Execução Fiscal 0796708-05.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0796708-05.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Safira Transportes E Armazens Limitada - Me Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0796708-05.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SAFIRA TRANSPORTES E ARMAZENS LIMITADA - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0796708-05.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Observando-se que a petição de ID 281538638 limitou-se a oferecer bem imóvel como garantia da dívida, não havendo notícia de oferecimento de embargos à execução recebidos com efeito suspensivo, e tendo o Estado recusado o bem oferecido(ID 281539544) requerendo o a constrição segundo a ordem preferencial, determino o prosseguimento da execução. Não obstante tenha sido oferecido um bem, entendo por acolher o pedido de realização da penhora, nos termos formulado nas petições de ID 281539544 e 470061038, devido aos embaraços que a penhora do referido bem podem causar à execução e ante o disposto no art. 835, I, do CPC, segundo o qual a constrição de bens deve, preferencialmente, recair sobre dinheiro, razão pela qual determino a indisponibilidade de valores através do SISBAJUD, em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, conforme protocolo/informações que acosto aos autos. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a transferência dos valores encontrados para conta judicial, a fim de evitar desatualização monetária; encontrados apenas valores irrisórios, estes deverão ser, desde logo, liberados. Em seguida, intime-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para oferecer manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC, art. 854, §§ 2º e 3º. Após, retornem os autos para decisão (CPC, art. 854, §§4º e 5º). Outrossim, defiro a PENHORA junto aos sistemas CNIB e RENAJUD, se necessário, inclusive com a busca através do INFOJUD, referente à última declaração de imposto de renda do(s) executado(s) junto à Receita Federal, com a finalidade de localização de bens penhoráveis, garantindo-se assim o princípio da efetividade processual. Vindo aos autos informações sigilosas, dê-se segredo de justiça. Oportunamente, voltem-me conclusos. P.I.C. Salvador - BA, 23 de outubro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de SAFIRA TRANSPORTES E ARMAZENS LIMITADA - ME em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAFIRA TRANSPORTES E ARMAZENS LIMITADA - ME em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(78)

legal

Todos os documentos(16)