Monitória 8000145-49.2023.8.05.0146 - TJBA

Monitória 8000145-49.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Reu: Adriana Cristina Dos Santos Amaral - Me Reu: Adriana Cristina Dos Santos Amaral Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JUAZEIRO Processo: [Contratos Bancários] 8000145-49.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: RICARDO LOPES GODOY REU: ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS AMARAL - ME, ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS AMARAL SENTENÇA R.h. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO SENTENÇA 8000145-49.2023.8.05.0146 Monitória Jurisdição: Juazeiro Vistos. BANCO DO BRASIL S.A., qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Monitória, em face de ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS AMARAL - ME e ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS AMARAL, igualmente qualificado nos autos, com vista à conversão do mandado monitório em título executivo judicial, no valor de R$ 104.980,43 (cento e quatro mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e três centavos), com lastro em prova documental pré-constituída decorrente de contrato de crédito firmado, onde o réu se comprometeu a realizar os pagamentos mensais (faturas). A petição inicial, além do valor atribuído à causa, veio acompanhada de documentos e planilha de cálculos. Citadas, as rés não ofertaram embargos nem pagaram o débito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado na forma em que autoriza o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Abstendo-se de cumprir ou embargar o mandado, tornaram-se as requeridas revéis, pois incontroversa a matéria fática arguida na petição inicial. Dessa forma, inexistindo questionamento a respeito do débito e respectivo valor, a presente ação está apta a prosseguir como execução por quantia certa contra devedora solvente, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Ressalte-se, segundo entendimento do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, verbis: O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102a, CPC (...) Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores, a forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida, assegura-lhe a lei a via dos embargos, previstos no art. 1102 c, que instauram amplo contraditório e levam a causa para o procedimento ordinário. Uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, através do procedimento ordinário, de modo que a sentença que acolhe esses embargos passa a constituir título executivo judicial, nos termos do art.584, I, CPC, incumbindo ao credor ajuizar a execução, após encerrado o processo de conhecimento. (ACÓRDÃO no RESP 220887/MG (199900574761), Votaram com oRelator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar eAldir Passarinho Júnior. DATA DA DECISÃO:14/09/1999 ORGÃO JULGADOR: -QUARTA TURMA RELATOR: MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,FONTE: DJ DATA: 03/11/1999, p: 00118). Dessa forma, em tendo o requerente comprovado o fato constitutivo de seu direito, e não tendo a parte requerida comprovado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, deixando transcorrer in albis o prazo para contestação, é o caso de reconhecimento total da ação. Sobre o tema: MONITÓRIA TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES - ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA BENESSE NÃO CONCEDIDA PRETENSÃO DE REFORMA -CABIMENTO O apelante demonstrou situação econômica deficitária, pelo que a gratuidade de justiça é concedida. Recurso provido, nessa parte. MONITÓRIA TERMODE ADESÃO AO CARTÃO BNDES REVELIADOS EMBARGANTES PRETENSÃO DEREFORMA DESCABIMENTO Os embargantes deixaram de apresentar defesa aos termos da petição inicial no tempo e modo cabível, constituindo-se a dívida em título executivo. Não obstante, os documentos que acompanharam a ação monitória constituem prova escrita, sem eficácia de título executivo - Documentação que se mostra suficientemente legível e possibilitava aos devedores conhecer a evolução histórica da dívida, bem como compreender os encargos e taxas que foram utilizados pelo credor, para contestar o saldo devedor existente. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte." (TJSP; Apelação Cível 1001080-37.2017.8.26.0664; Relator (a): Walter Fonseca;Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível;Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 26/03/2018). Assim, acolho, pois, o pedido da proemial, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do banco autor, no importe de R$ 104.980,43 (cento e quatro mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e três centavos), a ser atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento da demanda, aplicando-se juros de mora em valor equivalente à diferença entre a taxa selic e o IPCA a partir da data da citação. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios, em 10% sobre o valor do débito atualizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, servindo a presente de mandado/carta/ofício. Juazeiro-BA., 23 de outubro de 2024 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 07/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 27/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS AMARAL em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS AMARAL em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS AMARAL - ME em 22/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(57)