Procedimento Comum Cível 8000345-90.2017.8.05.0041 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000345-90.2017.8.05.0041 - TJBA | JusConsulta

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Helena Zilda Da Silva Advogado: Juscélio Gomes Curaçá (OAB:BA46175) Reu: Banco Cetelem S.a. Advogado: Paula Fernanda Borba Accioly (OAB:BA21269) Advogado: Caio Lucio Montano Brutton (OAB:MG101649) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte (OAB:PE28490) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000345-90.2017.8.05.0041 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO AUTOR: HELENA ZILDA DA SILVA Advogado(s): JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ (OAB:BA46175) REU: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s): PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY (OAB:BA21269), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON (OAB:MG101649), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB:PE28490) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMPO FORMOSO INTIMAÇÃO 8000345-90.2017.8.05.0041 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Campo Formoso Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por HELENA ZILDA DA SILVA em face de BANCO CETELEM SA, ambos qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que não contratou o empréstimo consignado com o réu e que vem recebendo descontos em seu benefício previdenciário. Aduz que não celebrou o contrato de empréstimo. Assim, veio a Juízo requerer a declaração de inexistência do suposto contrato de empréstimo, bem como a interrupção de descontos em sua aposentadoria e indenização por danos morais. Foi atribuído à causa o valor de R$ 36.200,00. O réu apresentou contestação sob ID nº 9187154, elencando preliminares. No mérito, defendeu que a contratação do empréstimo foi válida, contando com a anuência expressa do consumidor, o devido atendimento ao dever de informação, a ausência de danos materiais ou morais indenizáveis e o descabimento da repetição do indébito. Por fim, pugnou pela improcedência do feito. A autora apresentou réplica id. 9803479. Termo de audiência id. 10149889. É o relatório, DECIDO. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO Neste ponto, afasto a preliminar de conexão com as ações descritas na peça defensiva, uma vez que se refere a ações com causas de pedir e pedidos distintas, não sendo hipótese de reunião dos feitos para julgamento conjunto. Diante disso, afasto a preliminar. No mérito, a parte Autora alega não ter celebrado qualquer tipo de empréstimo consignado com a acionada, em contrapartida a acionada declara que o contrato de empréstimo foi adequadamente firmado por meio eletrônico, utilizando seu cartão e senha pessoal. No presente caso, a parte ré incluiu nos autos o alegado contrato objeto da disputa, assinado a rogo, porém sem assinatura de duas testemunhas id. 9187183. Como evidenciado pelo documento pessoal anexado ao processo, a autora é analfabeta, o que torna crucial a necessidade de uma assinatura a rogo, juntamente com a presença de duas testemunhas, conforme estabelecido pelo artigo 595 do Código Civil: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Rel: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 14/12/2021). Portanto, no caso em questão, torna-se impossível determinar a legalidade e a voluntariedade da contratação, uma vez que as disposições específicas do artigo 595 do Código Civil não foram seguidas. Nesse contexto, o artigo 166, IV, do mesmo código se aplica, estipulando que o negócio jurídico é nulo quando não observa a forma exigida por lei. Assim, uma vez que é incontestável que uma das partes é analfabeta e que as formalidades mínimas necessárias para a validade do negócio não foram cumpridas, a contratação deve ser considerada nula. Esse, também, é o entendimento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA. CAIXA ELETRÔNICO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. CONTRATOS NULOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 595 do Código Civil estabelece que no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Se não foi observada a formalidade exigida para contratação de empréstimo por pessoa analfabeta o negócio é invalido, ante a ausência de manifestação de vontade válida do consumidor, via de consequência, os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor configuram ato ilícito, passível de reparação. 2. No que concerne a restituição dos valores, é admitida a repetição do indébito, em dobro, sempre que constatada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o recebeu (art. 42, CDC). No caso, deve ser feita a restituição dos valores indevidamente pagos a maior, em sendo apurado saldo a devolver, com a devida compensação, se houver. 3. O dano moral, neste caso, existe in re ipsa e para a sua configuração basta a prova da ocorrência do fato ofensivo. 4. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. Razoabilidade na fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária desde a fixação (Súmula 362 STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 51933872520228090024, Relator: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023). Assim, diante das provas juntadas a esse processo, julgo inexistente a relação jurídica entre as Partes decorrente do contrato impugnado no presente procedimento e, por conseguinte, qualquer direito ou dever daí decorrente. Em relação a restituição do valor pago indevidamente, levando em consideração a declaração prévia da ausência de relação contratual entre as partes, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nesta demanda, o qual regula, em seu art. 42, parágrafo único, a repetição do indébito em dobro, referente ao valor pago em excesso, é necessário que o demandado seja condenado a restituir o valor pago em dobro, de acordo com a legislação em vigor. Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o EAREsp 676.608 em 21/10/2020, que tratava sobre a repetição em dobro prevista no artigo 42, decidindo que essa restituição do indébito não depende da presença de dolo por parte do fornecedor que cobrou o valor indevido, sendo plenamente aplicável sempre que a cobrança indevida representar uma conduta contrária à boa-fé objetiva. Em relação a alegação de danos morais, reconheço sua ocorrência no caso em análise, pois é notória a vulnerabilidade da parte autora, que contratou um empréstimo permeado por abusividades e em desacordo com os princípios consumeristas. Portanto, é justificável a busca pela indenização, atendendo às funções punitiva e dissuasória. Quanto ao valor a ser fixado na indenização por danos morais, é necessário que ele cumpra uma dupla finalidade: a punição ao infrator do direito da vítima e a oferta ao ofendido de uma satisfação compensatória. Em situações como a presente, cabe ao juiz, com seu prudente arbítrio, estabelecer o valor da compensação pelo dano. É imperativo que esse montante não seja insignificante, mas também não pode se transformar em meio de enriquecimento sem causa. Com base nessas considerações e observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, determino a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com a incidência de juros de mora e correção monetária a partir desta decisão até o efetivo pagamento, quantia que considero adequada e proporcional. Posto isso, EXTINGO o processo COM resolução do mérito, respaldado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) DECLARAR a nulidade dos contratos impugnados e, via de consequência, a inexistência dos descontos mensais realizados no benefício/conta bancária da parte autora, daí decorrentes; B) CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores referentes às parcelas que foram descontadas, incluindo as descontadas no curso da demanda (art. 323 do CPC), quanto ao contrato ora anulado, em dobro, corrigido a partir do desembolso pelo IPCA e acrescido de juros de mora a partir da citação, pela SELIC, deduzindo-se a partir deste marco, o IPCA, à luz das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. C) CONDENAR a demandada ao pagamento para o autor, de indenização a título de danos morais, do montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA (Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento. Condeno a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO FORMOSO/BA, 28 de agosto de 2024. MIRÃ CARVALHO DANTAS Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA BORBA ACCIOLY em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSCÉLIO GOMES CURAÇÁ em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 22/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 12/12/2025 23:59.

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