Embargos à Execução 0303069-85.2019.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0303069-85.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: Condominio Vela Branca Center Advogado: Edson Monteiro Salomao (OAB:BA13458) Embargante: Laura Haydee Melo Lacerda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0303069-85.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EMBARGANTE: LAURA HAYDEE MELO LACERDA Advogado(s): EMBARGADO: CONDOMINIO VELA BRANCA CENTER Advogado(s): EDSON MONTEIRO SALOMAO (OAB:BA13458) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0303069-85.2019.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos à Execução opostos por LAURA HAYDEE MELLO LACERDA em face do CONDOMINIO VELA BRANCA CENTER, nos autos da execução por título extrajudicial nº 0549309-85.2018.8.05.0001. A embargante alega, em síntese: a) a inépcia da inicial executiva por ausência de documento essencial, qual seja, a ata de assembleia que fixou as taxas do 13º salário dos meses de dezembro/2015 e janeiro/2016; b) que é parte hipossuficiente, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita. Em resposta, o embargado contestou arguindo: a) que a embargante não faz jus à gratuidade da justiça por ser sócia de empresa com capital social de R$ 5.600.000,00; b) que os embargos são manifestamente protelatórios, pois questionam apenas parcela ínfima do débito (R$ 229,53) referente ao 13º salário; c) que a cobrança do 13º está prevista na convenção do condomínio como despesa ordinária e que a ata já foi juntada aos autos da execução. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à gratuidade da justiça, observo que, não obstante o embargado tenha apresentado documento indicando que a embargante seria sócia da empresa ELO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, restou comprovado através da própria documentação juntada que ela figura apenas como administradora da empresa, não sendo sócia. Além disso, a embargante comprovou sua condição de aposentada e apresentou elementos que demonstram sua hipossuficiência financeira atual. Assim, mantenho o benefício da gratuidade já deferido. Quanto ao mérito, a questão central dos embargos reside na alegada ausência de título executivo em relação à cobrança das taxas de 13º salário dos meses de dezembro/2015 e janeiro/2016, no valor total de R$ 229,53. Nos termos do art. 784, X do CPC, são títulos executivos extrajudiciais "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". No caso em análise, embora inicialmente não tenha sido juntada a ata específica que fixou as taxas do 13º salário questionadas, verifica-se que: a) a convenção do condomínio, em seu art. 18, prevê expressamente o 13º salário como despesa ordinária; b) o documento faltante foi posteriormente juntado aos autos da execução, sanando a irregularidade, nos termos do art. 801 do CPC. Ademais, os embargos questionam apenas parcela ínfima do débito total executado (R$ 229,53 de um total de R$ 19.431,21), não havendo qualquer impugnação quanto ao restante do valor cobrado, a evidenciar seu nítido caráter protelatório, inclusive. Neste cenário, tendo em vista que a cobrança está amparada na convenção condominial e que o documento faltante foi regularmente juntado, não há que se falar em ausência de título executivo ou extinção da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LAURA HAYDEE MELO LACERDA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VELA BRANCA CENTER em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VELA BRANCA CENTER em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURA HAYDEE MELO LACERDA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VELA BRANCA CENTER em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURA HAYDEE MELO LACERDA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

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