Usucapião 0502196-43.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Barreiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2026, 04:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 15:31

Decorrido prazo de PAULO ESTEVAO CONRADO MOREIRA em 06/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:48

Decorrido prazo de PAULO ESTEVAO CONRADO MOREIRA em 06/11/2024 23:59.

08/04/2026, 21:24

Publicado Intimação em 30/10/2024.

08/04/2026, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 18:36

Decorrido prazo de ARMANDO SIMOES COSTA em 05/06/2025 23:59.

14/02/2026, 01:35

Decorrido prazo de ARMANDO SIMOES COSTA em 05/06/2025 23:59.

13/02/2026, 23:06

Publicado Despacho em 08/05/2025.

13/02/2026, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

13/02/2026, 22:44

Conclusos para decisão

29/01/2026, 17:16

Decorrido prazo de ARMANDO SIMOES COSTA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 04:24

Decorrido prazo de ARMANDO SIMOES COSTA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:49

Decorrido prazo de ARMANDO SIMOES COSTA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:54

Todas as movimentações(101)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2026, 04:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 15:31

Decorrido prazo de PAULO ESTEVAO CONRADO MOREIRA em 06/11/2024 23:59.

08/04/2026, 23:48

Decorrido prazo de PAULO ESTEVAO CONRADO MOREIRA em 06/11/2024 23:59.

08/04/2026, 21:24

Publicado Intimação em 30/10/2024.

08/04/2026, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 18:36

Decorrido prazo de ARMANDO SIMOES COSTA em 05/06/2025 23:59.

14/02/2026, 01:35

Decorrido prazo de ARMANDO SIMOES COSTA em 05/06/2025 23:59.

13/02/2026, 23:06

Publicado Despacho em 08/05/2025.

13/02/2026, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

13/02/2026, 22:44

Conclusos para decisão

29/01/2026, 17:16

Decorrido prazo de ARMANDO SIMOES COSTA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 04:24

Decorrido prazo de ARMANDO SIMOES COSTA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 02:49

Decorrido prazo de ARMANDO SIMOES COSTA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:54

Decorrido prazo de ARMANDO SIMOES COSTA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:34

Decorrido prazo de ARMANDO SIMOES COSTA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:33

Decorrido prazo de ARMANDO SIMOES COSTA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 04:16

Publicado Despacho em 07/11/2025.

08/11/2025, 09:39

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

08/11/2025, 09:39

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

05/11/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 10:33

Conclusos para decisão

16/09/2025, 17:39

Juntada de decisão

16/09/2025, 17:38

Juntada de certidão

12/08/2025, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 10:01

Conclusos para despacho

03/04/2025, 15:40

Juntada de decisão

03/04/2025, 15:38

Juntada de informação

12/02/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Antonio Mauricio Parada Coutinho Terceiro Interessado: Marcia Rocha Teixeira Terceiro Interessado: Fulton Ubirajara Arruda Terceiro Interessado: Jonas Silva Guimarães Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Barreiras Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0502196-43.2016.8.05.0022 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Aquisição, Usucapião Extraordinária] Autor (a): ARMANDO SIMOES COSTA Réu: ANTONIO MAURICIO PARADA COUTINHO e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0502196-43.2016.8.05.0022 Usucapião Jurisdição: Barreiras Custos Legis: Armando Simoes Costa Advogado: Paulo Estevao Conrado Moreira (OAB:BA47295) Terceiro Vistos etc. Em complemento a decisão anterior que suscitou Conflito Negativo de Competência, pontuo que o Eg. TJBA em recente julgamento de Conflito de Competência suscitado por este Juízo em idêntica situação ao destes autos, cuja ementa do acórdão segue abaixo transcrita, assim decidiu: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. ENTES ESTATAIS QUE NÃO MANIFESTARAM INTERESSE NO FEITO. SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL NÃO ESPECIALIZADO. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir qual o Juízo competente para processar e julgar a ação de usucapião especial de bem imóvel. 2. A Lei de Organização Judiciária deste Estado da Bahia não possui previsão específica no sentido de que as ações de usucapião são de competência privativa das varas de registros públicos, pelo que deve subsistir a competência residual do Juízo Cível não especializado. 3. Somente haveria alteração dessa competência, com deslocação ao Juízo Fazendário, se algum ente federado manifestasse interesse no feito, o que não é o caso dos autos, uma vez que tanto o Município de Barreiras quanto a União já manifestaram o desinteresse em intervir na ação originária. 4. Destarte, infere-se que razão assiste ao Juízo Suscitante, devendo ser reconhecida a competência do Juízo Suscitado, o que enseja a procedência do presente conflito negativo de competência. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência nº 8051239-86.2023.8.05.000, Decisão por Unanimidade, Des. Rel. Edson Ruy Bahiense Guimarães, 12 de junho de 2024) (grifo nosso) Encaminhem-se ao Eg. TJBA conforme determinado anteriormente, acompanhado deste presente acréscimo. Cumpra-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Marlise Freire Alvarenga Juíza de Direito

Expedição de Ofício.

