Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Autor: Helio Garcia Leal Advogado: Fillipe Carlos Goncalves De Magalhaes Rocha (OAB:MG126334)
Autor: Cristiana Da Silva Santos Advogado: Fillipe Carlos Goncalves De Magalhaes Rocha (OAB:MG126334)
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Advogado: Elisangela Castro (OAB:BA27973)
Reu: Municipio De Jacaraci Advogado: Higor Santana Guimaraes (OAB:BA53080) Advogado: Walla Viana Fontes (OAB:SE8375)
Reu: Allianz Seguros S/a Advogado: Marcelo Max Torres Ventura (OAB:PE25843) Advogado: Jurandy Soares De Moraes Neto (OAB:PE27851) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000272-27.2017.8.05.0136 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI
AUTOR: HELIO GARCIA LEAL e outros Advogado(s): FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA registrado(a) civilmente como FILLIPE CARLOS GONCALVES DE MAGALHAES ROCHA (OAB:MG126334)
REU: ALLIANZ SEGUROS S/A e outros (4) Advogado(s): HIGOR SANTANA GUIMARAES (OAB:BA53080), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908), MARCELO MAX TORRES VENTURA (OAB:PE25843), ELISANGELA CASTRO (OAB:BA27973), JURANDY SOARES DE MORAES NETO (OAB:PE27851) SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000272-27.2017.8.05.0136 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacaraci
Trata-se de Embargos de Declaração, simultâneos, opostos pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA e pela ré ALLIANZ SEGUROS S/A em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória proposta em face das embargantes. Sustenta a COELBA, em síntese, a presença de erro material do decisum em relação a incidência de juros a partir do evento danoso, argumentando que deveria ser a partir do arbitramento da indenização por danos morais. Quanto aos embargos pela ALLIANZ SEGUROS S/A, Id 452725194, argumenta omissão quanto ao dano moral, vez que a responsabilidade da seguradora é só decorrente do dano moral relacionado ao evento danos morais ou corporais, omissão quanto ao desconto da franquia do valor a ser pago de indenização e, por fim, omissão quanto à correção monetária da franquia. É o relatório. Decido. Primeiramente, serão analisados os embargos opostos pela COELBA. Percebe-se que a presente oposição tem evidente caráter de inconformismo e o propósito de reexame da matéria já decidida, hipótese defesa em lei, tendo em vista que há limites para os embargos de declaração, que se encontram previstos no art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Ainda assim, ratifica este Juízo que a atualização da indenização por danos morais deferida foi fixada de acordo com a súmula 54 e 362, ambas do STJ, vejamos: SÚMULA 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. SÚMULA 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Passa-se, agora, ao enfrentamento dos embargos da empresa ALLIANZ SEGUROS S/A. No que concerne ao argumento de que a sentença foi omissa por não relacionar o dano moral ao evento dano corporal, incoerente é a linha de defesa da ré. O dano corporal, qual seja o evento morte do filho/irmão dos embargantes, é o fato gerador dos danos extrapatrimoniais, estando diretamente relacionados ou sequer existiria um dano moral indenizável. Sendo desnecessário qualquer outra explicação. Igualmente, quanto à atualização monetária da franquia pelo índice IPCA/IBGE não assiste razão a embargante, vez que na apólice e endossos juntados aos autos não há esta previsão. Entretanto, faz jus a seguradora ao abatimento da franquia no valor a ser pago de indenização, conforme previsão contratual de franquia na modalidade pós-paga. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ABATIMENTO DO VALOR DA FRANQUIA - AUTORIZADA - IRREGULARIDADE SANADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Acolhem-se os embargos de declaração, se verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso, a responsabilidade da seguradora está embasada no contrato de seguro celebrado entre as partes, que expressamente prevê a cobertura do sinistro, mediante pagamento da franquia, sendo devida o abatimento desta da condenação. (TJ-MS - EMBDECCV: 08014147420168120019 MS 0801414-74.2016.8.12.0019, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2021)
Ante o exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração opostos pela ALLIANZ SEGUROS S/A apenas para fazer constar na sentença a necessidade de abatimento da franquia prevista na apólice. Por sua vez, conheço os embargos declaratórios opostos pela COELBA, todavia, no mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença vergastada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito