Despejo por Falta de Pagamento 8002824-37.2023.8.05.0141 - TJBA

Despejo por Falta de Pagamento 8002824-37.2023.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Sandra Alves De Souza Advogado: Monique Souza Galdino Brandao (OAB:BA55471) Advogado: Cassi Said Silva Ferreira (OAB:BA40800) Advogado: Bruno Souza Albuquerque (OAB:BA37457) Reu: Leila Tatiane Cintra De Souza Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO n. 8002824-37.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ AUTOR: SANDRA ALVES DE SOUZA Advogado(s): MONIQUE SOUZA GALDINO BRANDAO (OAB:BA55471), CASSI SAID SILVA FERREIRA (OAB:BA40800), BRUNO SOUZA ALBUQUERQUE (OAB:BA37457) REU: LEILA TATIANE CINTRA DE SOUZA Advogado(s): LUIS HENRIQUE SILVA MALTA registrado(a) civilmente como LUIS HENRIQUE SILVA MALTA (OAB:BA33283) DESPACHO//MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ DESPACHO 8002824-37.2023.8.05.0141 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Tendo em vista a devolutiva do imóvel, expeça-se alvará para liberação dos valores anteriormente depositados pela parte autora à título de caução em ID 389498164. Ademais, em atenção a Resolução n.125 do CNJ, e sobretudo, em atenção as Metas nacionais aprovadas pela Justiça Estadual para o ano de 2024, mais especificamente a Meta de nº 3, compreendo que tais disposições reforçam que cabe ao Estado promover a solução de conflitos sempre que possível. No caso dos Autos, em havendo a possibilidade de autocomposição do conflito, imperiosa a tentativa da resolução por meio de audiência de conciliação. Assim, intime-se a parte autora para realizar o pagamento das custas inerentes à audiência de conciliação no prazo de 5 (cinco) dias, através de depósito judicial no BRB Jus, visando o cumprimento da Meta n° 3 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; 1.1 Observado o recolhimento dos honorários do conciliador, determino ao cartório, com fulcro no art. 334 do CPC, a inclusão dos autos em pauta para audiência de conciliação e mediação, ocasião em que as partes deverão comparecer acompanhadas dos seus advogados; 1.2 Informada a data da audiência pelo Cejusc, deve o Cartório, por ato ordinatório, complementar a presente decisão, fazendo acompanhar do mandado a data, horário e link do ato; 1.3 Ainda, como medida de celeridade, expeça-se o alvará judicial destinado ao pagamento da remuneração do conciliador que conduzirá a assentada, calculado no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais). Como medida de celeridade, serve esse despacho como mandado de citação, intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Diligências necessárias pelo Cartório. Intime-se e cumpra-se. Jequié - Bahia, data do sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito Designado

