Embargos de Declaração Cível 8023446-46.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Orgao julgador

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

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Partes do Processo

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 14:12

Baixa Definitiva

29/02/2024, 14:12

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de ROBERTO MARIO FIGUEIREDO DE JESUS em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 02:02

Publicado Ementa em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/01/2024, 15:27

Juntada de Petição de certidão

19/12/2023, 10:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2023, 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2023, 17:38

Deliberado em sessão - julgado

15/12/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 18:17

Incluído em pauta para 06/12/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

23/11/2023, 17:27

Documentos

Acórdão

•18/12/2023, 17:38

Despacho

•28/09/2023, 18:27

Despacho

•28/09/2023, 18:27

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