Procedimento Comum Cível 8155939-76.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2024

Valor da Causa

R$ 3.545,96

Órgão julgador

7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 12:40

Recebidos os autos.

24/04/2026, 11:34

Expedição de E-Carta.

23/04/2026, 13:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO

23/04/2026, 12:38

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 12:38

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 06/07/2026 12:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

23/04/2026, 12:35

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 09:12

Decorrido prazo de FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS em 21/01/2025 23:59.

31/03/2026, 22:17

Decorrido prazo de FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS em 21/01/2025 23:59.

31/03/2026, 19:30

Publicado Decisão em 29/11/2024.

31/03/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 18:39

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

30/03/2026, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 11:09

Todas as movimentações(48)

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

27/04/2026, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 12:40

Recebidos os autos.

24/04/2026, 11:34

Expedição de E-Carta.

23/04/2026, 13:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO

23/04/2026, 12:38

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 12:38

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 06/07/2026 12:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

23/04/2026, 12:35

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 09:12

Decorrido prazo de FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS em 21/01/2025 23:59.

31/03/2026, 22:17

Decorrido prazo de FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS em 21/01/2025 23:59.

31/03/2026, 19:30

Publicado Decisão em 29/11/2024.

31/03/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 18:39

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

30/03/2026, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2026, 11:09

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 10:54

Decorrido prazo de FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS em 05/09/2025 23:59.

21/01/2026, 01:20

Publicado Despacho em 15/08/2025.

17/01/2026, 01:23

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

17/01/2026, 01:23

Juntada de Petição de informação 2º grau

16/12/2025, 16:56

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

05/12/2025, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 05:57

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 13:19

Cancelada a movimentação processual Expedição de E-Carta.

05/11/2025, 13:16

Desentranhado o documento

05/11/2025, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 16:53

Conclusos para despacho

14/07/2025, 17:45

Juntada de Decisão

14/07/2025, 17:42

Decorrido prazo de FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 19:36

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.

12/04/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

12/04/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 08:20

Juntada de certidão

09/01/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Fundacao Bahiana Para Desenvolvimento Das Ciencias Advogado: Sara Vieira Lima Saraceno (OAB:BA19487) Advogado: Jose Vicente Fernandez Garrido Teixeira (OAB:BA56904) Advogado: Cristiano De Oliveira Lima (OAB:BA40320) Advogado: Giovanna Franca Conrado Santana (OAB:BA57737) Advogado: Pedro Henrique De Morais Ferreira (OAB:BA33825) Reu: Darlene Da Silva Machado Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8155939-76.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS REU: DARLENE DA SILVA MACHADO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8155939-76.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FUNDAÇÃO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS em face de DARLENE DA SILVA MACHADO, qualificados nos autos, com pedido de assistência judiciária gratuita. Despacho ao ID 470806975 para juntada de documentos, com o fim de analisar o pedido de gratuidade de justiça, manifestando-se ao ID 474697717. É o relatório. Passo a decidir. Consta dos autos pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora – pessoa jurídica. Da análise da proemial e documentos que a acompanham, tem-se que o pleito de gratuidade da justiça não merece guarida. O pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Veja-se o que dispõe o Supremo Tribunal Federal (STF): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. […]. (STJ - AgInt no AREsp: 1995577 RS 2021/0323955-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022). (Grifei). Sobre tal ponto, há, ainda, súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Observa-se: Súmula 481/STJ - “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Tem-se, portanto, que não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” de arcar com as custas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Determino, com fulcro no art. 82 do NCPC, que a parte providencie o pagamento das custas judiciais, providenciando a comprovação do seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Eventual pedido de tutela antecipada, por sua vez, será apreciado após o pagamento das custas. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito - Auxiliar Designada

Gratuidade da justiça não concedida a FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS - CNPJ: 13.927.934/0001-15 (AUTOR).

25/11/2024, 16:02

Conclusos para despacho

25/11/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:43

Publicado Despacho em 30/10/2024.

19/11/2024, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

19/11/2024, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Fundacao Bahiana Para Desenvolvimento Das Ciencias Advogado: Sara Vieira Lima Saraceno (OAB:BA19487) Advogado: Jose Vicente Fernandez Garrido Teixeira (OAB:BA56904) Advogado: Cristiano De Oliveira Lima (OAB:BA40320) Advogado: Giovanna Franca Conrado Santana (OAB:BA57737) Advogado: Pedro Henrique De Morais Ferreira (OAB:BA33825) Reu: Darlene Da Silva Machado Despacho: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8155939-76.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIENCIAS REU: DARLENE DA SILVA MACHADO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8155939-76.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Preliminarmente, o Autor pediu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Da análise da proemial e documentos que a acompanham, tem-se que o pleito de gratuidade da justiça, a priori, não merece guarida, pois há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. Contudo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos balancetes dos três últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa jurídica dos últimos três meses; c) declaração de imposto de renda do último exercício. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito - Auxiliar Designada

31/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 11:19

Conclusos para despacho

24/10/2024, 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/10/2024, 16:29

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 16:29

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 12:38

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 10:54

Informação 2º Grau

•16/12/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:19

Despacho

•13/08/2025, 12:39

Despacho

•12/08/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 08:20

Certidão

•09/01/2025, 10:48

Decisão

•27/11/2024, 09:28

Decisão

•25/11/2024, 16:02

Documento de Comprovação

•21/11/2024, 16:43

Documento de Comprovação

•21/11/2024, 16:43

Documento de Comprovação

•21/11/2024, 16:43

Documento de Comprovação

•21/11/2024, 16:43

Documento de Identificação

•21/11/2024, 16:43

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 12:38

Ato Ordinatório

02/12/2024, 00:00

•26/03/2026, 10:54

Informação 2º Grau

•16/12/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 13:19

Despacho

•13/08/2025, 12:39

Despacho

•12/08/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 08:20

Certidão

•09/01/2025, 10:48

Decisão

•27/11/2024, 09:28

Decisão

•25/11/2024, 16:02

Documento de Comprovação

•21/11/2024, 16:43

Documento de Comprovação

•21/11/2024, 16:43

Documento de Comprovação

•21/11/2024, 16:43

Documento de Comprovação

•21/11/2024, 16:43

Documento de Identificação

•21/11/2024, 16:43

Despacho

•25/10/2024, 13:24

Despacho

•25/10/2024, 11:19