Homologação de Transação Extrajudicial 0500903-85.2018.8.05.0113 - TJBA

Homologação de Transação Extrajudicial 0500903-85.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Lidiane Sena Pereira Ferreira Advogado: Lara Kauark Santana (OAB:BA35900) Requerente: Paulo Sergio Da Hora Gomes Advogado: Glaucio Aouad Badaro (OAB:BA49941) Advogado: Iremar Silveira Santos (OAB:BA48442) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0500903-85.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112) - [Fixação] Pólo Ativo: REQUERENTE: LIDIANE SENA PEREIRA FERREIRA, PAULO SERGIO DA HORA GOMES Pólo Passivo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 0500903-85.2018.8.05.0113 Homologação De Transação Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre LIDIANE SENA PEREIRA FERREIRA, exequente, e PAULO SERGIO DA HORA GOMES, executado, nos autos de execução de alimentos. Este acordo prevê o pagamento parcial da dívida alimentícia, o parcelamento do saldo remanescente, e solicita a revogação da prisão civil já decretada e parcialmente cumprida pelo executado, conforme documentos apresentados. A presente execução de alimentos encontra respaldo no art. 528 do CPC/2015, que admite a prisão civil do devedor inadimplente como meio coercitivo de garantia da obrigação alimentar essencial. Em decisão anterior, foi decretada a prisão civil do executado por débito alimentar no valor de R$13.944,41, com expedição de mandado (ID 447724136 e 469637017), cuja prisão foi efetivada em 17/10/2024 (ID 469637017). As partes ajustaram de forma consensual, nos IDs 470895287 e 470633607, a seguinte composição: Pagamento imediato de R$ 3.000,00, confirmado mediante transferência via Pix no ID 470633606. Renúncia pela exequente do valor de R$ 3.944,41, conforme disposto nos ID 470895287 e 470633607. Parcelamento do saldo remanescente de R$ 7.000,00, a ser quitado em 24 parcelas mensais de R$ 291,66 (IDs 470895287 e 470633607). O acordo foi assinado digitalmente e regularizado via GOV.BR, em conformidade com a Lei 14.063/2020, como consta nos IDs 470895287 e 470907640. O Ministério Público, em seu parecer (ID 470765914), manifestou-se pela homologação do acordo, ressaltando a necessidade de suspensão da execução e da revogação da prisão civil decretada, dado o cumprimento parcial e o parcelamento do saldo. Considerando o adimplemento parcial, a renegociação do saldo e o pedido de revogação do mandado, justifica-se a expedição do alvará de soltura para o executado, com urgência, ao Complexo Penal de Itabuna por meio eletrônico (ID 470895287). Além disso, impõe-se a baixa do mandado de prisão civil no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), garantindo a efetiva revogação da ordem. Decido: a) Homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, conforme os termos constantes nos autos e documentos identificados nos IDs 470895287 e 470633607, para que produza seus devidos efeitos legais. b) Revogar o decreto de prisão civil expedido contra PAULO SERGIO DA HORA GOMES, devendo ser expedido Alvará de Soltura, com envio imediato ao Complexo Penal, conforme o endereço eletrônico informado no ID 470895287. c) Determinar a exclusão do nome do executado do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), após o cumprimento do presente alvará, e a baixa do mandado de prisão, sem prejuízo de novas medidas caso haja inadimplência futura. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. ITABUNA, 25 de outubro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de informação

Decorrido prazo de LIDIANE SENA PEREIRA FERREIRA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA HORA GOMES em 22/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANE SENA PEREIRA FERREIRA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA HORA GOMES em 22/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)