretamente demonstrada. Foram registradas inúmeras ocorrências delitivas na cidade de Xique-Xique/BA, sendo todas elas supostamente perpetradas pelo bando dos custodiados, segundo o próprio Giliardes Lino dos Santos afirmou. Ademais, consta que o objetivo primordial dos crimes é sustentar o vício em entorpecentes, circunstância que majora a gravidade dos crimes patrimoniais, visto que os objetos subtraídos são convertidos em favor do tráfico, fomentando esta indústria criminosa. Registra-se que em casos de associação criminosa o risco de reiteração delitiva se exponencia, pois não é incomum que os integrantes sejam coagidos a perpetrar novas delitos, mormente quando para custear vício em drogas. Desta forma, diante das razões apontadas, as supostas boas condições favoráveis dos custodiados não autorizam a revogação de suas prisões preventivas, intelecto seguido pela uniformidade jurisprudencial: TJ-AM – Habeas Corpus Criminal: HC 4007823-03.2022.8.04.0000 Data de publicação: 01.03.2023 Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, SÃO INÁBEIS A DESCONSTITUIR A PRISÃO PROCESSUAL, EIS QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INDEFERIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. STJ – HABEAS CORPUS: HC 727045 PB 2022/0060087-3 Data de publicação: 26.04.2022 Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. (...) Pelo exposto, diante da ausência de apresentação de fatos novos pelos denunciados, que afastem o Perigo de Liberdade, impõe-se a mantença da constrição cautelar. DISPOSIÇÕES FINAIS - Ratificação do recebimento da denúncia. Visto que a denúncia se encontra apta, e não foram demonstradas nenhuma das causas previstas no art. 397 CPP, não cabe a absolvição sumária dos réus. Desta forma, ratifico a recebimento da denúncia, e determino a designação de audiência de instrução e julgamento DO DIA 12/12/24 ÀS 14H00, nos termos do art. 399, de acordo com a pauta disponível. Ao cartório para proceder a todas as intimações necessárias: vítima, testemunhas de acusação e de defesa, advogados, réu e Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - Da manutenção da prisão preventiva. E em razão da inexistência de fatos novos que afastem o Perigo de Liberdade dos agentes, INDEFIRO os pedidos formulados nas petições de Id’s nº 471652802 e nº 465724974 e MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de Clécio Ricardo Lino dos Santos e Giliardes Lino dos Santos, como forma de garantia da ordem pública. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Concedo a presente decisão força de OFÍCIO, CARTA e MANDADO DE INTIMAÇÃO. Xique-Xique/BA, data da assinatura eletrônica. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de guia de recolhimento - bnmp

Juntada de guia de recolhimento - bnmp

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ERICK DE SOUZA LIMA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILLO BRITO SOUZA COSTA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JÂNIDES ALVES PINHEIRO em 16/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(233)

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