Execução Fiscal 0014645-53.2007.8.05.0201 - TJBA

Decorrido prazo de DALVA DIONISIO MENEZES em 24/10/2023 23:59.

27/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de DALVA DIONISIO MENEZES em 24/10/2023 23:59.

26/04/2026, 22:27

Publicado Certidão em 06/09/2023.

26/04/2026, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 21:21

Juntada de Petição de petição

05/04/2026, 16:40

Decorrido prazo de DALVA DIONISIO MENEZES em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:40

Decorrido prazo de DALVA DIONISIO MENEZES em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:27

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 13:29

Baixa Definitiva

26/02/2026, 13:29

Publicado Sentença em 05/02/2026.

05/02/2026, 18:44

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

05/02/2026, 18:44

Comunicação eletrônica

03/02/2026, 13:10

Comunicação eletrônica

03/02/2026, 13:10

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

03/02/2026, 13:10

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

03/02/2026, 13:10

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

03/02/2026, 13:10

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

03/02/2026, 10:46

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 10:46

Expedição de mandado.

28/01/2026, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 13:58

Conclusos para decisão

24/11/2025, 16:32

Juntada de Petição de informação 2º grau

24/11/2025, 07:42

Expedição de mandado.

01/10/2025, 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/10/2025, 16:47

Conclusos para despacho

01/10/2025, 16:37

Juntada de Petição de pedido de suspensão

23/09/2025, 15:27

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

11/09/2025, 11:48

Mandado devolvido Positivamente

11/09/2025, 01:21

Expedição de mandado.

19/08/2025, 09:38

Expedição de intimação.

04/08/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 14:48

Conclusos para despacho

18/07/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 11:47

Expedição de intimação.

18/06/2025, 13:52

Juntada de certidão

18/06/2025, 13:52

Juntada de certidão

09/06/2025, 16:50

Juntada de certidão

09/06/2025, 12:31

Expedição de Ofício.

09/06/2025, 12:22

Expedição de ato ordinatório.

14/05/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 14:39

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 12:52

Expedição de ato ordinatório.

17/03/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 15:59

Juntada de certidão

17/03/2025, 15:01

Expedição de ato ordinatório.

06/03/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 12:20

Juntada de certidão

26/02/2025, 16:39

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 19:03

Expedição de ato ordinatório.

30/01/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 13:42

Juntada de certidão

09/01/2025, 10:39

Decorrido prazo de DALVA DIONISIO MENEZES em 13/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 13/11/2024 23:59.

25/11/2024, 04:31

Decorrido prazo de DALVA DIONISIO MENEZES em 19/11/2024 23:59.

25/11/2024, 04:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 13/11/2024 23:59.

25/11/2024, 04:04

Decorrido prazo de DALVA DIONISIO MENEZES em 19/11/2024 23:59.

25/11/2024, 04:04

Publicado Decisão em 30/10/2024.

24/11/2024, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

24/11/2024, 23:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 12/11/2024 23:59.

