Interdição/Curatela 8009137-64.2024.8.05.0113 - TJBA

Interdição/Curatela 8009137-64.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Gilenice Oliveira Dos Santos Requerido: Joventina Fagundes Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8009137-64.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Pólo Ativo: REQUERENTE: GILENICE OLIVEIRA DOS SANTOS Pólo Passivo: REQUERIDO: JOVENTINA FAGUNDES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8009137-64.2024.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Defiro a gratuidade da justiça. O procedimento de interdição é previsto nos arts. 747 e seguintes do CPC, visando à proteção da pessoa com deficiência na prática dos atos da vida civil, incluindo a administração de seu patrimônio, mediante a nomeação de curador para esse fim. Com o advento da Lei nº 13.146, de 16 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), houve uma significativa alteração no conceito de incapacidade e, consequentemente, no instituto da interdição. O art. 84, §3º, do referido Estatuto prevê que: "a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível." O art. 749, parágrafo único, do CPC, faculta ao juiz a nomeação de curador provisório quando verificada a urgência do pedido. No presente caso, considerando os fatos narrados na peça inicial, em cotejo com as provas colacionadas, especialmente os relatórios médicos de ID 468977342 que demonstram a alegada deficiência do(a) Requerido(a), verifica-se a necessidade de que este(a) tenha o apoio de um curador para a realização de suas atividades diárias. O(a) Autor(a) se apresenta apto(a) e possui legitimidade para o exercício do munus, estando, portanto, preenchidos os requisitos legais. Por isso, o pedido de antecipação de tutela deve ser deferido para resguardar os interesses patrimoniais do(a) Interditando(a). Em face das razões expostas, com base na documentação acostada e pela deficiência apresentada pelo(a) Interditando(a), observados os limites da lei, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. NOMEIO, em caráter liminar, o(a) Requerente GILENICE OLIVEIRA DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF//MF sob o nº 961.735.565-53, como curador(a) de JOVENTINA FAGUNDES DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 979.109.105-68, com poderes limitados para: Mantê-lo(a) em sua companhia. Apoio na prática de alguns atos da vida civil, especificamente para o recebimento e administração do benefício previdenciário. Fica vedada a alienação de bens do(a) Interditando(a), salvo autorização judicial, com prestação de contas nos autos, trimestralmente. O(a) Requerente deve informar sobre a existência de outros filhos do(a) Interditando(a), com as devidas qualificações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da tutela deferida. Nomeio a Assistente Social ELESANDRA ARCANJA DOS SANTOS (CRES nº 17.434) para proceder ao estudo social do caso, apresentando laudo pormenorizado no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o(a) Requerente para que apresente laudo/relatório médico do CAPS ou do profissional médico que acompanha o(a) Requerido(a), emitido após o ingresso da presente ação, devendo este não ultrapassar 60 (sessenta) dias de emissão. Designo o dia 30 de janeiro de 2025 às 10:15 horas, para a entrevista do(a) Interditando(a) pelo Juiz. Cite-se e intime-se, devendo constar do mandado de citação que o(a) Interditando(a) dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da entrevista, para impugnar o pedido, através de advogado por ele(a) constituído(a). Considerando a regulamentação das audiências telepresenciais pelo CNJ, através das Resoluções nº 314, 341 e 354, e a notória economia e efetividade que elas têm apresentado, o acesso à audiência se dará por meio do aplicativo Lifesize. Para acessar o ambiente virtual, as partes deverão acessar o endereço eletrônico: https://call.lifesizecloud.com/4630500. Fica facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste Juízo àqueles que não dispuserem de recursos tecnológicos ou que, por outro motivo, assim optarem. A parte que se sentir prejudicada pela não realização de audiência presencial deverá requerer nesse sentido, fundamentadamente, no prazo de 3 (três) dias. Decorrido o prazo de impugnação, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público. Expeça-se uma via original desta decisão, que deverá ser entregue à Requerente, a qual terá validade como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, visto que a Curadora Provisória nomeada, nesta oportunidade, assume o compromisso de, bem e fielmente, zelar pelos bens e pela integridade física do(a) Interditando(a), nos limites estabelecidos nesta decisão. P.R.I. ITABUNA, 16 de outubro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Decorrido prazo de GILENICE OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de ata da audiência

Juntada de laudo pericial

Juntada de informação

Decorrido prazo de JOVENTINA FAGUNDES DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(34)