Procedimento Comum Cível 8008507-70.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008507-70.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Givaldo Silva De Sousa Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana (OAB:BA27022) Reu: Banco Bmg Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008507-70.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: GIVALDO SILVA DE SOUSA Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8008507-70.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO CARTÃO DE CRÉDITO intentada por GIVALDO SILVA DE SOUSA em face de BANCO BMG SA. Compulsando os autos, verifico que este Juízo indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas processuais, conforme decisão de ID 433601910. A parte autora interpôs agravo de instrumento em desfavor da referida decisão. Agravo de instrumento requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo, posteriormente, concedida, conforme ID 443181820. Narra a parte autora que é beneficiária do INSS, sendo surpreendida com débito consignado em seu benefício. O referido desconto estaria ocorrendo mensalmente desde setembro de 2022. Indica a parte autora que nunca teve a intenção de realizar contrato de reserva de margem consignável (RMC) no cartão de crédito com o banco-réu e que, por isto, o desconto seria indevido. Juntou um quadro resumo com as seguintes informações: número do contrato, data inicial dos descontos, valor de cada parcela, quantidade de parcelas descontadas e o total descontado. Do exposto, requereu que fosse deferido o pedido de tutela de urgência consistente na determinação do réu que suspenda o desconto mensal, referente ao contrato descrito nos fatos, que não teria sido pactuado ou autorizado pelo autor. É o que basta relatar. DECIDO. Da análise dos autos, é possível verificar que não houve citação da parte ré. Neste ponto, importa destacar que este Juízo indeferiu o benefício requerido nos autos, conforme consta na decisão de ID 433601910, todavia, a parte autora, utilizando-se de um agravo de instrumento, buscou a reforma da referida decisão, pelo recurso previsto na lei, mais precisamente no art. 101 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. (destaquei) Para além disso, o benefício foi concedido ao autor pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme o ID 443181820, e, assim o sendo, este Juízo está adstrito ao cumprimento da decisão exarada pela Segunda Câmara Cível. Assim, tendo em vista a assistência judiciária gratuita conferida ao autor no processo em epígrafe, determino ao cartório que proceda com a intimação/citação do réu para o cumprimento da decisão aqui exarada, e, na mesma oportunidade, deverá ser citada sobre esta ação, para que, querendo, ofereça contestação. Caso a ré tenha domicílio eletrônico, deverá ser citada via sistema. Advirta-se a parte ré que, caso deixe transcorrer o prazo sem apresentação da contestação, os fatos articulados na inicial serão considerados como verdadeiros, à luz do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, certifique-se sua tempestividade e, sendo tempestiva, intime-se a autora para réplica. - DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do Código de Processo Civil indica que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sob análise, a parte autora indica que o seu intuito era a realização de um contrato de empréstimo consignado com o banco-réu e não realizar a contratação de reserva de margem consignável (RMC) no cartão de crédito. Mais a frente, em sua argumentação, o autor indica que a discussão a ser desenvolvida nesta demanda se refere não à veracidade da assinatura do contrato, mas sim à possível existência de um vício de consentimento em razão do dolo. Entende o requerente que, nesse sentido, ocorreu uma repetida falha no dever de informação, uma vez que o preposto do réu teria acobertado as cláusulas essenciais do empréstimo, levando a crer que o autor estaria realizando modalidade diversa da contraída. O autor ainda indica que é uma pessoa humilde e que não leu os termos do contrato. Nesse momento, se faz necessário tecer algumas considerações. De um lado, o ordenamento jurídico, determina o dever de informação como um dos pilares na celebração do contrato. Entendemos que esse dever se traduz na obtenção de informações de maneira adequada, com relação ao serviço e/ou produto adquirido, bem como a sua quantidade ou qualidade. Ou seja: o dever de informação deve descrever, de forma precisa, os detalhes do objeto contratual. Em contrapartida ao dever de informação, cabe também que, de um modo geral, os contratantes leiam as disposições daquilo que contratam, até mesmo para ter ciência do que fora pactuado. Destaco ainda que o contrato de reserva de margem consignável é permitido em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). A cláusula que autoriza o desconto no benefício previdenciário é lícita, pois é da própria essência do contrato celebrado entre as partes. A retenção de margem consignável exige, além da efetiva contratação, autorização expressa do consumidor para seu desconto. Incumbe à parte-autora comprovar o vício de consentimento alegado na petição inicial. No caso concreto, comprovada a contratação e a autorização expressa do desconto para reserva de margem consignável, bem como a efetiva utilização do cartão de crédito para a aquisição de vários produtos em diversas empresas comerciais, possível a cobrança nos termos contratados, mormente porque não demonstrado pela parte-autora o alegado vício de consentimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50036517420208210007, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-08-2021) Assim, dos elementos acostados aos autos até o presente momento, entendo que a parte autora não demonstrou que houve vício no consentimento no ato da assinatura do contrato. Por conseguinte, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA INICIAL. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 23 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito SM

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de GIVALDO SILVA DE SOUSA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIVALDO SILVA DE SOUSA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(44)