Interdição/Curatela 8094657-37.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Edital em 12/05/2026.

12/05/2026, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 12:37

Expedição de Edital.

08/05/2026, 12:37

Expedição de intimação.

08/05/2026, 12:37

Expedição de sentença.

08/05/2026, 12:37

Publicado Sentença em 28/04/2026.

28/04/2026, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 20:12

Juntada de Petição de #Não preenchido#

27/04/2026, 13:16

Expedição de sentença.

24/04/2026, 13:20

Expedição de intimação.

24/04/2026, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 13:20

Julgado procedente o pedido

23/04/2026, 11:12

Decorrido prazo de VALDELICE DA SILVA BISPO em 30/01/2025 23:59.

31/03/2026, 12:13

Todas as movimentações(91)

Publicado Edital em 12/05/2026.

12/05/2026, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 12:37

Expedição de Edital.

08/05/2026, 12:37

Expedição de intimação.

08/05/2026, 12:37

Expedição de sentença.

08/05/2026, 12:37

Publicado Sentença em 28/04/2026.

28/04/2026, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2026, 20:12

Juntada de Petição de #Não preenchido#

27/04/2026, 13:16

Expedição de sentença.

24/04/2026, 13:20

Expedição de intimação.

24/04/2026, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 13:20

Julgado procedente o pedido

23/04/2026, 11:12

Decorrido prazo de VALDELICE DA SILVA BISPO em 30/01/2025 23:59.

31/03/2026, 12:13

Decorrido prazo de ANTONIO BISPO DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

31/03/2026, 12:13

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/01/2025 23:59.

31/03/2026, 12:13

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/01/2025 23:59.

31/03/2026, 09:04

Decorrido prazo de ANTONIO BISPO DOS SANTOS em 30/01/2025 23:59.

31/03/2026, 09:04

Decorrido prazo de VALDELICE DA SILVA BISPO em 30/01/2025 23:59.

31/03/2026, 09:04

Publicado Decisão em 10/12/2024.

31/03/2026, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 07:57

Conclusos para julgamento

10/03/2026, 12:42

Juntada de Petição de Documento_1

24/02/2026, 14:23

Expedição de intimação.

04/02/2026, 10:49

Decorrido prazo de VALDELICE DA SILVA BISPO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:23

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

27/11/2025, 08:15

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 15:54

Decorrido prazo de ANTONIO BISPO DOS SANTOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2025, 09:56

Publicado Decisão em 10/10/2025.

12/10/2025, 18:40

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

12/10/2025, 18:40

Juntada de Petição de contestação

10/10/2025, 11:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

10/10/2025, 09:17

Expedição de intimação.

08/10/2025, 14:32

Expedição de decisão.

08/10/2025, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2025, 10:40

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2025, 18:45

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2025, 18:43

Conclusos para despacho

29/08/2025, 16:41

Decorrido prazo de ANTONIO BISPO DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

16/07/2025, 21:48

Decorrido prazo de ANTONIO BISPO DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

16/07/2025, 21:12

Decorrido prazo de VALDELICE DA SILVA BISPO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 03:31

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.

21/06/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

21/06/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 19:02

Decorrido prazo de ANTONIO BISPO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:51

Decorrido prazo de VALDELICE DA SILVA BISPO em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:51

Juntada de Petição de CURATELA_manifestação LAUDO PERICIAL Ciência _ N

07/06/2025, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 11:35

Expedição de ato ordinatório.

06/06/2025, 11:35

Expedição de intimação.

06/06/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 11:33

Publicado Despacho em 26/05/2025.

29/05/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

29/05/2025, 03:08

Juntada de informação

23/05/2025, 11:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

21/05/2025, 16:22

Juntada de intimação

19/05/2025, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500765920

19/05/2025, 10:09

Expedição de intimação.

