Interdito Proibitório 8001366-80.2022.8.05.0153 - TJBA

Interdito Proibitório 8001366-80.2022.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Raimundo Machado Matias Advogado: Braulio Alves Da Silva Filho (OAB:BA27590) Reu: Miguel Joaquim De Lima Advogado: Nelson Bruno Do Rego Valenca (OAB:CE15783) Advogado: Daniel Cidrao Frota (OAB:CE19976) Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Advogado: Andre Rodrigues Parente (OAB:CE15785) Advogado: Lais Lyra Borja (OAB:BA76315) Reu: Thiara Bonfim Lima Oliveira Advogado: Nelson Bruno Do Rego Valenca (OAB:CE15783) Advogado: Daniel Cidrao Frota (OAB:CE19976) Advogado: Andre Rodrigues Parente (OAB:CE15785) Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Advogado: Lais Lyra Borja (OAB:BA76315) Reu: Julio Ricardo Silva Oliveira Advogado: Nelson Bruno Do Rego Valenca (OAB:CE15783) Advogado: Daniel Cidrao Frota (OAB:CE19976) Advogado: Andre Rodrigues Parente (OAB:CE15785) Advogado: Marcio Rafael Gazzineo (OAB:CE23495) Advogado: Lais Lyra Borja (OAB:BA76315) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8001366-80.2022.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: RAIMUNDO MACHADO MATIAS Advogado(s): BRAULIO ALVES DA SILVA FILHO (OAB:BA27590) REU: MIGUEL JOAQUIM DE LIMA e outros (2) Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 8001366-80.2022.8.05.0153 Interdito Proibitório Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de Ação de interdito proibitório ajuizada por Raimundo Machado Matias em face de Miguel Joaquim de Lima e outros. O requerente alega, em síntese que, é proprietário de um imóvel rural situado no município de Dom Basílio, denominado FAZENDA MULATO, BOQUEIRÃO E JOSÉ DIAS, descrito na Matrícula Nº 20.346, com área 910,9598 hectares, medida, georreferenciada e certificada no SIGEF e objetiva evitar a perda de sua posse em face dos Réus, uma vez que há sérias e graves ameaças de esbulho. Inicial acompanhada dos documentos conforme fls. 18 a 73/166. É o breve relatório. Passo a decidir. Aplica-se ao processo de interdito proibitório o disposto acerca das ações de reintegração e manutenção de posse, inclusive sobre a medida liminar. O sistema jurídico estabelece uma série de remédios processuais de que pode lançar mão o possuidor para defender a sua posse. A opção por uma das ações possessórias é diretamente relacionada ao grau de agressão à posse. Em ordem crescente de hostilidade, a agressão pode derivar de uma ameaça, ensejando a adoção do interdito proibitório; intensifica-se por meio de uma turbação, que autoriza o ajuizamento da ação de manutenção de posse; e, em máxima escala, a agressão conduz ao esbulho, facultando ao possuidor excluído da coisa a via da reintegração de posse. No campo prático há uma certa dificuldade em se impor precisão á pretensão adequada, pois as agressões á posse se intensificam com rapidez. Explica-se por isso tanto a fungibilidade como a duplicidade das ações possessórias. No caso em análise, considerando que a parte autora afirma que os réus realizaram uma entrada clandestina com uma retroescavadeira em seu imóvel, com o objetivo de abrir uma estrada de acesso, entendo que ocorreu, em tese, a turbação. Nas ações possessórias, além da necessidade da peça inaugural atender os requisitos gerais do art. 282 do CPC, ela deverá preencher ainda aqueles específicos à demanda possessória, elencados nos quatro incisos do art. 927 do mesmo diploma legal, sendo que neste último dispositivo encontramos requisitos de fundo, e não de forma, porquanto o autor deverá provar, ab initio, se pretender a tutela sumária de urgência, a sua posse, a turbação, o esbulho ou o justo temor de sofrer molestação iminente (dependendo do tipo de remédio pretendido), a data da moléstia, a continuação da posse ou a perda em razão do esbulho (total ou parcial). Tratando-se de tutela provisória mas de natureza juris-satisfativa, porquanto antecipatória dos efeitos fáticos da sentença de mérito de procedência do pedido, as provas a serem produzidas pelo autor neste primeiro momento procedimental devem ser harmônicas, robustas e as mais completas possíveis, logicamente que em proporção aos limites circunscritos pela natureza da própria fase de sumarização. É preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial. Não bastam as alegações (o que faria a decisão ser fundada em cognição rarefeita, superficial), sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo. As decisões concessivas ou denegatórias de medidas liminares nos feitos interditais, concretizadoras de execução ou mandamento antecipado da sentença de mérito, são proferidas mediante o uso da técnica de cognição sumária, apreciando-se com profundidade limitada (em face das contingências ínsitas à primeira fase procedimental) a lide no contexto resumido das provas produzidas pelo autor. A prova produzida nessa primeira fase procedimental, na qual se realiza a cognição sumária, é destinada precipuamente à obtenção da tutela liminar, não constituindo base de prejulgamento da causa e a versão dada aos fatos pelo juiz, nesta decisão interlocutória, não vincula o magistrado ao proferir a sentença de mérito. A prova produzida nessa primeira fase procedimental, na qual se realiza a cognição sumária, é destinada precipuamente à obtenção da tutela liminar, não constituindo base de prejulgamento da causa e a versão dada aos fatos pelo juiz, nesta decisão interlocutória, não vincula o magistrado ao proferir a sentença de mérito. Da análise da petição inicial e dos documentos apresentados juntamente com ela, entendo que restou demonstrada a posse da parte autora. Diante do exposto, verifico que são verossímeis e plausíveis, numa primeira análise, os fatos alegados pela parte autora, consistentes na injusta molestação da posse, embora demonstrada a continuação da aludida posse. DEFIRO o requerimento de manutenção liminar na posse. Expeça-se mandado de manutenção, ficando cominada a multa diária de um mil reais no caso dos requeridos descumprirem a ordem e praticarem novas turbações, sem prejuízo da resposta criminal à transgressão da ordem judicial. Ficam os requeridos proibidos de praticarem quaisquer atos de turbação ou esbulho, sob pena de pagar multa diária. Autorizo o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. Intimem-se os réus, por intermédio do advogado, para tomar conhecimento da presente decisão, e para apresentar contestação, nos termos legais. Diligencie-se. Livramento de Nossa Senhora- BA. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES PARENTE em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON BRUNO DO REGO VALENCA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAULIO ALVES DA SILVA FILHO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIS LYRA BORJA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL CIDRAO FROTA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAULIO ALVES DA SILVA FILHO em 12/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAULIO ALVES DA SILVA FILHO em 03/12/2025 23:59.

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