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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 4.339,92

Órgão julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Petição Cível · Des. Antônio Maron Agle Filho

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 10:14

Baixa Definitiva

12/02/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 01:39

Publicado Decisão em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 01:20

Prejudicado o recurso

31/10/2024, 15:06

Distribuído por dependência

28/08/2024, 19:57

Conclusos #Não preenchido#

28/08/2024, 19:57

Documentos

Decisão

•04/11/2024, 16:54

Decisão

•31/10/2024, 15:06