15/11/2024, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014645-53.2007.8.05.0201. Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Dalva Dionisio Menezes Advogado: Julliana Santos Correia (OAB:BA69015) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0014645-53.2007.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: DALVA DIONISIO MENEZES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0014645-53.2007.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte Executada. Em síntese, sustenta: 1) Ilegitimidade passiva ad causam; 2) Necessidade de suspensão da Execução; 3) Nulidade da CDA e; ao final, requereu a condenação do Exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Instado a se manifestar, o Exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer os prazos in albis. É o relatório. Prima facie, cediço na jurisprudência que Exceção de Pré-executividade não possui condão de suspender a Execução. Vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O PRAZO DE PENHORA. I. A Jurisprudência do eg. STJ é no sentido de que a oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, tampouco o prazo de penhora (q.v. verbi gratia, AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS). II. Agravo de instrumento não provido. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Processo de execução. Acórdão. Omissão. Deficiente fundamentação. Exceção de pré-executividade. Suspensão da execução. Impossibilidade. Penhora sobre dinheiro. Meio gravoso ao devedor. Instituição financeira. Prequestionamento. Ausência. - É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o prequestionamento do direito tido por violado e se restou deficientemente fundamentado. A oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não suspende o processo de execução, salvo na hipótese em que o devedor tenha ajuizado previamente ação revisional com o intuito de discutir o valor do débito cobrado. Precedentes. Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 540532 PR 2003/0134552-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 19/04/2004 p. 192). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE NO CASO VERTENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interposição de exceção de pré-executividade não suspende o processo de execução, devendo o mesmo prosseguir. (TJ-SC - AI: 20070375908 Correia Pinto 2007.037590-8, Relator: Rodrigo Antônio, Data de Julgamento: 24/06/2010, Primeira Câmara de Direito Comercial). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A oposição de exceção de pré-executividade não suspende o prazo para o ajuizamento dos embargos à execução. 2. É ônus do executado optar pela estratégia de defesa que melhor lhe aprouver. Não há óbice à apresentação simultânea da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução. Tendo o executado optado pela via de cognição mais estreita, a qual não foi acolhida, não é mais cabível a oposição de embargos à execução, porque intempestivos. 3. Inaplicável o princípio da fungibilidade para a conversão da exceção de pré-executividade em embargos à execução, por serem institutos distintos. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 07172723020198070001 DF 0717272-30.2019.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/04/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A exceção de pré-executividade pode ser arguida à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Nesse sentido, orienta a súmula 393 do STJ, vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (SÚMULA N. 393, STJ). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema nº 104), submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos, disposta no art. 1036, do CPC/15, fixou a seguinte tese: Tema 104: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Constata-se, de tal modo, que exceção de pré-executividade tem seu cabimento restrito às hipóteses excepcionais, relacionadas a matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. Pois bem. No tocante a alegada ilegitimidade passiva, dos documentos constantes nos autos, bem como a peculiaridade dos fatos, tem-se pela impossibilidade do manejo da Exceção para discussão acerca dos fatos aduzidos, posto que, a parte Executada figura como compradora no documento de fls. ID 459031578, devendo, assim, as eventuais responsabilidades serem discutidas por meio de ação própria, facultando a dilação probatória. Portanto, considerando que o título executivo ora combatido possui presunção de liquidez e certeza, apenas podendo ser atacado por meio da exceção de pré-executividade através de prova pré-constituída, o que não ocorreu. Para com dirimir a nulidade questionada seria necessária dilação probatória apenas pertinente em ação de apropriada de Embargos à Execução, não sendo possível em sede de Exceção de Pré-Executividade. Admite-se a exceção de pré-executividade, independente da segurança do juízo, como sendo o instrumento para impugnar o título executivo quando em arguições substanciais que prescindam da dilação probatória de modo a subtrair seus atributos de liquidez, certeza e exigibilidade ou, ainda, alegar prescrição, carência de ação ou de pressupostos processuais. Contudo, havendo necessidade de dilação probatória, não se admite o manejo de exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução. «[…] 2. A jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente é cabível a alegação de excesso de execução por intermédio da oposição de exceção de pré-executividade quando não for necessária dilação probatória. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ser hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso dos autos demandaria dilação probatória. Para alterar esse entendimento, seria imprescindível o reexame das provas contidas no processo, o que é vedado em Recurso Especial. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Recurso Especial não provido. (STJ; REsp 1.351.171; Proc. 2012/0226234-6; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 13/12/2018; DJE 18/12/2018; Pág. 6424)» AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IDENTIFICADA. INVIÁVEL O MANEJO DE TAL PROCEDIMENTO, EM CASOS QUE TAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade consiste em um incidente processual de defesa, admitida pela jurisprudência e doutrina, nos próprios autos da execução, quando a ação executiva carece dos requisitos necessários para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Seu alcance, contudo, tem sido expandido, abrangendo também às hipóteses em que o devedor tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir o pedido de extinção da execução. (Precedente do TJDF.). 2. No caso, há evidente necessidade de dilação probatória para comprovar a verossimilhança do alegado pela recorrente, sendo inviável, por isso, tal análise via exceção de pré-executividade. 3. Decisão mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. Por fim, no tocante a nulidade da CDA, verifica-se da petição que, apesar da parte Executada, ora Excipiente trazer à baila tal questão, inexiste na argumentação da parte Excipiente qualquer apontamento concreto, preciso e objetivo sobre qual questão supostamente presente na CDA fulminaria a Execução em função dessa suposta nulidade. Em verdade, a parte apenas suscitou a possibilidade da ocorrência de nulidade no lançamento da CDA, sem que, ao menos, dissesse o que está nulo na CDA que instrue o feito. Ante ao exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade e, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito. INTIMEM-SE as partes para ciência. Não havendo recursos, bem como transcorridos os prazos (art. 1.003, §5º, do CPC), INTIME-SE o Exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente. Cumpra-se. Porto Seguro, 23 de setembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de decisão.