19/05/2025, 10:09

Nomeado perito

16/05/2025, 11:29

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:36

Juntada de certidão

07/03/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Valdelice Da Silva Bispo Advogado: Gilson Dos Santos Cunha (OAB:BA38957) Requerido: Antonio Bispo Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8094657-37.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: VALDELICE DA SILVA BISPO Advogado(s): GILSON DOS SANTOS CUNHA (OAB:BA38957) REQUERIDO: ANTONIO BISPO DOS SANTOS Advogado(s): TERMO DE AUDIÊNCIA Ao 03º dia do mês de dezembro de 2024, às 11h00min, na sala de audiências da 5ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, onde achavam-se presentes a Excelentíssima Senhora Doutora ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA OLIVEIRA – Juíza de Direito e o Ministério Público por sua representante, Dra. BIANCA GEISA SANTOS SILVA, foi efetuado o pregão e constatou-se a PRESENÇA da requerente, Sra. VALDELICE DA SILVA BISPO, portadora do RG n.º 09.177.806-98, SSP/BA, acompanhada do Bel. GILSON DOS SANTOS CUNHA, OAB/BA 38.957, bem como a PRESENÇA do requerido Sr. ANTONIO BISPO DOS SANTOS, portador do RG n.º 078.304.675-87, SSP/BA, desacompanhado de advogado. Aberta a Audiência de Instrução e Julgamento, nada foi requerido. Pela M. M. Juíza foi dito que: “Intime-se a perita nomeada para juntar o laudo no prazo já designado. Após juntada, manifestem-se as partes, a requerente, a Curadoria e o Ministério Público. Após, conclusos para sentença.” Nada mais havendo, a M. M. Juíza de Direito determinou o encerramento do presente termo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado. Eu, Vitória Sales Rodrigues, estagiária de Pós-Graduação, o digitei. Link da gravação: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/0287650e-a5fc-4db6-9072-589292a8731d?vcpubtoken=28d6b063-5ae7-43d9-9d8c-3a400e00963e. SALVADOR/BA, data da assinatura digital. ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8094657-37.2024.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de CIENTE

09/12/2024, 13:51

Expedição de decisão.

06/12/2024, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2024, 11:20

Conclusos para decisão

04/12/2024, 12:31

Decorrido prazo de ANTONIO BISPO DOS SANTOS em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 22:09

Decorrido prazo de VALDELICE DA SILVA BISPO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 22:09

Publicado Decisão em 30/10/2024.

