Procedimento Comum Cível 8007709-75.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007709-75.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8007709-75.2024.8.05.0039. Autor: Antonio Carlos De Souza De Camacari - Me Advogado: Livia Castro Araujo (OAB:BA15228) Advogado: Luzia Peres (OAB:BA20608) Reu: Epman Manutencao E Servicos Ltda - Me Reu: Eduardo Lima Dos Santos Reu: Paulo Gomes Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI PROCESSO: 8007709-75.2024.8.05.0039 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA DE CAMACARI - ME RÉU: REU: EPMAN MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME, EDUARDO LIMA DOS SANTOS, PAULO GOMES JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8007709-75.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada por ANTONIO CARLOS DE SOUZA DE CAMACARI - ME em face de EPMAN MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME, EDUARDO LIMA DOS SANTOS e PAULO GOMES JUNIOR. Da análise dos autos depreende-se que a parte autora tem domicílio em Camaçari/BA e a parte ré tem domicílio em Salvador/Ba, sendo o local de entrega do produto também em Salvador/BA. No ID 451903300, a parte junta nota fiscal referente ao produto negociado. Não há contrato juntado aos autos. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil teve recentemente alterado os §§1º e 5º do art. 63 pela Lei Federal nº 14.879/2024, o quais dizem: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Ainda, traz em seu art. 53, III, a, o seguinte: Art. 53. É competente o foro: (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Observa-se que o foro de Camaçari/BA não guarda pertinência com a relação processual obrigacional trazida nos autos, tendo em vista a cobrança em face de pessoa jurídica, não existindo, ainda, contrato juntado ou foro de eleição. É nesse sentido a jurisprudência, veja-se: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO RÉU - CONTRATO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ART. 53, III, A DO CPC. 1) Tratando-se de ação de cobrança, em que as pretensões autorais são diretamente relacionadas ao contrato entre as partes, a ação possui cunho obrigacional. 2) Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. 3) Tendo a presente ação cunho obrigacional, o foro competente para processar e julgar a demanda é o do domicílio do réu, de acordo com o art. 53, III, a do CPC. (TJ-MG - CC: 10000190475913000 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 30/10/2019, Data de Publicação: 31/10/2019) Dessa forma, pelas razões acima expostas, DECLINO A COMPETÊNICA para o foro de domicílio do réu pessoa jurídica, ao tempo em que DETERMINO a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da comarca de Salvador/BA. P.R.I. Cumpra-se. Camaçari - BA, 19 de agosto de 2024 MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito PPA

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO GOMES JUNIOR em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO LIMA DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EPMAN MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA DE CAMACARI - ME em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA DE CAMACARI - ME em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA DE CAMACARI - ME em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA DE CAMACARI - ME em 08/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/08/2025.

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