Procedimento Comum Cível 8003649-63.2023.8.05.0049 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003649-63.2023.8.05.0049 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jucide Da Silva Oliveira Advogado: Elaine Mascarenhas Da Silva (OAB:BA49166) Autor: Gedison Da Silva Oliveira Advogado: Elaine Mascarenhas Da Silva (OAB:BA49166) Autor: Jeanderson Da Silva Oliveira Advogado: Elaine Mascarenhas Da Silva (OAB:BA49166) Autor: Gilson De Jesus Oliveira Advogado: Elaine Mascarenhas Da Silva (OAB:BA49166) Autor: Francisco Das Dores De Oliveira Advogado: Elaine Mascarenhas Da Silva (OAB:BA49166) Autor: Agnaeldo Carneiro Da Silva Advogado: Elaine Mascarenhas Da Silva (OAB:BA49166) Autor: Romario Almeida Santos Advogado: Elaine Mascarenhas Da Silva (OAB:BA49166) Autor: Paulo Soares Alves Advogado: Elaine Mascarenhas Da Silva (OAB:BA49166) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003649-63.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: JUCIDE DA SILVA OLIVEIRA e outros (7) Advogado(s): ELAINE MASCARENHAS DA SILVA (OAB:BA49166) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8003649-63.2023.8.05.0049 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Capim Grosso Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JUCIDE DA SILVA OLIVEIRA e outros em face do ESTADO DA BAHIA, decorrente de suposta ação abusiva, violenta e discriminatória praticada por policiais militares. O réu apresentou contestação alegando preliminares de: (i) não opção pelo juízo 100% digital; (ii) denunciação à lide dos policiais envolvidos; (iii) impugnação ao valor da causa; (iv) inépcia da inicial. No mérito, sustentou a ausência de provas, inexistência de dano moral e improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos da inicial, com destaque para as provas documentais que demonstram as violações narradas. Decido: 4.1. Quanto às preliminares: a) A opção pelo Juízo 100% Digital é facultativa e pode ser requerida por qualquer das partes, sendo desnecessária concordância da parte contrária (art. 2º do Ato Conjunto TJBA nº 32/2020). Assim, mantenho o processo em tramitação digital. b) Indefiro a denunciação à lide, pois a responsabilidade do Estado é objetiva, independente de culpa dos agentes, que poderá ser discutida em ação autônoma de regresso, nos termos do art. 37, §6º da CF/88. c) Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois corretamente calculado considerando o pedido de danos morais para cada autor (R$60.000,00 x 8 = R$480.000,00) somado aos danos materiais (R$278,00). d) Afasto a preliminar de inépcia, uma vez que a inicial descreve adequadamente os fatos, com causa de pedir e pedidos bem delineados. 4.2. No mérito, verifico que a matéria é preponderantemente de direito e as provas documentais já produzidas são suficientes para o julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. 4.3. Há nos autos farta documentação sobre a ocorrência dos fatos narrados na inicial, incluindo: Prontuário médico da UPA Laudo psicológico Depoimentos em procedimento administrativo Reconhecimento do policial envolvido Reportagens e vídeos Ofícios do Ministério Público Diante disso, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Após, voltem conclusos para sentença. Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Decorrido prazo de JUCIDE DA SILVA OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEDISON DA SILVA OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILSON DE JESUS OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEANDERSON DA SILVA OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGNAELDO CARNEIRO DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS DORES DE OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMARIO ALMEIDA SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SOARES ALVES em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE MASCARENHAS DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(65)