21/11/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Antonio Mauricio Parada Coutinho Terceiro Interessado: Marcia Rocha Teixeira Terceiro Interessado: Fulton Ubirajara Arruda Terceiro Interessado: Jonas Silva Guimarães Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Barreiras Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0502196-43.2016.8.05.0022 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Aquisição, Usucapião Extraordinária] Autor (a): ARMANDO SIMOES COSTA Réu: ANTONIO MAURICIO PARADA COUTINHO e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0502196-43.2016.8.05.0022 Usucapião Jurisdição: Barreiras Custos Legis: Armando Simoes Costa Advogado: Paulo Estevao Conrado Moreira (OAB:BA47295) Terceiro Vistos etc. Em complemento a decisão anterior que suscitou Conflito Negativo de Competência, pontuo que o Eg. TJBA em recente julgamento de Conflito de Competência suscitado por este Juízo em idêntica situação ao destes autos, cuja ementa do acórdão segue abaixo transcrita, assim decidiu: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. ENTES ESTATAIS QUE NÃO MANIFESTARAM INTERESSE NO FEITO. SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL NÃO ESPECIALIZADO. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir qual o Juízo competente para processar e julgar a ação de usucapião especial de bem imóvel. 2. A Lei de Organização Judiciária deste Estado da Bahia não possui previsão específica no sentido de que as ações de usucapião são de competência privativa das varas de registros públicos, pelo que deve subsistir a competência residual do Juízo Cível não especializado. 3. Somente haveria alteração dessa competência, com deslocação ao Juízo Fazendário, se algum ente federado manifestasse interesse no feito, o que não é o caso dos autos, uma vez que tanto o Município de Barreiras quanto a União já manifestaram o desinteresse em intervir na ação originária. 4. Destarte, infere-se que razão assiste ao Juízo Suscitante, devendo ser reconhecida a competência do Juízo Suscitado, o que enseja a procedência do presente conflito negativo de competência. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência nº 8051239-86.2023.8.05.000, Decisão por Unanimidade, Des. Rel. Edson Ruy Bahiense Guimarães, 12 de junho de 2024) (grifo nosso) Encaminhem-se ao Eg. TJBA conforme determinado anteriormente, acompanhado deste presente acréscimo. Cumpra-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Marlise Freire Alvarenga Juíza de Direito

Decorrido prazo de ARMANDO SIMOES COSTA em 07/10/2024 23:59.

25/10/2024, 20:39

Decorrido prazo de PAULO ESTEVAO CONRADO MOREIRA em 05/09/2024 23:59.

09/09/2024, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 10:11

Conclusos para decisão

22/08/2024, 16:35

Publicado Intimação em 15/08/2024.

18/08/2024, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

18/08/2024, 06:25

Juntada de intimação

13/08/2024, 09:29

Suscitado Conflito de Competência

14/05/2024, 09:54

Conclusos para decisão

10/04/2024, 07:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/12/2023, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 18:35

Publicado Intimação em 02/10/2023.

03/10/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 01:44

Expedição de intimação.

29/09/2023, 16:52

Expedição de intimação.

29/09/2023, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 16:52

Expedição de intimação.

29/09/2023, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 15:39

Declarada incompetência

29/09/2023, 15:39

Decorrido prazo de ARMANDO SIMOES COSTA em 05/07/2023 23:59.

09/07/2023, 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 03:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 03:09

Conclusos para despacho

03/07/2023, 10:43

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.

27/06/2023, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 19:47

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/06/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 11:13

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.

05/06/2023, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

05/06/2023, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 10:07

Expedição de intimação.

29/05/2023, 14:17

Expedição de intimação.

29/05/2023, 14:17

Expedição de intimação.

29/05/2023, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 14:05

Juntada de Petição de outros documentos

22/05/2023, 12:35

Juntada de certidão

12/05/2023, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2023, 09:37

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 09:37

Mandado devolvido Negativamente

06/05/2023, 01:33

Mandado devolvido Negativamente

06/05/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:17

Expedição de mandado.

30/03/2023, 14:03

Expedição de mandado.

30/03/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 02:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 02:32

Mero expediente

03/11/2022, 00:00

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Concluso para Despacho

29/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

16/03/2022, 00:00

Publicação

07/09/2019, 00:00

Expedição de documento

02/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

02/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/09/2019, 00:00

Mero expediente

17/09/2018, 00:00

Petição

10/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

23/02/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/07/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 10:10

Despacho

•13/05/2026, 15:31

Despacho

•05/11/2025, 10:33

Despacho

•05/11/2025, 10:32

Decisão

•16/09/2025, 17:38

Despacho

•06/05/2025, 10:01

Despacho

•06/05/2025, 10:01

Decisão

•03/04/2025, 15:38

Despacho

•29/08/2024, 10:11

Despacho

•29/08/2024, 10:11

Decisão

•14/05/2024, 09:54

Decisão

•29/09/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 09:37

Todos os documentos(17)

Despacho

•14/05/2026, 10:10

Despacho

26/11/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

•13/05/2026, 15:31

Despacho

•05/11/2025, 10:33

Despacho

•05/11/2025, 10:32

Decisão

•16/09/2025, 17:38

Despacho

•06/05/2025, 10:01

Despacho

•06/05/2025, 10:01

Decisão

•03/04/2025, 15:38

Despacho

•29/08/2024, 10:11

Despacho

•29/08/2024, 10:11

Decisão

•14/05/2024, 09:54

Decisão

•29/09/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 09:37

Despacho

•03/11/2022, 11:28

Despacho

•17/09/2018, 11:52