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Sandra Alves De Souza Advogado: Monique Souza Galdino Brandao (OAB:BA55471) Advogado: Cassi Said Silva Ferreira (OAB:BA40800) Advogado: Bruno Souza Albuquerque (OAB:BA37457) Reu: Leila Tatiane Cintra De Souza Advogado: Luis Henrique Silva Malta (OAB:BA33283) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO n. 8002824-37.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ AUTOR: SANDRA ALVES DE SOUZA Advogado(s): MONIQUE SOUZA GALDINO BRANDAO (OAB:BA55471), CASSI SAID SILVA FERREIRA (OAB:BA40800), BRUNO SOUZA ALBUQUERQUE (OAB:BA37457) REU: LEILA TATIANE CINTRA DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8002824-37.2023.8.05.0141 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Jequié Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO c/c RESCISÃO CONTRATUAL c/c COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por SANDRA ALVES DE SOUZA em face de LEILA TATIANE CINTRA DE SOUZA, ambas nominados e qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora ter celebrado em 26 de agosto de 2019, contrato de locação residencial com a parte ré, referente ao “imóvel situado na Rua São Bernardo, nº 514, Joaquim Romão, Jequié BA, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, subsequentemente renováveis, a contar de 26/08/2020, com valor de aluguel inicial de R$970,00 (novecentos e setenta reais) reajustado anualmente pelo IGP-M/FGV.” Afirma que o referido contrato não possui garantia locativa, “eis que não foram contratadas modalidades garantidoras da locação, estando a demandada locatária inadimplente com suas obrigações legais e contratuais, consistente pelo não pagamento integral dos valores locatícios desde outubro de 2022, quando fez o pagamento de R$470,00 (quatrocentos e setenta reais) e não completou o valor posteriormente, não pagando nenhum aluguel desde então, até a presente data.” Sustenta que a parte ré “encontra-se inadimplente para com a Autora no montante de R$7.190,70 (sete mil cento e noventa reais e setenta centavos), corrigido em 1% ao mês e multa de 10% sobre o valor total, mais R$800,00 (oitocentos reais) a título de gastos com pintura de devolução do imóvel, e os valores de IPTU referentes ao aos anos de 2020 à 2023, sendo esta somatória R$782,00 (setecentos e oitenta e dois reais), o que totaliza o valor de R$8.772,70 (oito setecentos e setenta e dois reais e setenta centavos)” Ressalta ainda que, de forma amigável, empreendeu esforços para que a parte ré pagasse os débitos e desocupasse o imóvel, mesmo diante da tolerância concebida pela locadora, entretanto, “até o momento, a demandada locatária não demonstrou qualquer interesse equacionar pacificamente, não tendo a Autora outra alternativa, senão a propositura da presente ação de despejo e cobrança com pedido de liminar.” Por tais razões, pleiteia a parte autora pela concessão de liminar de despejo, cumulada com o pedido de rescisão do contrato de locação e cobrança de aluguéis e acessórios da locação, com fundamento na Lei nº 8145/91. Ao final, juntou dentre os documentos necessários, o instrumento contratual firmado pelas partes, inscrição cadastral imobiliária do município e planilha de débitos. Juntou recolhimento das custas processuais (ID 389498160; 389498163) Juntou depósito judicial da caução no valor equivalente a três meses de aluguel. (ID 389498164) Vieram-me os autos conclusos. É relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Sabe-se, à luz do art. 5º da Lei 8245/1991, que “seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Com efeito, a Lei nº 12.112/09 introduziu diversas alterações na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), em especial no que diz respeito ao procedimento de despejo, ampliando as possibilidades de concessão da medida liminar para desocupação do imóvel locado. Nesse sentido, para que se proceda a desocupação do imóvel locado mediante liminar, mister a observância dos requisitos listados §1º do art. 59, da Lei nº 8.245/91, com a nova redação dada pela Lei nº12.112/2009. Veja-se: § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (…) I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; (…) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) No caso em exame, observo que a parte autora demonstrou, por meio dos documentos juntados aos autos, a existência de contrato de locação celebrado entre as partes, com vigência de 12 meses, subsequentes renováveis, a contar de 26/08/2020, com valor mensal de aluguel de R$ 970,00 (reais), conforme comprovado pelo contrato de locação acostado aos autos. Apesar de a parte autora não ter comprovado a notificação extrajudicial referente o descumprimento contratual da locação, é entendimento pacífico do STJ que, na ação de despejo por falta de pagamento, não é exigida a notificação prévia ao locatário, nos termos do art. 46, caput da Lei 8245/91, uma vez que a mora do locatário é ex re, ou seja, decorre do simples vencimento da prestação. Assim sendo, a inadimplência da parte ré no que se refere às obrigações contratuais, como o pagamento dos aluguéis e acessórios, pode ser comprovada por meio do demonstrativo de débitos e dos carnês de IPTU referentes aos anos de 2020 a 2023, os quais estão anexados e não apresentam quitação. Cabe ressaltar que o contrato em questão, encontra-se desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da aludida Lei, por não ter sido contratada, no entanto, a parte requerente comprovou o cumprimento da obrigação de prestar a caução, referente a 3 (três) prestações do contrato, como determina a legislação de regência. Desta forma, tais subsídios levam à conclusão de que a requerente agiu em conformidade com a legislação pertinente, sendo cabível, no caso em tela, o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte demandada desocupe o imóvel locado, já que satisfeitos os requisitos previstos no art. 59, IX da Lei n. 8.245/91. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, DEFIRO a liminar vindicada para determinar o despejo da parte ré do imóvel em questão. Destaca-se que a desocupação do imóvel objeto do litígio deve ocorrer voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no art. 59, § 1º, IX, c/c art. 9º, III, ambos da Lei n. 8.245/91. Por fim, acaso não purgada a mora, e não havendo desocupação voluntária do imóvel, fica desde já autorizado o uso de força policial, bem como o arrombamento e remoção de obstáculos, se necessário. Quanto ao pedido de rescisão contratual, entendo que o não pagamento dos aluguéis constitui descumprimento contratual suficiente para justificar a rescisão do contrato de locação, conforme previsto no artigo 62, inciso I, da Lei Lei n. 8.245/91. Dito isso, consigno que, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação voluntária do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Expeça-se o competente mandado, que deverá cumprido na presença do representante legal da parte autora. Cite-se e INTIME-SE a requerida, para contestar a ação, no prazo de quinze (15) dias, especialmente acerca do pedido de rescisão, sob pena de revelia, quando se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, ou querendo, PURGAR A MORA, também no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o depósito do valor devido na forma estabelecida pelo art. 62, II, da lei 8.245/91, caso em que a liminar será elidida, ficando suspensos os seus efeitos, como determina o art. 59, §3º, da referida lei. Sobrevindo as respostas e/ou certificações necessárias, voltem-me os autos conclusos. Atribuo ao presente força de MANDADO E CITAÇÃO, objetivando imprimir celeridade e economia processual ao feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data do sistema. Assinado Eletronicamente CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Designado

31/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEILA TATIANE CINTRA DE SOUZA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA ALVES DE SOUZA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA ALVES DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)