Cumprimento de sentença 0000350-71.2014.8.05.0231 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000350-71.2014.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Bahia Fort Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Fernando Lucio Chequer Freire De Souza (OAB:BA20032) Reu: Carla Mithianne De Carvalho Barbosa - Me Advogado: Ramon Romeiro De Souza (OAB:BA20561) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL n. 0000350-71.2014.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: BAHIA FORT PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Advogado(s): FERNANDO LUCIO CHEQUER FREIRE DE SOUZA (OAB:BA20032) REU: CARLA MITHIANNE DE CARVALHO BARBOSA - ME Advogado(s): RAMON ROMEIRO DE SOUZA (OAB:BA20561) SENTENÇA 1. RELATÓRIO BAHIA FORT PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ajuizou Ação de Cobrança em face de CARLA MITHIANNE DE CARVALHO BARBOSA - AGROBOI, alegando em síntese ser credora da importância de R$ 9.905,39 (nove mil, novecentos e cinco reais e trinta e nove centavos), decorrente do fornecimento de mercadorias comprovado através das notas fiscais discriminadas na inicial. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a inexistência de entrega das mercadorias e excesso de cobrança. A parte autora apresentou réplica refutando os argumentos da defesa. Intimadas para especificação de provas, a parte autora informou não ter outras provas a produzir, tendo a ré quedado-se inerte. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a ausência de pedido de produção de provas e por se tratar de matéria documental, de modo que a dilação probatória acarretaria a violação ao princípio da razoável duração do processo. 2.1 Da Preliminar de Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar suscitada, pois a petição inicial apresenta todos os requisitos necessários ao seu regular processamento, contendo pedido certo e determinado, bem como causa de pedir clara e específica. A autora indicou precisamente quais notas fiscais embasam sua pretensão, os valores correspondentes e a natureza da relação jurídica existente entre as partes, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. 2.2 Do Mérito O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora comprovou a existência do débito e se a parte ré demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. No caso em tela, a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, tendo juntado aos autos as notas fiscais nº 2778, 2840 e 2654, todas contendo assinatura de recebimento das mercadorias pela empresa requerida. Por outro lado, a parte ré não comprovou o pagamento dos valores cobrados ou a não entrega das mercadorias, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Limita-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar qualquer documento que respalde sua tese defensiva. Destarte, tendo sido comprovada a entrega das mercadorias e não havendo prova do pagamento, deve a ré ser condenada ao pagamento do valor devido. Quanto aos juros de mora, considerando que não há pactuação específica entre as partes quanto aos índices aplicáveis, e em observância ao disposto no art. 405 c/c art. 406 do Código Civil, estes deverão incidir a partir da citação, sendo calculados com base na taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 0000350-71.2014.8.05.0231 Cobrança De Cédula De Crédito Industrial Jurisdição: São Desidério Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 9.905,39 (nove mil, novecentos e cinco reais e trinta e nove centavos), acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a esta sentença força de mandado/ofício/alvará. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, proceda-se com a cobrança das custas e arquivem-se os autos. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

01/11/2024, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BAHIA FORT PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLA MITHIANNE DE CARVALHO BARBOSA - ME em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BAHIA FORT PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(101)