Agravo em Recurso Especial 0505525-41.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 1ª V de Fazenda Publica de Camaçari 1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice-presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

Autor

VANESSA REIS SALES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NUNGI SANTOS E SANTOS

OAB/BA 13398·CPF·Representa: Autor

MARIA CLARA ARAUJO DANTAS DO BOMFIM DOS SANTOS

OAB/BA 30635·CPF·Representa: Autor

ALAN AMORIM DIAS

OAB/BA 16042·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

05/05/2026, 15:13

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2026

02/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 01:06

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

26/02/2026, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2026

26/02/2026, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD.

06/02/2026, 19:11

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

06/02/2026, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 13:39

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:04

Determinada a distribuição do feito

02/02/2026, 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

02/02/2026, 22:00

Todas as movimentações(18)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

05/05/2026, 15:13

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2026

02/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 01:06

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/02/2026, 19:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/02/2026, 22:00

26/02/2026, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2026

26/02/2026, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD.

06/02/2026, 19:11

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

06/02/2026, 18:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 13:39

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 02:04

Determinada a distribuição do feito

02/02/2026, 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

02/02/2026, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

14/11/2025, 18:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/11/2025, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

07/11/2025, 16:09

-

•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

Todos os documentos(35)

DECISÃO TERMINATIVA

•26/02/2026, 19:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/02/2026, 22:00

-

•07/11/2025, 16:08

-

•07/11/2025, 16:08

-

•07/11/2025, 16:08

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/11/2025, 16:08

-

•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

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•07/11/2025, 16:08

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/11/2025, 16:08

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/11/2025, 16:08

Sentença

•07/11/2025, 16:06