Cumprimento de sentença 0500952-92.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500952-92.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Municipio De Itabuna Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001-A) Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A) Juizo Recorrente: Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Itabuna-bahia Recorrido: Sindicato Dos Funcionarios E Servidores Munic Itabuna Advogado: Davi Pedreira De Souza (OAB:BA14591-A) Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383-A) Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA TRABALHISTA n. 0500952-92.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA e outros Advogado(s): LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI (OAB:BA26001-A), ALBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13383-A), DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591-A), EVERTON MACEDO NETO (OAB:BA18506-A), MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A), FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA20450-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos DECISÃO 0500952-92.2019.8.05.0113 Remessa Necessária Trabalhista Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Itabuna contra o Município de Itabuna, "a fim de afastar a aplicabilidade dos anexos I e II, do Decreto nº 13.204/2019, para o cálculo e pagamento da gratificação de produção, diante de suas ilegalidades: a) do anexo I, do Decreto nº 13.204/2019, por restringir a percepção da vantagem pelos agentes de trânsito, um vez que foi instituída indistintamente ao Grupo Operacional Fisco, pela Lei Municipal nº 2.042/07 e; b) do anexo II, do Decreto nº 13.204/2019, por estabelecer tabela de pontuação negativa para cálculo da vantagem de produtividade pelo descumprimento de normas pelos servidores, extrapolando o poder de o Executivo regulamentar tal gratificação de produção, sem prejuízo de o servidor responder pelos violações aos deveres funcionais" (ID 9677528). Através da petição conjunta de ID 65812893, as partes informam que, posteriormente à sentença, ocorreu a reestruturação das carreiras dos servidores públicos municipais e a edição de novas leis disciplinando o objeto da controvérsia da ação. Em sendo assim, resta prejudicada a presente remessa necessária, motivo pela qual dela não conheço. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 23 de outubro de 2024. Desa. Gardênia Pereira Duarte Relatora

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES MUNIC ITABUNA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES MUNIC ITABUNA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES MUNIC ITABUNA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES MUNIC ITABUNA em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(37)