Procedimento Comum Cível 8028423-30.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8028423-30.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Izabel De Jesus Pinto Dultra Dos Santos Advogado: Robson Silva Peixinho (OAB:BA59558) Reu: Banco Pan S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8028423-30.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Alienação Fiduciária] AUTOR: IZABEL DE JESUS PINTO DULTRA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8028423-30.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. IZABEL DE JESUS PINTO DULTRA DOS SANTOS, ajuizou a presente ação, em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos do processo de número em epígrafe, nos termos descritos na petição inicial (ID 470685958). A parte autora aduz, em síntese, que firmou com o réu cédula de crédito bancário com garantia fiduciária, no valor de R$ 63.000,00, a ser pago em uma parcela de entrada no montante de R$ 38.000,00 e mais 48 prestações mensais de R$ 1.217,15. Pretende demonstrar a abusividade e ilegalidade das cláusulas firmadas entre as partes e a existência de encargos fixados em patamares superiores aos permitidos legalmente. Pleiteia, em sede de antecipação de tutela, que seja mantida na posse do veículo objeto da alienação fiduciária, com a autorização de depósito do valor incontroverso, qual seja, R$ 764,49, e que o acionado se abstenha de lançar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alternativamente, requer o depósito judicial nos valores e nos vencimentos contratados. Os autos vieram conclusos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas ações revisionais, por sua vez, a tutela de urgência deve ser concedida tão somente quando o autor trouxer elementos concretos, a indicar que foi vítima de onerosidade excessiva e que o direito exposto na sua tese esteja dotado de plausibilidade. A prova inequívoca da verossimilhança equivale à eminentemente documental, que possibilita uma análise de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral, o que ora não se evidencia, uma vez que a inicial não se encontra instruída com cópia do instrumento contratual firmado entre as partes. Assim sendo, a parte autora não demonstrou a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida, fumus boni iuris e periculum in mora. Por tais fundamentos, INDEFIRO a tutela provisória de urgência intentada. Reconheço a posição de vulnerabilidade do consumidor no presente caso e, com fulcro no artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, inverto o ônus da prova para determinar que a parte demandada apresente, com sua contestação, cópia do contrato firmado entre as partes, oportunidade em que deverá demonstrar o exato valor dos juros e dos demais encargos aplicados no referido negócio. Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, e tendo em vista que a audiência de conciliação prévia além de não ser indispensável, neste juízo tem se mostrado inoperante a sua designação sem a expressa manifestação das partes, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste momento inicial, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse e viabilizem a realização de forma virtual. Cite-se a parte acionada, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá dizer se tem proposta de acordo e, do contrário, motivadamente, especificar quais provas pretende produzir, sob pena de indeferimento. A parte ré fica alertada de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial. O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de IZABEL DE JESUS PINTO DULTRA DOS SANTOS em 24/09/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IZABEL DE JESUS PINTO DULTRA DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZABEL DE JESUS PINTO DULTRA DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(29)