Procedimento Comum Cível 0008439-22.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2013

Valor da Causa

R$ 72.576,47

Órgão julgador

6ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Graça Marina Vieira Furtado

Partes do Processo

VALNEY MIRANDA TELES

CPF

Autor

R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

R CARVALHO

Terceiro

R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA

OAB/BA 20875·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ALMEIDA RIOS

OAB/BA 26559·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/03/2026, 11:30

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:43

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:43

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:25

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:25

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:25

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:25

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:24

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:24

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 06:09

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 06:09

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 05:50

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 05:50

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 05:50

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 05:50

Todas as movimentações(169)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/03/2026, 11:30

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:43

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:43

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:25

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 29/08/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•31/08/2025, 16:34

03/02/2026, 07:25

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:25

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:25

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:24

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:24

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 06:09

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 06:09

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 05:50

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 05:50

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 05:50

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 29/08/2025 23:59.

03/02/2026, 05:50

Publicado Intimação em 07/08/2025.

19/01/2026, 23:58

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

19/01/2026, 23:58

Publicado Intimação em 07/08/2025.

19/01/2026, 17:35

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

19/01/2026, 17:35

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:49

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:49

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 23/09/2025 23:59.

31/10/2025, 08:09

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 23/09/2025 23:59.

31/10/2025, 08:09

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 23/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:38

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 23/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:38

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 23/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:21

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 23/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:21

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 23/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:21

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 23/09/2025 23:59.

31/10/2025, 07:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.

25/10/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN em 01/09/2025

25/10/2025, 03:00

Publicado Intimação em 20/10/2025.

15/10/2025, 18:22

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

14/10/2025, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 16:04

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 22:00

Juntada de Petição de contra-razões

18/09/2025, 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

31/08/2025, 16:34

Juntada de Petição de apelação

26/08/2025, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 12:51

Embargos de Declaração Acolhidos

05/08/2025, 12:51

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 11:34

Juntada de Petição de contra-razões

23/04/2025, 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2025, 10:07

Julgado procedente em parte o pedido

18/03/2025, 11:11

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 22/11/2024 23:59.

30/11/2024, 11:34

Decorrido prazo de R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/11/2024 23:59.

29/11/2024, 13:32

Decorrido prazo de VALNEY MIRANDA TELES em 22/11/2024 23:59.

29/11/2024, 13:31

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 22/11/2024 23:59.

29/11/2024, 13:31

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 11:58

Publicado Intimação em 30/10/2024.

24/11/2024, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

24/11/2024, 12:45

Juntada de Petição de alegações finais

22/11/2024, 08:51

Juntada de Petição de alegações finais

21/11/2024, 09:01

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Valney Miranda Teles Advogado: Danielle De Sena Ribeiro Smera (OAB:BA20875) Reu: R Carvalho Construcoes E Empreendimentos Ltda - Em Recuperacao Judicial Advogado: Leonardo Almeida Rios (OAB:BA26559) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0008439-22.2012.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: VALNEY MIRANDA TELES Advogado(s): DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA (OAB:BA20875) REU: R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): LEONARDO ALMEIDA RIOS (OAB:BA26559) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0008439-22.2012.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem alegações finais. Após, retornem conclusos para sentença. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

31/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 21:28

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 13:21

Conclusos para despacho

17/11/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 11:17

Publicado Intimação em 17/07/2023.

18/07/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2023, 16:14

Expedição de ofício.

22/05/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 09:45

Conclusos para despacho

11/05/2023, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

20/02/2023, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

20/02/2023, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

20/02/2023, 23:17

Juntada de Petição de outros documentos

01/02/2023, 11:43

Expedição de ofício.

30/01/2023, 09:24

Juntada de informação

30/01/2023, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/01/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2023, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 09:52

Conclusos para despacho

20/10/2022, 17:53

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 07/10/2022 23:59.

19/10/2022, 17:00

Publicado Intimação em 15/09/2022.

21/09/2022, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 18:17

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2022, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 16:40

Conclusos para despacho

27/05/2022, 17:16

Juntada de Ofício

27/05/2022, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/05/2022, 11:05

Publicado Intimação em 09/02/2022.

23/02/2022, 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/02/2022, 12:40

Expedição de ofício.

09/11/2021, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 13:51

Conclusos para despacho

09/11/2021, 11:47

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 03:47

Expedição de ofício.

27/05/2021, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2021, 15:49

Expedição de Ofício.