23/11/2024, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

23/11/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Valdelice Da Silva Bispo Advogado: Gilson Dos Santos Cunha (OAB:BA38957) Requerido: Antonio Bispo Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8094657-37.2024.8.05.0001 REQUERENTE: VALDELICE DA SILVA BISPO REQUERIDO: ANTONIO BISPO DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8094657-37.2024.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Defiro o pedido de Justiça gratuita. Cite-se o interditando ( ANTONIO BISPO DOS SANTOS, CPF: 078.304.675-87) para comparecimento em audiência para entrevista pessoal, que designo para o ato o dia 03/12/2024, às 11h00min, consoante estabelece o artigo 751 do Código de Processo Civil, que ocorrerá por meio de videoconferência, através do site e/ou aplicativo Lifesize. As partes, o Ministério Público, Advogados e a Defensoria Pública deverão acessar o link: https://call.lifesizecloud.com/19922421 mediante computador, observando, caso utilizem celular/tablet ou app/desktop, que a extensão da sala a ser utilizada é 19922421. Embora a instituição da curatela constitua medida extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do requerido, com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015). Considerando os documentos acostados aos autos, em especial, o relatório médico que atesta a incapacidade do interditando, DEFIRO a sua curatela provisória, pelo prazo de 01 (um) ano, à (VALDELICE DA SILVA BISPO E CPF: 168.978.705-87), limitando, provisoriamente, a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência. Por motivo de celeridade processual, e com amparo na Lei nº 4.119/62 (art. 13, § 1º) e na Resolução 06/2019 do Conselho Federal de Psicologia, nomeio a Psicóloga SUZANA RIBEIRO SIMOES, CRP 03/11305, endereço eletrônico: [email protected], telefone para contato: (75) 99111-7149, que deverá informar a este juízo sobre o aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso positivo, de logo, informar a data de agendamento, observando o prazo máximo de 40 dias para sua realização, sob pena de destituição do profissional do munus atribuído, bem como exclusão deste do cadastro da Vara. A parte deverá entrar em contato com a psicóloga para agendamento, fixando-se, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução nº 17/14 de agosto de 2019 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Deverá esta Egrégia corte custear em face ao benefício da gratuidade deferida. O termo de aceite e o laudo deverão ser enviados pelo perito ao email: [email protected]. O relatório psicológico e social circunscrito deverá responder aos seguintes quesitos: 1. O examinando tem impedimento ou deficiência de longo prazo? É física, mental, intelectual ou sensorial? Permanente ou transitório? Qual o CID correspondente? 2. Em caso afirmativo, o impedimento ou deficiência é capaz de obstruir a participação do examinando na sociedade de forma plena, segura e efetiva? 3. O impedimento ou deficiência gera incapacidade? De que tipo? Interfere na manifestação de vontade do Examinando? Em que momento a incapacidade se revelou? 4. Em face da deficiência o Examinando possui autonomia mental e/ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida escolha de pessoas para prestar-lhe apoio em tomada de decisão? 5. O Curatelando o tem capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial? 6. O Curatelando pode exprimir precisamente a sua vontade no que diz respeito à administração de bens, gerenciamento de contas bancárias, realização de contratos de compra e venda, dentre outros, sem causar prejuízos ao seu eventual patrimônio e renda? 7. A deficiência ou impedimento do Curatelando possui que extensão? É hipótese de interdição com nomeação de Curador? Há limites a serem fixados? 8. O Curatelando está em tratamento? Faz uso de medicação controlada? Há quanto tempo? O uso é transitório ou continuado? 9. A deficiência ou impedimento é suscetível de cura, superação ou redução? Há algum tratamento a ser recomendado? 10. Outras informações a critério da Senhora perita. Destaco que o descumprimento de tais diligências, nos prazos aqui assinalados, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Resolução nº 233 de 13/07/2016 do CNJ. Proceda o cartório às intimações necessárias, inclusive do Ministério Público. A presente decisão tem força de termo de curatela provisória, ofício e mandado. P.R.I. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO

Juntada de Petição de CIENTE

28/10/2024, 12:15

Juntada de intimação

25/10/2024, 13:48

Expedição de decisão.

25/10/2024, 13:34

Concedida a Medida Liminar

25/10/2024, 12:00

Decorrido prazo de ANTONIO BISPO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.

22/08/2024, 21:12

Conclusos para decisão

02/08/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 20:51

Publicado Despacho em 29/07/2024.

29/07/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

29/07/2024, 15:12

Juntada de Petição de Parecer_8094657_37.2024.8.05.0001_Curatela Provisória_Deferimento

26/07/2024, 12:39

Expedição de despacho.

25/07/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 10:50

Conclusos para despacho

18/07/2024, 14:12

Distribuído por sorteio

18/07/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição inicial

18/07/2024, 10:00

Documentos

Petição

•27/04/2026, 13:16

Sentença

•24/04/2026, 13:20

Sentença

•23/04/2026, 11:12

Despacho

•04/02/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 15:54

Petição

•10/10/2025, 09:17

Decisão

•08/10/2025, 14:32

Decisão

•08/10/2025, 10:40

Manifestação

•20/06/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 11:33

Despacho

•19/05/2025, 10:09

Despacho

•16/05/2025, 11:29

Decisão

•06/12/2024, 11:45

Decisão

•06/12/2024, 11:20

Todos os documentos(19)

Petição

•27/04/2026, 13:16

Sentença

31/10/2024, 00:00

•24/04/2026, 13:20

Sentença

•23/04/2026, 11:12

Despacho

•04/02/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 15:54

Petição

•10/10/2025, 09:17

Decisão

•08/10/2025, 14:32

Decisão

•08/10/2025, 10:40

Manifestação

•20/06/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 11:33

Despacho

•19/05/2025, 10:09

Despacho

•16/05/2025, 11:29

Decisão

•06/12/2024, 11:45

Decisão

•06/12/2024, 11:20

Decisão

•25/10/2024, 13:34

Decisão

•25/10/2024, 12:00

Despacho

•25/07/2024, 14:32

Despacho

•23/07/2024, 10:50