Procedimento Comum Cível 0006232-25.2005.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0006232-25.2005.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Maria De Fatima Alves Costa Interessado: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Samuel Antonio Oliveira Filho (OAB:BA10986) Advogado: Rafael Briglia (OAB:BA1738) Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006232-25.2005.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): SAMUEL ANTONIO OLIVEIRA FILHO (OAB:BA10986), RAFAEL BRIGLIA (OAB:BA1738), PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA12746), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) INTERESSADO: Maria de Fatima Alves Costa Advogado(s): SENTENÇA Apelante: MARILENE VIZITARIO DOS SANTOS Apelado: BANCO ITAUCARD S.A. Relator: Dr. Gustavo Dalul Faria Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. RÉU REVEL. PURGAÇÃO DA MORA. PRECLUSÃO. 1. Não tendo a parte Ré apresentado contestação, no prazo legal, nem providenciando oportunamente a purgação da mora, correta foi a sentença que decretou a revelia, gerando a presunção de veracidade sobre os fatos alegados na inicial e desencadeando a procedência do pedido de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. 2. Nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, concedida a liminar de busca e apreensão em favor do credor, o devedor que desejar permanecer com a posse do veículo deverá liquidar o débito contratual em sua integralidade, incluindo-se as parcelas vencidas e as vincendas, mais acréscimos legais, no prazo de cinco dias, a contar da execução da medida, sob pena de preclusão. 3. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado, conforme artigo 85, § 11, do CPC, com a ressalva do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator (TJ-GO - AC: 50891504520218090162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RÉU REVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO NÃO APLICÁVEL. MATÉRIAS DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei n. 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. Precedentes do STJ. 2. Decorrido o prazo para contestação em branco, resta preclusa a oportunidade de se invocar matéria a ser nela deduzida, a exemplo da abusividade dos encargos contratuais. Ademais, decorrido o quinquídio legal e não havendo o pagamento da integralidade da dívida, nos termos do § 2º do artigo 3º do DL 911/69, consolida-se a propriedade do bem em nome do credor fiduciário. 3. A prestação de contas acerca da alienação do veículo realizada pelo credor fiduciário deve ser exigida por meio de ação própria. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO - APL: 55340820320188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0006232-25.2005.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pela DESENBAHIA em face de MARIA DE FÁTIMA ALVES COSTA, sob o argumento de que o Réu se tornou inadimplente (ID 246022221) quanto ao contrato de abertura de crédito fixo com garantia de alienação fiduciária de um veículo Volks Gol 11.6, Placa JLM7845 (ID 246022231). Desse modo, o Demandante requereu a concessão da busca e apreensão por meio de liminar e a procedência da ação para consolidar de forma definitiva a propriedade e posse do bem. Pagou as custas processuais. Na Decisão ID 246022680, este juízo concedeu o pedido de busca e apreensão e determinou a citação do Réu. Houve a apreensão do veículo ID 246023189. Em seguida, a Autora requereu a prolação da sentença para dar posse a Autora do veículo apreendido, visto que transcorreu o prazo sem quitação do débito ID 246023197. O juiz constatou que não houve citação da Ré, o que foi concretizado ato seguido ID 246023411. O Autor requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide para consolidar a posse e propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, como de direito (ID 246023415). Ato seguido, no ID 251272274, o Demandante juntou planilha do débito atualizado, que totaliza R$ 108.207,81. É o que me cabe relatar. DECIDO. A parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia e, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Nesse contexto, presumidas a existência, a seu favor, de gravame fiduciário sobre o veículo objeto da lide e a mora da parte ré, faz jus a parte requerente à consolidação do direito de propriedade e a posse sobre o veículo descrito na petição inicial, nos termos do art. 3º, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse sentido, destacam-se julgados do TJGO sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5089150-45.2021.8.09.0162 Comarca de Valparaíso de Goiás 4ª Câmara Cível Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido inaugural para, confirmando a tutela liminar, consolidar a propriedade e a posse do veículo descrito na petição inicial, em nome da parte requerente. Ante a sucumbência da parte requerida, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Tendo em vista que o Autor pagou as custas processuais, deve o Réu proceder com a restituição a esse, nos termos do art. 82, § 2º do CPC. Sem remessa necessária. Publique-se. Registre-se e Intimem-se as partes. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado para as partes. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 28/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 04/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(71)