25/10/2024, 12:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade

01/10/2024, 17:38

Conclusos para despacho

23/09/2024, 12:51

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 10/09/2024 23:59.

13/09/2024, 04:17

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 15:27

Expedição de despacho.

22/08/2024, 15:27

Conclusos para despacho

21/08/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 15:12

Juntada de certidão

02/08/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 13:17

Expedição de despacho.

06/05/2024, 08:38

Expedição de ato ordinatório.

26/02/2024, 12:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/02/2024, 12:58

Conclusos para despacho

18/01/2024, 10:21

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

01/12/2023, 09:28

Expedição de ato ordinatório.

16/11/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 10:50

Juntada de certidão

04/09/2023, 10:49

Expedição de ato ordinatório.

02/06/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 13:37

Conclusos para despacho

01/06/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 15:05

Expedição de ato ordinatório.

24/03/2023, 11:05

Expedição de mandado.

13/12/2022, 13:52

Expedição de mandado.

13/12/2022, 13:52

Expedição de mandado.

13/12/2022, 13:51

Expedição de mandado.

13/12/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 13:50

Mandado devolvido Negativamente

30/09/2022, 02:45

Expedição de mandado.

21/09/2022, 13:56

Expedição de despacho.

01/07/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 14:59

Conclusos para despacho

27/06/2022, 11:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:59

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 10:17

Expedição de despacho.

19/05/2022, 16:10

Expedição de ato ordinatório.

29/04/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 12:37

Conclusos para despacho

08/04/2022, 12:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 10/03/2022 23:59.

16/03/2022, 06:03

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 16:58

Expedição de ato ordinatório.

21/02/2022, 10:50

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 10:49

Expedição de carta via ar digital.

26/10/2021, 09:10

Expedição de despacho.

14/07/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 14:07

Conclusos para decisão

14/07/2021, 12:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 12/11/2020 23:59:59.

30/01/2021, 07:36

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

26/10/2020, 11:40

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

23/10/2020, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 17:00

Conclusos para decisão

23/10/2020, 13:39

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 10:21

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

28/08/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos via Sistema.

28/08/2020, 16:01

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

22/06/2020, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 17:42

Conclusos para decisão

16/06/2020, 09:51

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 13:25

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

15/05/2020, 13:50

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos via Sistema.

15/05/2020, 13:49

Devolvidos os autos

16/09/2019, 20:07

Recebimento

13/10/2015, 00:00

Distribuição

30/11/2007, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DALVA DIONISIO MENEZES em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DALVA DIONISIO MENEZES em 24/10/2023 23:59.

Publicado Certidão em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DALVA DIONISIO MENEZES em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DALVA DIONISIO MENEZES em 05/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Sentença em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(31)