Execução de Título Extrajudicial 8012134-02.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8012134-02.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8012134-02.2023.8.05.0001. Exequente: Carlito Rangel Cintra Sobrinho Advogado: Raphael Souza Pizani Silva (OAB:BA32472) Executado: Mariana Freitas Pereira Executado: Denise Maria De Oliveira Freitas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8012134-02.2023.8.05.0001 AUTOR: EXEQUENTE: CARLITO RANGEL CINTRA SOBRINHO RÉU: EXECUTADO: MARIANA FREITAS PEREIRA, DENISE MARIA DE OLIVEIRA FREITAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8012134-02.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando a manifestação do exequente no id.452036012, dou prosseguimento ao feito O exequente afirma que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e, por isso, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Como cediço, dispõem os arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99 § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Com efeito, a alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo o juiz indeferir a gratuidade da justiça quando constatar a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. (...). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. (...)" (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, Dje 26/03/2021). Lembro, por outro lado, que a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio, e esse benefício deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. É certo que a jurisprudência preocupada em facilitar o acesso ao Judiciário tem muitas vezes optado por ignorar a norma constitucional inserta no art. 5º, LXXIV; mas, realmente, não é possível bastar-se com as alegações de hipossuficiência emanadas de parte que nada comprova acerca da insuficiência financeira, e que, sobretudo, não demonstra que terá que se privar de recursos essenciais para poder ter acesso ao Poder Judiciário. Considerando que os elementos constantes dos autos não evidenciam os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça pretendida - aliás, não há qualquer documento que demonstre a incapacidade do exequente para arcar com o pagamento das despesas processuais - intime-o para, em 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento de tais pressupostos, apresentando CTPS, e cópia da última declaração de imposto de renda pessoa física (IRPF). Se isento(a), a respectiva declaração de isenção, sob pena de indeferimento desse benefício ( art. 99, § 2º, do CPC). Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de outubro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLITO RANGEL CINTRA SOBRINHO em 03/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DENISE MARIA DE OLIVEIRA FREITAS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA FREITAS PEREIRA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLITO RANGEL CINTRA SOBRINHO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA FREITAS PEREIRA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENISE MARIA DE OLIVEIRA FREITAS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLITO RANGEL CINTRA SOBRINHO em 22/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

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