Procedimento Comum Cível 0000584-56.2016.8.05.0175 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000584-56.2016.8.05.0175 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Aloisio Lima Dos Santos Advogado: Monica Suely Oliveira Dos Santos (OAB:BA12175-A) Advogado: Eliane Souza Rocha Rodrigues (OAB:BA19403-A) Apelante: Banco Itau Bmg Consignado S.a. Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:SP39768-S) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000584-56.2016.8.05.0175 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-S) APELADO: ALOISIO LIMA DOS SANTOS Advogado(s): MONICA SUELY OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA12175-A), ELIANE SOUZA ROCHA RODRIGUES (OAB:BA19403-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DECISÃO 0000584-56.2016.8.05.0175 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto pelo BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. contra o Acórdão (ID 66423589) que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 12% sobre o valor da causa. Ao exame dos autos, verifico que o banco réu noticiou o falecimento do autor ALOISIO LIMA DOS SANTOS, conforme declaração extraída da Secretaria da Receita Federal (ID 70846132). Considerando que a demanda em curso versa sobre direito transmissível. Conforme entendimento firmado pela Súmula 642 do STJ, os herdeiros da vítima possuem legitimidade ativa para prosseguir com a ação indenizatória. Portanto, necessária a habilitação dos herdeiros. Isto posto, com esteio nos arts. 313, inciso I e 689, do Código de Processo Civil, suspendo o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, e intimo o Espólio do autor, se houver, caso contrário, dos sucessores ou herdeiros, para que, no mesmo prazo, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob extinção do processo sem resolução do mérito. Aguarde-se em Secretaria o transcurso do prazo. Findo, ou havendo manifestação antes, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 23 de outubro de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONICA SUELY OLIVEIRA DOS SANTOS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE SOUZA ROCHA RODRIGUES em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DAVID ANTUNES em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA em 03/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(21)