Procedimento Comum Cível 8004386-34.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004386-34.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Luan Macena Dos Santos Silva Advogado: Virginia Valverde Macena Barbosa (OAB:AL9325) Reu: Municipio De Itabuna Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004386-34.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: LUAN MACENA DOS SANTOS SILVA Advogado(s): VIRGINIA VALVERDE MACENA BARBOSA (OAB:AL9325) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA e outros Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8004386-34.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de ação movida pela parte Autora acima epigrafada, em face do(s) requerido(s) também identificado(s). Citado(s), o(s) Requerido(s) apresentou(aram) contestação. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Passo à análise da(s) preliminar(es) arguida(s): No que se refere a alegação de ilegitimidade passiva, suscitada tanto pelo Estado da Bahia, quanto pelo Município de Itabuna, necessário atentar ao fundamentos seguintes: Preliminarmente, cumpre destacar que o SUS é um sistema integrado composto pela União, Estados e Município, de modo que a responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde é do Estado enquanto gênero. Assim, os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo atendimento do cidadão (art. 196 e 23, inc. II, da CF). Consequentemente, não há que se falar em denunciação da lide à União, uma vez que as demandas postuladas podem ser pleiteadas isoladamente perante cada um dos entes federados, em decorrência da referida competência concorrente, conforme já ressaltado. Nessa senda, plenamente cabível, portanto, o ajuizamento desta ação em face apenas do Estado da Bahia e do Município de Itabuna de forma, conforme preconizado pelos Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. VIOLAÇÃO GENÉRICA A LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.657.156/RJ. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUMULA 83/STJ. 1. A sustentada violação da Lei 8.666/1993 e da Lei Complementar 101/2000 não merece conhecimento. O insurgente argumenta genericamente a infringência, sem apontar quais dispositivos legais dos citados normativos foram desrespeitados, tampouco os coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. [...] 7. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ, AREsp 1529130 / SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0181686-9, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2019, Dje 11/10/2019). Grifos nossos. Com efeito, ratifica-se a competência deste juízo, já que, conforme ressaltado, promover ações e serviços públicos de saúde é obrigação de caráter solidário da União, dos Estados e dos Municípios, não implicando obrigatoriamente em imposição de formação de litisconsórcio passivo necessário e sim na possibilidade de a parte autora demandar em face de apenas um dos entes federativos, de todos ou de alguns destes, a seu critério. Não havendo dúvidas, portanto, da competência da Justiça Estadual para atuar na presente demanda. Daí porque, em aperfeiçoamento do entendimento anteriormente adotado, compreendemos admissível interpretação segundo a qual pode o julgador direcionar o cumprimento material e direto da prestação, nos termos do tema 793 das Teses de Repercussão Geral do STF, ao ente federativo que melhor condições tem de atendê-la, ao passo em que este – que suportou o respectivo ônus –, poderá, nas esferas administrativas do SUS ou porventura judicialmente, pleitear o ressarcimento (financeiro) em relação a quem, consoante normas técnicas e regras próprias da complexa estrutura interna do sistema, de fato, incumbia o cumprimento, o financiamento e/ou a previsão normativa de dispensação. Muito embora inicialmente declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar as demandas que visam a obtenção de medicamento não integrante da RENAME, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça instaurou Incidente de Assunção de Competência (IAC) para analisar a possibilidade de a parte escolher contra qual ente federado mover a ação, bem assim a necessidade de inclusão da União polo passivo. Foi firmado o seguinte entendimento: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). (*IAC *14 no CC n. 187.276/RS, no CC 187.533/SC e no CC 188.002/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023); Diante do julgamento pelo STJ do IAC 14 e da existência de intensa controvérsia acerca do assunto, o Plenário do STF, no dia 19 de abril de 2023, concedeu tutela provisória no RE 1.366.243, determinando que até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 1) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 2) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 3) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução; 4) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. Assim, imperioso a manutenção dos autos no Juízo prevento. No tocante à falta de interesse processual, é pacífico o entendimento no sentido de que as condições da ação, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. O interesse processual está, pois, devidamente demonstrado diante da condição de saúde da parte autora, da sua necessidade em receber o tratamento e da recusa dos entes públicos em atendê-lo administrativamente. Indefiro ainda, o pedido de designação de perícia médica, tendo em vista que não houve alteração fática comprovada nos autos com relação ao quanto narrado na exordial, tampouco o pedido está fundamentado em eventual controvérsia fática que sequer foi específica e circunstanciadamente objeto de contestação. Ademais, grande parte dos quesitos apresentados pela parte autora já foram respondidos pelo NAT-JUS, conforme Parecer de ID 283964085, cuja conclusão foi desfavorável ao fornecimento do medicamento pleiteado por ausência de dados clínicos suficientes para analisar o caso, o que poderia ter sido sanado pela juntada dos exames neurológicos pertinentes. Frise-se a grande dificuldade que esta unidade tem enfrentado na designação de perícia médica, diante da ausência de profissionais habilitados que aceite o múnus público. Rejeito a (s) preliminar (es) suscitada (s). Em razão do exposto, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Decorrido prazo de LUAN MACENA DOS SANTOS SILVA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUAN MACENA DOS SANTOS SILVA em 30/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUAN MACENA DOS SANTOS SILVA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(78)