18/05/2021, 15:49

Decorrido prazo de R CARVALHO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 00:46

Publicado Despacho em 30/11/2020.

06/12/2020, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2020, 10:31

Decisão de Saneamento e Organização

24/09/2020, 16:46

Decorrido prazo de LEONARDO ALMEIDA RIOS em 13/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 10:08

Decorrido prazo de DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA em 13/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 10:08

Conclusos para decisão

25/06/2020, 11:56

Conclusos para despacho

24/06/2020, 12:13

Publicado Intimação em 16/06/2020.

19/06/2020, 14:42

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2020, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 16:09

Conclusos para despacho

05/12/2019, 17:49

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 11:56

Publicação

25/05/2019, 00:00

Mero expediente

22/05/2019, 00:00

Documento

11/02/2019, 00:00

Petição

05/02/2019, 00:00

Publicação

24/11/2018, 00:00

Liminar

20/11/2018, 00:00

Petição

03/07/2018, 00:00

Publicação

14/06/2018, 00:00

Documento

04/08/2017, 00:00

Petição

04/08/2017, 00:00

Petição

04/08/2017, 00:00

Documento

04/08/2017, 00:00

Documento

04/08/2017, 00:00

Documento

04/08/2017, 00:00

Petição

04/08/2017, 00:00

Documento

04/08/2017, 00:00

Documento

04/08/2017, 00:00

Documento

04/08/2017, 00:00

Petição

04/08/2017, 00:00

Petição

04/08/2017, 00:00

Documento

04/08/2017, 00:00

Documento

04/08/2017, 00:00

Documento

04/08/2017, 00:00

Documento

04/08/2017, 00:00

Documento

04/08/2017, 00:00

Documento

04/08/2017, 00:00

Documento

04/08/2017, 00:00

Documento

04/08/2017, 00:00

Documento

04/08/2017, 00:00

Documento

04/08/2017, 00:00

Petição

04/08/2017, 00:00

Documento

04/08/2017, 00:00

Documento

04/08/2017, 00:00

Petição

04/08/2017, 00:00

Documento

04/08/2017, 00:00

Petição

04/08/2017, 00:00

Mero expediente

04/08/2017, 00:00

Petição

10/06/2015, 00:00

Publicação

27/05/2015, 00:00

Mero expediente

20/05/2015, 00:00

Petição

19/03/2015, 00:00

Recebimento

13/03/2015, 00:00

Publicação

13/02/2015, 00:00

Petição

05/02/2015, 00:00

Publicação

13/10/2014, 00:00

Antecipação de tutela

06/10/2014, 00:00

Remessa

13/06/2012, 00:00

Protocolo de Petição

11/06/2012, 00:00

Conclusão

04/05/2012, 00:00

Distribuição

03/05/2012, 00:00

Sentença

•05/08/2025, 12:51

Sentença

•18/03/2025, 11:11

Despacho

•21/10/2024, 21:28

Despacho

•07/03/2024, 13:21

Despacho

•22/05/2023, 09:45

Despacho

•16/01/2023, 09:52

Despacho

•14/09/2022, 10:53

Despacho

•09/11/2021, 13:51

Despacho

•24/09/2020, 16:46

Despacho

•27/01/2020, 16:09

Despacho

•22/05/2019, 16:13

Decisão

•20/11/2018, 10:00

Despacho

•04/08/2017, 10:22

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•31/08/2025, 16:34

Sentença

•05/08/2025, 12:51

Sentença

•18/03/2025, 11:11

Despacho

•21/10/2024, 21:28

Despacho

•07/03/2024, 13:21

Despacho

•22/05/2023, 09:45

Despacho

•16/01/2023, 09:52

Despacho

•14/09/2022, 10:53

Despacho

•09/11/2021, 13:51

Despacho

•24/09/2020, 16:46

Despacho

•27/01/2020, 16:09

Despacho

•22/05/2019, 16:13

Decisão

•20/11/2018, 10:00

Despacho

•04/08/2017, 10:22

Despacho

•04/08/2017, 08:41

Ato Ordinatório

•04/08/2017, 08:40

Decisão

•04/08/2017, 08:39

Decisão

•04/08/2017, 08:39

Decisão

•04/08/2017, 08:39

Despacho

•04/08/2017, 08:35

Despacho

•20/05/2015, 12:29

Ato Ordinatório

•05/02/2015, 17:56

Decisão

•06/10/2014, 20:11