Interdição/Curatela 8000519-85.2023.8.05.0010 - TJBA

Interdição/Curatela 8000519-85.2023.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Elma Silva Souza Advogado: Emerson Antonino Da Silva (OAB:BA59387) Requerido: Jacob Bruno Nageli Muller Terceiro Interessado: Cras Do Município De Mucugê Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000519-85.2023.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: ELMA SILVA SOUZA Advogado(s): EDUARDO BARBOSA FERREIRA (OAB:BA42783) REQUERIDO: JACOB BRUNO NAGELI MULLER Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8000519-85.2023.8.05.0010 Interdição/curatela Jurisdição: Andaraí Trata-se de ação ajuizada por ELMA SILVA SOUZA por meio da qual tenciona a interdição de JACOB BRUNO NAGELI MULLER. A requerente aduz que é cuidadora do requerido, sob o argumento de que este não possui familiar que possa aceitar o munus, que o interditando tem 95 (noventa e cinco) anos de idade e não mais possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens. Em sede liminar, a Parte Autora roga pela concessão da curatela provisória do Interdito. PASSO A DECIDIR. Recebo a inicial, posto que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Passo a apreciar o pedido de liminar. A concessão de antecipação de tutela pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, além da reversibilidade da medida. A probabilidade do direito satisfaz-se com a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Sobre o tema transcrevo as palavras de Humberto Theodoro Jr.1 Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. Assim, se a própria narração do requerente da tutela de urgência, ou da flagrante eficiência do título jurídico em que se apoia sua pretensão de mérito, conclui-se que não há possibilidade de êxito para ele na composição definitiva da lide, caso não é de lhe outorgar a proteção de urgência. (…) Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias. Quanto ao segundo requisito, vale dizer, o perigo da demora decorre da constatação de que o trâmite regular do processo imporá à parte autora um dano irreparável ou de difícil reparação. Ao discorrer sobre o perigo de dano, José Miguel Garcia Medina, em seu Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed., Editora RT, afirmou o segunite: Usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente. A tutela cautelar, no modelo italiano, é compreendida de modo a relacionar-se a ambos os fenômenos, falando-se em perigo de provimento tardio ou infrutífero – tardività ou infruttuosità – e, respectivamente, em provvedimenti cautelari anticipatori e conservativi: “Desde a magistral obra de Calamandrei, considerada um marco no estudo da tutela cautelar, a doutrina reconhece que, de duas maneiras distintas, a duração do processo pode representar uma ameaça de dano àquele que requer a tutela jurisdicional, identificando-se, assim, duas modalidades de periculum in mora. (…) Nessa hipótese a mera permanência no estado de insatisfação do direito, imposta pela duração do processo é a causa imediata de danos irreparáveis ou de difícil reparação, que tornam inviáveis a prestação efetiva da tutela jurisdicional pretendida. Desta feita, levando-se em consideração os fatos e circunstâncias narrados na peça vestibular e documentos que a acompanham, verifica-se que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC. As provas dos autos, embora não tenha acostado laudo médico, mas pela narrativa fática, pela idade comprovada através dos documentos pessoais e pelas fotografias do interditando trazidos com a inicial, indicam a verossimilhança da afirmação de que o interditando não possui condições de administrar seus bens e praticar os atos da vida civil. Ademais, o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação exsurge evidente, uma vez que resta clara a possibilidade de prejuízos que as partes poderiam experimentar em razão da tardia solução do litígio. Deste modo, com base nos arts. 300 e 749, parágrafo único do NCPC, DEFIRO o pedido, e, em consequência, concedo provisoriamente a curatela de JACOB BRUNO NAGELI MULLER a ELMA SILVA SOUZA, sem prejuízo de ulterior revogação Expeça-se termo de curatela provisória, intimando-se a parte requerente, para assiná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-se a Autora da impossibilidade legal de alienação de qualquer bem do Interditando sem autorização judicial (deverá ser expresso no termo) e que eventual benefício previdenciário ou assistencial titularizado pelo Interditando deve ser convertido em benefício dele. Determino a marcação de audiência para a entrevista com o curatelando em data a ser designada pelo cartório. Cite-se o Interditando para apresentar manifestação. Oficie-se ao CREAS, requisitando-lhe a realização de estudo social da situação do Interditando. Intimem-se a Parte Autora e o seu advogado. Intime-se o Ministério Público. Expedientes necessários. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de EMERSON ANTONINO DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON ANTONINO DA SILVA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMERSON ANTONINO DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON ANTONINO DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 28/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(57)